Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. «ORQUIDOPEXIA ESQUERDA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Acórdão/STF (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPRESCINBILIDADE. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.

202 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que as rés autorizem a internação da autora em UTI, cuja cobertura foi negada sob alegação de carência - Insurgência da Qualicorp em relação a legitimidade, valor da multa e prazo para cumprimento da medida - Ilegitimidade que não se verifica - Administradora que integra cadeia do fornecimento de serviço - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Multa que deve ser mantida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Corré que afirma expressamente ter a ordem, o que torna inócua a sua minoração ou ampliação do prazo - Medida que é reversível se demonstrado, posteriormente, que se tornou impraticável ou gerou enriquecimento ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido

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203 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Golpe do boleto falso - Sentença de procedência - Insurgência da corré, instituição financeira. A autora foi vítima do golpe do boleto falso (fato incontroverso) - A instituição financeira/apelante é a administradora da conta do suposto golpista - No caso concreto, o banco contribuiu para a consumação do evento danoso, na medida em que permitiu a utilização da conta (usada pelo golpista) com nome de pessoa jurídica (Elektro S/A.), mas, que, em verdade, pertencia à pessoa natural (fraudador) - Isso obstou da consumidora a possibilidade de, no momento do pagamento, conferir se o beneficiário coincidia com o verdadeiro credor - Responsabilidade solidária e nexo de causalidade - Configurados. Dano moral - Ocorrência - Indenização fixada em R$ 2.000,00, que não merece redução - Impossibilidade de majoração, sob pena de ofensa a non reformatio in pejus. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL. INFANTE SEGURADO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA 2ª RÉ. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO, COM OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. OFERTA NÃO DEMONSTRADA. MENOR EM TRATAMENTO ALÉRGICO. RECUSA DE ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº. 1.082. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. PRECEDENTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE REVELA RAZOÁVEL. MULTA COERCITIVA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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205 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

207 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

208 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

209 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.

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210 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Direito do Consumidor. Autor em tratamento contra tumor neurinoma do acústico bilateral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Operadora do plano de saúde e administradora que são integrantes da mesma cadeia de fornecimento e portanto têm responsabilidade solidária na forma do parágrafo único do art. 7º e §1º art. 25 CDC. Cancelamento do plano de saúde que gera sério risco de comprometimento à saúde e à vida do autor. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde. Tema 1082 STJ. Comprovação de adimplemento das mensalidades. Comprovados os fundamentos do pedido e o risco de dano à parte autora. Dano moral configurado. Indenização que deve ser mantida, à inteligência da Súmula 343/TJRJ. Manutenção da sentença. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELO DEMANDANTE, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA COBERTURA DE SEU PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE SUSTENTA QUE O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS 195/2009 AUTORIZA O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO, NÃO INCIDINDO O TEMA 1082 DO STJ NA HIPÓTESE. ALEGA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA, ADUZINDO QUE FOI FIXADA MULTA EXORBITANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E A RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, EM QUE PESE O DEVER CONTRATUAL A QUE SE OBRIGOU. CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, QUE IMPÕE AO AUTOR EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1082 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, OBJETO DA DEMANDA, QUE NÃO OBSERVOU A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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214 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

215 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA PARA CRIANÇA DE APENAS 04(QUATRO) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NA FORMA ESTABELECIDA NO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO NO §1º DO CDC, art. 25. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. CONTUDO, TANTO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO QUANTO O CANCELAMENTO DEFINITIVO EXIGEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A GRAVE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE CONTRATO QUE ENVOLVE BEM MAIOR QUE É A VIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE POR OCASIÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPENSÃO DO PLANO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA, BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE EM RESTABELER O PLANO DE SAÚDE, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR DE R$ 120,00 EM DOBRO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ALÉM DO PAGAMENTO NO VALOR DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO PRESTADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 13, II, QUE VEDA A SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DESTE TIPO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS E EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A TENTATIVA DA APELANTE DE TRANSFERIR INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE À ADMINISTRADORA DO PLANO NÃO SE SUSTENTA. O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS AGENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC). A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. VERBA ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, ADMINISTRADO PELO BANCO ORIGINAL. CELEBRAÇÃO CONFESSADA. RECEBIMENTO DE FATURA SEM CÓDIGO DE BARRA. DÉBITO CONSIGNADO EM AÇÃO OUTRA, JULGADA PROCEDENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FEITA PELO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º E 3º PARCIALMENTE PROVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. I-

218 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

219 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MICROEMPRESA E GRUPO EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

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222 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

223 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA E COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS DECORRENTES DE INFECÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. AMBAS AS PARTES APELARAM: O AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A CORRÉ QUALICORP, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14), APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608/STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A EMPRESA QUALICORP, EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INFECÇÃO GRAVE NO PÓS-OPERATÓRIO, EVIDENCIADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDUBITÁVEL A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA A ANGÚSTIA QUE CERTAMENTE SOFRERA O AUTOR, QUE FOI SUBMETIDO A DIVERSOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, TENDO EXPERIMENTADO DELONGAS INDEVIDAS E NEGATIVAS DE COBERTURA DESPROVIDAS DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, BEM COMO FOI VÍTIMA DE GRAVE INFECÇÃO HOSPITALAR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE R$ 10.000,00 FOI FIXADO COM MODERAÇÃO, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

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225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 101 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. CRIANÇA NASCIDA COM ANÓXIA, QUE CAUSOU PARALISIA CEREBRAL - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU APGAR DE 7 E 9 DEMONSTRA QUE O RECÉM-NASCIDO APRESENTOU RÁPIDA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS OBSTÉTRICAS E A EVOLUÇÃO NEUROLÓGICA DA CRIANÇA. NÃO DEMONSTRADA DEMORA NO ATENDIMENTO DO HOSPITAL REQUERIDO. GESTANTE ATENDIDA NO DIA ANTERIOR, EM HOSPITAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PRÉ-NATAL E ATENDIMENTO NO DIA ANTERIOR QUE IMPEDIU A CONSTATAÇÃO DE QUE A ANÓXIA TEVE SUA ORIGEM NO PERÍODO PERINATAL. AUTORES INTIMADOS A JUNTAR OS PRONTUÁRIOS, QUE IMPUTARAM A OBRIGAÇÃO AOS REQUERIDOS. ESTES, INTIMADOS, JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO CONFIDENCIAL QUE SÓ PODE SER EXIBIDO COM A ANUÊNCIA DO PACIENTE OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORES QUE NÃO JUNTARAM TAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O NEXO CAUSAL DA DOENÇA.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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228 - TJSP. Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde coletivo em decorrência da resilição unilateral, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por prejuízos extrapatrimoniais - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Sentença mantida - Recursos não providos

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229 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA, CRIANÇA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA ANÁLISE CROMOSSÔMICA POR MICROARRAY (CMA - 180K). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUALICORP E DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. EMPRESAS DEMANDADAS INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 25, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE 339 DA SÚMULA DESTE EG. TJ/RJ. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA MENOR DE IDADE QUE NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA SE VIU PRIVADA DE ATENDIMENTO, DIANTE DA NEGATIVA INJSTIFICADA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA DEMANDANTE NAS CONSULTAS E EXAMES. EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE REVELA INDEVIDA, EIS QUE AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ENSEJARIAM O CANCELAMENTO DO PLANO DE FORMA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE (UNIMED NOVA FRIBURGO) E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP). FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA ATENDIMENTO NEGADO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IN CASU, INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO, PRECONIZADA PELA LEI CONSUMERISTA E CONSTANTE DA DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINADA. CARÁTER COERCITIVO E PUNITIVO, SENDO FIXADA PELO MAGISTRADO COM O ESCOPO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, COMO FORMA DE DISSUADIR O SEU DESCUMPRIMENTO, CONTUDO, SEM PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU ASSUMIR CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM CONSÓRCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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235 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.

236 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES E OSTEOPENIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

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239 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

241 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA.  

242 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO FURTADO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. TERCEIRO FRAUDADOR. FATO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. A AUTORA TEVE FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO. LICENCIADORA DO CARTÃO, DETENTORA DA BANDEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.413.542/RS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. QUEDA EM BUEIRO. INTERIOR DE CONDOMÍNIO. DANO MORAL. 1.

246 - STJ. Ambiental. Unidade de conservação de proteção integral (Lei 9.985/00). Ocupação e construção ilegal por particular no parque estadual de jacupiranga. Turbação e esbulho de bem público. Dever-Poder de controle e fiscalização ambiental do estado. Omissão. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Desforço imediato. Art. 1.210, § 1º, do código civil. Arts. 2º, I e V, 3º, IV, 6º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Conceito de poluidor. Responsabilidade civil do estado de natureza solidária, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. Litisconsórcio facultativo.

247 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. LOJA DE DEPARTAMENTO. EQUIPARAÇÃO A EMPREGADO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

248 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo - Deferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação à ré para que proceda à reintegração do autor ao contrato de saúde, mantendo integralmente o tratamento em vigor até o julgamento, pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta (30) dias - Relação de consumo - Caracterização da legitimidade passiva da operadora do plano/agravante diante da responsabilidade solidária em relação à administradora - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Cabimento da manutenção do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Astreintes - Arbitramento do valor realizado de forma proporcional e compatível com a obrigação impugnada - Inviabilidade da redução - Decisão mantida - Recurso não provido

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249 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do excesso cobrado pelas rés, reconheceu a ilegitimidade ativa de uma das autoras e a passiva de uma das demandadas, condenando a vendedora do produto adquirido a restituir em dobro o valor pago em excesso - Afastada a ilegitimidade passiva da corré que atuou como administradora do sistema e da máquina de cartão de crédito que foi utilizada para a concretização do negócio - Responsabilidade solidária das duas empresas (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 54-F e § 4º, do CDC) - Dano moral in re ipsa configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Antecipação de tutela restabelecida em parte para impedir a cobrança do valor referente ao excesso declarado inexigível - Sucumbência recursal mínima que impõe o estabelecimento dos ônus sucumbenciais integralmente às rés - Recurso provido em parte

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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL. SEGURADA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA OPERADORA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO COM OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99. OFERTA NÃO DEMONSTRADA. RECORRIDA PORTADORA DE OSTEOARTROSE, CONDROMALACIA, TENDINITE, LESÕES DEGENERATIVAS EM JOELHOS, ARTROSE FACETÁRIA, ESTENOSE FORMINAL CERVICAL E ABAULAMENTO DISCAL, ALÉM DE DORES E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR. TRATAMENTO CONTÍNUO. RISCO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº. 1.082. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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