Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7473.4005.0500

401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Incide o óbice imposto pela Súmula 115/STJ quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.2031.7001.6500

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Certidão de fl. 560, e/STJ, mencionando que o subscritor do Agravo Regimental, Dr. José Luiz Matthes, OAB/SP 76.544, não possui procuração nos autos. 2. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6006.3000

403 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. Procuração. Ausência de indicação dos dados do processo. Validade.

«Não contendo os instrumentos de mandato quaisquer das causas de invalidade constantes da Súmula 456/TST - nome do outorgante e do signatário da procuração - não há falar em irregularidade de representação, mormente em casos como o dos autos, em que há procuração apresentada mediante instrumento público conferindo aos mandatários poderes para o foro em geral, sendo, assim, dispensada a individualização de cada processo.»

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Doc. 151.7020.0001.6400

404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Certidão de fl. 637, e/STJ, mencionando que o subscritor do Agravo Regimental, Dr. José Phelippe Jorge de Sousa Manahdo, OAB/CE 27.491, não possui procuração nos autos. 2. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 155.1064.1001.1100

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento da insurgência.

«Não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. O signatário da petição de embargos de declaração não possui mandato nos autos para a representação dos recorrentes, o que atrai o óbice da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 140.8355.7003.2700

406 - STJ. Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado à advogada que firmou substabelecimento ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 497, e/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.8353.0001.9800

407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Petição inexistente. Precedentes.

«1. Conforme certidão presente às e/STJ fl. 738, o advogado subscritor do agravo regimental não possuir procuração nos autos. 2. A ausência de procuração do advogado nos autos conduz a inexistência do recurso que subscreveu na instância especial. Incidência da Súm. 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.4891.5003.4000

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4905.9003.6000

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 175.4905.9003.6500

410 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 175.4195.9006.1000

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 175.5554.5005.1600

412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 175.3624.1004.2400

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo interno não possui procuração nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.2202.3000.2300

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme bem certificado pela Coordenadoria, o signatário do agravo regimental fora constituído por meio de substabelecimento de poderes, cujo subscritor não possui procuração originária nestes autos, o que autoriza a aplicação do teor da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1773.8001.8800

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme bem certificado pela Coordenadoria, o signatário do agravo regimental fora constituído por meio de substabelecimento de poderes (fl. 494), cujo subscritor não possui procuração originária nestes autos, o que autoriza a aplicação do teor da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2954.6001.5400

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos, visto que o documento juntado a título de substabelecimento não contém assinatura. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 180.5454.3004.5000

417 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo principal não digitalizado. Procuração do subscritor do recurso especial não anexada aos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não foi possível comprovar que a procuração outorgada aos advogados que subscreveram recurso especial consta no processo principal. 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9963.6001.2300

418 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 172.4894.4002.5100

419 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 172.4575.9001.8700

420 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 176.9025.6003.6500

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.1621.0001.4000

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 171.3560.7012.6900

423 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 151.5810.7003.4500

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Certidão de fl. 156, e/STJ, mencionando que o subscritor do Agravo Regimental, Dr. Fabio Willian Nogueira Lemos, OAB/SP 305.144 , não possui procuração nos autos. 2. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 162.0774.6008.2500

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscritor do recurso especial. Ausência de procuração. Inexistência. Súmula 115/STJ. Embargos do devedor. Autos acessórios. Nova juntada de procuração. Necessidade.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. Na hipótese de desapensamento dos autos principais, a parte deve juntar o instrumento de mandato aos autos do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0365.8119

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agrav ante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 663.9875.2245.4425

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP-BRASIL. SENTENÇA CASSADA. -

Preenchidos os requisitos do e confirmada a outorga de poderes, por meio de procuração devidamente assinada, ao patrono da parte autora da presente demanda, não há que se falar em indeferimento da inicial. Considera-se válida a procuração assinada digitalmente com a certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil.

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Doc. 250.6020.1396.5346

428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - O advogado sócio da empresa recorrente não está dispensado de apresentar procuração para atuar em nome da sociedade de advogados em processos judiciais. 2.»Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.2150.4682.0932

429 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynal... ()

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Doc. 1697.3193.1991.9960

430 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO . 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inviável a análise do recurso de revista, diante da ausência de procuração das reclamadas conferindo poderes ao advogado signatário do recurso de revista. 3 - A falta de instrumento de mandato regular que legitime a representação das agravantes torna o ato processual inexistente. Nesse sentido, a Súmula 383, I, do TST. 4 - Ressalte-se que não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual nos termos do item II da Súmula 383/STJ («Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício»), pois não se trata de vício em procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas, propriamente, de inexistência de instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente. 5 - Desse modo, verifica-se que a representação da recorrente é irregular, pois: a) o recurso foi subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, a ensejar a irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383, I, do TST, situação que se distingue da constante do item II da referida súmula (existência de procuração, mas irregular); e b) não configurado mandato tácito ou irregularidade em procuração ou substabelecimento nem demonstrada situação excepcional prescrita no CPC/2015, art. 104, não há motivo para designar prazo para saneamento do vício na representação processual. 6 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, diante da irregularidade indicada. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando inobservado pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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Doc. 107.8374.8000.1800

431 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 390.

«... I - A procuração. Violação dos e A primeira insurgência do recorrente diz respeito à representação processual da recorrida que, menor de idade à época em que fora ajuizada a ação, constituiu advogado mediante dois documentos: uma procuração outorgada pelo seu pai (fl. 8), no qual não há menção de que ele, nesse ato, representava sua filha; e uma procuração por instrumento público (fl. 9) juntada aos autos por cópia simpl... ()

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Doc. 672.6384.9835.9372

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME A

autora apelou contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não atender à determinação de juntada de procuração específica. Sustenta a validade da procuração apresentada e a não exigência de comprovante de endereço para a propositura da demanda. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a procuração apresentada atende aos requis... ()

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Doc. 156.3465.9005.5400

433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos quintos. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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Doc. 156.3465.9005.6600

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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Doc. 156.3465.9005.6700

435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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Doc. 250.4290.6633.2800

436 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3040.1324.8517

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Súmula 115/STJ. STJ. Juntada tardia. Vício não sanado. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia compl eta de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, Dr. Hermes Vilchez Guerrero, Dr. Geraldo Augusto Magalhães e Dra. Tatiana Maria Badaró Baptista. E, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada à fl. 408 não possui assinatura física ou eletrônica do outorgante. 2 - A juntada tardia do instrumento de... ()

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Doc. 221.1160.2823.7756

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado titular. Certificado digital. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na espécie, a advogada titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do recurso especial e do agravo em recurso especial não possui procuração nos autos. 3 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c 932, parágrafo único... ()

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Doc. 221.1160.2899.0402

439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado titular. Certificado digital. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na espécie, o advogado titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do recurso especial e do agravo em recurso especial não possui procuração nos autos. 3 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76, c/c 932, parágrafo úni... ()

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Doc. 210.5120.2357.9116

440 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digital. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo em recurso especial e do recurso especial, não possui instrumento de procuração nos autos. 3 - No caso, a parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do , c/... ()

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Doc. 211.0220.8149.2780

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os subscritores do agravo regimental não possuem instrumento de procuração válido nos autos em razão da falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para conferir poderes aos subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido que «[a] ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto ... ()

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Doc. 230.5150.9513.5645

442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a agravante deixou de juntar documento que comprove ter a outorgante da procuração poderes para representá-la. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - O disposto no , § 5º, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao... ()

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Doc. 240.5080.2254.7966

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação. Advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularizar não atendida. CPC/2015, art. 76, § 2º. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável no âmbito do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 2 - A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente no âmbito desta Corte Superior. 3 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao Recurso Especial ou ao Agravo... ()

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Doc. 240.6100.1952.5983

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Não afasta a aplicação da Súmula 115/STJ a procuração junta... ()

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Doc. 240.5270.2239.1465

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é ne... ()

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Doc. 241.0280.5631.1452

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Pessoa jurídica. Procuração. Subscritor. Não identificação.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - Apesar de regularmente intimadas, as agravantes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas, porém não há como identificar o outorgante e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. 3 - A jurisprudência desta Corte dispensa a juntada dos atos constit... ()

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Doc. 240.9040.1863.7297

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo p enal. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Prévia intimação para regularização do vício. Procuração com data posterior à data do protocolo do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8261.2770.7662

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é ne... ()

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Doc. 240.4161.1497.0134

449 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo raro. Intimação para sanar o vício. Desatendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial enseja a incidência da Súmula 115/STJ, assim redigida: « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. 2 - No caso, embora regularmente intimada, a parte agravante juntou aos autos procuração outorgada ao subscritor do agravo em recu... ()

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Doc. 240.4161.1211.2768

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Im possibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho qu... ()

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