TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA RÉ SUPERMED. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. MENOR AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICAD COM TRANSTORNO DE ESPETRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ININTERRUPTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.078/90) . AUSÊNCIA DE COBERTURA QUE PODE ENSEJAR PIORA DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE, NO CASO, SE MOSTROU EXCESSIVO E IRRAZOÁVEL, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUANTIA MAIS ADEQUADA E QUE OBSERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE EM HIPÓTESES SIMILIARES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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