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DOC. 463.4946.4067.2608

TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pagamento realizado com cartão de crédito - Malogro na execução da avença - Pedido de restituição do valor pago e indenização a título de danos morais - Sentença que julgou o pedido procedente somente em face da corré Alumy Gran, responsável pela execução do serviço, não reconhecendo a responsabilidade da corré BB Administradora de Cartões - Insurgência recursal dos autores que se limita à inclusão da corré na condenação - Responsabilidade solidária que não se verifica na situação retratada nos autos, posto que inexistente falha na prestação de seus serviços, que é paralelo, porém independente em relação ao prestador de serviços - Contestação lançada pelos autores somente um mês após o pagamento - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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