TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME:
Recursos de apelação interpostos pela corré Amil e pelos autores contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos formulados em face da corretora e parcialmente procedentes os deduzidos em face da operadora de plano de saúde, condenando-a ao reembolso da quantia de R$ 9.745,92, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data da sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Os autores defendem a responsabilização da corretora de plano de saúde pela negativa de cobertura da internação indicada na petição inicial, requerendo, ainda, o afastamento da condenação em verbas de sucumbência. A ré, por outro lado, defende a legalidade da negativa de cobertura e requer o afastamento das indenizações fixadas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito