251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos (e/STJ fl. 180).
3. Agravo regimental não conhecido.»
252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Improvimento.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ.
II - É no momento da interposição do recurso especial que se comprova a representação. A juntada de procuração após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito.
III - Agravo regimental improvido.
253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
2 - A regra inserta no CPC, art. 37 é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração.
3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual não se conhece.
254 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência da procuração outorgada pelo agravante impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC/1973, art. 544, § 1º.
2. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
3. Embargos declaratórios rejeitados.»
255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição por meio eletrônico. Assinatura digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Petição eletrônica transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos, consoante atestado pela Coordenadoria da Turma.
2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).
3. Embargos de declaração não conhecidos.»
256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada pela agravante aos subscritores do agravo. Súmula 115/STJ. Desprovimento.
I - A ausência da procuração outorgada pela agravante impede o conhecimento do agravo, em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 544, § 1º.
II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).
III - Agravo regimental desprovido.
257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada pela agravante ao subscritor do agravo. Súmula 115/STJ. Desprovimento.
I - A ausência da procuração outorgada pela agravante impede o conhecimento do agravo, em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 544, § 1º.
II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).
III - Agravo regimental desprovido.
258 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Traslado de peças incompleto. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, no caso, a procuração outorgada ao advogado da agravada. Não foi apresentada cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial, peça obrigatória à formação do agravo, conforme entendimento consolidado na Corte.»
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ.
II - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Agravo Regimental improvido.
260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Súmula 115/STJ.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não foi instruído com a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante.
2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» Súmula 115/STJ.
3 - Agravo regimental não conhecido.
261 - TJSP. Declaratória e indenizatória. Autor que nega a relação jurídica havida entre as partes. Procuração genérica. Determinação de emenda da inicial para a apresentação de procuração específica. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Juízo que determinou a juntada de procuração específica, considerando as recomendações do núcleo de monitoramento de perfis de demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça, presentes no Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
262 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assinatura eletrônica na procuração. Determinada a juntada de procuração assinada por entidade credenciada perante o ICP-Brasil ou fisicamente. Desnecessidade. Válida a assinatura eletrônica de contrato de mandato (procuração), através do sistema ZapSign, admitido pelas partes. Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º. Documento juntado aos autos por advogado, através de certificado digital. Recurso provido
263 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL
-
Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Dúvida a respeito da validade da assinatura do autor na procuração - Assinatura pelo sistema eletrônico, com método não vinculado ao ICP Brasil - Possibilidade. Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024.
RECURSO NÃO PROVIDO
264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos « - Súmula 115/STJ.
II - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso para este Tribunal, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).
III - Agravo Regimental improvido.
Ação de Anulação de Escritura Pública c/c Reivindicatória de Posse - Alegação de falsidade da assinatura aposta na procuração pública outorgada ao procurador para a venda de imóvel dos autores - Sentença de improcedência - Conjunto probatório ofertado que comprova que as assinaturas apostas na procuração pública eram autênticas - Laudo pericial homologado que demonstra perfeitamente a veracidade das assinaturas lançadas na procuração - Recurso desprovido
266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Instrumento de procuração. Advogado subscritor do recurso especial. Juntada inexistente. Súmula 115 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Tem-se por inexistente o recurso interposto, na instância especial, quando o advogado que subscreveu o apelo não possui procuração nos autos (Súmula 115 desta Corte). Ademais, a juntada posterior de instrumento de procuração não sana o referido vício. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.»
267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, a titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição de recurso especial não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não provido.»
274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogada sem procuração nos autos.
2. Incide, pois, a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
3. Agravo regimental não conhecido.»
275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes.
2. No caso concreto, o advogado subscritor do recurso especial não possuía procuração nos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
276 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado substabelecente. Peça obrigatória. Juntada posterior. Não cabimento. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008).
3. Agravo regimental não conhecido.»
277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. No caso dos autos, incide a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», que entende que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Agravo regimental não provido.»
278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Inexistindo procuração nos autos, mesmo com eventual juntada em outro processo conexo, não apensado, não viabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 115/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.»
281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
286 - TRT3. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante.
«É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da empresa e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Logo, deve ser considerada inválida a procuração que outorgou poderes aos subscritores do recurso ordinário, por contrariedade à súmula 456/TST.»
287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição dos embargos de declaração não possui procuração nos autos.
3. Embargos de declaração não conhecidos.»
288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente o agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
291 - STJ. Agravo interno nos edcl no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Alegação de existência de procuração em autos apensados. Cabe ao recorrente providenciar a juntada de nova procuração ou de cópia do instrumento de mandato ou da cadeia de substabelecimento nos autos onde pretende interpor o recurso. Erro na digitalização. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
292 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Procuração do advogado subscritor do recurso especial. Ausência. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Entendimento da Súmula 115/STJ.
2. É ônus do recorrente zelar pela correta instrução do recurso, mormente quando se trata da procuração do advogado subscritor do recurso especial.
3. Agravo não provido.»
293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«- Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
- É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial.
- Agravo não provido.»
296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
298 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA.
O fato da parte autora ter assinado a procuração através de certificado digital com autenticação via ICP Brasil, demonstra que a parte autora tinha ciência do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em extinção do feito por falta de instrumento de procuração válido.
299 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104.CCB/2002, art. 108.CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661.CCB/2002, art. 685.CCB/1916, art. 1.317.
1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657).
2 - Aplica-se à procuração em causa própria - a qual é irrevogável, não se extingue pela morte de qualquer das partes, isenta o mandatário de prestar contas e permite transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mand... ()
300 - STJ. Recurso especial. Direito civil e societário. Alteração de contrato social. Ingresso de novos sócios e estabelecimento de regra específica para alienação de bens. Procuração que viabilizava transferência de bens imóveis à sócio retirante outorgada sob a vigência do novo estatuto. Alteração do contrato social realizada antes da lavratura da procuração, contudo levada a registro público em menos de 30 dias. Retroação de efeitos do registro. Vício de presentação. Invalidade da procuração e da promessa de dação em pagamento. Não configuração de ato ilícito por parte da sociedade.artigos analisados. 17 e 159 do cc/16 e 36 da Lei 8.934/94.
«1. Ação de anulação de negócio jurídico c/c compensação de danos morais ajuizada em 30/09/2003, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013.
2. Discute-se a retroação de efeitos de novo contrato social registrado a menos de 30 dias de sua assinatura, a culminar na invalidade de procuração outorgada para fins de transferência de bens imóveis da sociedade, lavrada no trintídio compreendido entre ambos atos jurídicos.
3. Na espécie,... ()