DOC. 150.5621.8005.4200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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