TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RESCISÃO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.078/90) . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FOI NOTIFICADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, PREVISTA NO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, NEM DE QUE LHE FOI FACULTADA A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO SIMILIAR, A FIM DE REALIZAR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, TENDO EM VISTA QUE AS MENSALIDADES SERÃO PAGAS PELA BENEFICIÁRIA. AO REVÉS, A MANUTENÇÃO DA RESCISÃO PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA E DILAÇÃO DE PRAZO QUE NÃO PROSPERA, PORQUE NÃO FORAM FIXADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE COMPROVADOS (CPC, art. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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