Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1811.4310

451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância es... ()

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Doc. 240.4161.1647.0935

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância especia... ()

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Doc. 240.4161.1436.8199

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância esp... ()

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Doc. 240.3220.6801.4599

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância es... ()

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Doc. 240.3220.6579.8238

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância es... ()

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Doc. 240.3220.6770.7275

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância es... ()

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Doc. 230.7071.0130.8224

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1615.2749

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Não afasta a aplicação da Súmula 115/STJ a procuração junta... ()

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Doc. 854.1226.7022.2980

459 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, uma vez que o recurso de revista, subscrito por causídico sem procuração nos autos ou mandato tácito, não observou o pressuposto extrínseco da regularidade de representação processual. 2. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9278.4105

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. 2 - O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de p... ()

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Doc. 145.7535.2001.3400

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que a advogada subscritora do Agravo Regimental (fls. 124-140, e/STJ) não se encontra regularmente constituída nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 151, e/STJ), instrumento de procuração outorgado à causídica substabelecente Drª. Teresa Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos... ()

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Doc. 145.8210.2004.2500

462 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Saulo Baqueiro Cerejo, subscritor do Agravo Regimental de fls. 333-337, e/STJ (fl. 338, e/STJ). 2. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualq... ()

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Doc. 146.6924.8001.8500

463 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada Dra. Cynthia da Rosa Melim, subscritora do Agravo Regimental de fls. 617-6277, e/STJ (fl. 628, e/STJ). 2. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qu... ()

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Doc. 138.6493.5001.8200

464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 147-162, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 163, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico substabelecente Dr. Rodrigo Autran Spencer de Holanda. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/ST... ()

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Doc. 141.6512.5001.4400

465 - STJ. Embargos de declaração. Existência de omissões. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. 2. O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de ... ()

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Doc. 141.6025.8001.2300

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 215-225, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 227, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico substabelecente Dr. Ananias Lucena de Araújo Neto. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. 141.6034.6002.4000

467 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Cumpre observar que os e não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da repr... ()

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Doc. 141.6010.2001.7800

468 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 155, e/STJ). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer dili... ()

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Doc. 141.6010.2001.7700

469 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 166, e/STJ). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer dili... ()

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Doc. 141.5981.5004.2500

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regulari... ()

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Doc. 141.5981.5004.2400

471 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Recurso apócrifo. Não cabimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008). 3. A regra inserida no não ... ()

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Doc. 144.5260.3000.0500

472 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Julgamento monocrático. Possibilidade de reconsideração de despacho que inicialmente admitiu os embargos. Petição de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Alegada presença do instrumento de procuração nos autos. Matéria preclusa.

«I - O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º, possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos. Precedentes. II - A oposição na instância especial de embargos declaratórios subscrito por advogado sem procuração nos autos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto considerado inexistente, à teor da Súmula 115/STJ. III - Encontra-se precluso o direito do agrav... ()

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Doc. 241.1060.9877.0462

473 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Irregularidade não sanada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso improvido. I- A alegação de existência de substabelecimento nos autos, não favorece a recorrente, pois o substabelecimento desacompanhado da procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si e também não supre a exigência contida no § 1º do CPC, art. 544. Ii- A teor da jurisprudência desta corte, indiferente que o substabelecimento tenha se dado com ou sem reserva de poderes, é necessária que exista a anterior outorga de poderes. Iii- Na hipótese concreta dos autos, faz-Se absolutamente indispensável a exigência de procuração, na forma do enunciado de súmula 115/STJ, cujo teor preceitua. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» IV- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 999.4352.6526.3100

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Executado que se habilitou nos autos alegando prescrição intercorrente e impenhorabilidade, sem, no entanto, apresentar procuração - Intimado para regularizar a representação processual, quedou-se inerte - Argumentos não conhecidos - Recorrente que embargou e juntou a procuração solicitada - Embargos rejeitados - Alegação de que o prazo para regularização deveria ter sido automaticamente prorrogado - Ausência de previsã... ()

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Doc. 656.5504.5035.9926

475 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira- Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital - Não cumprimento - Hipótese em que a ... ()

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Doc. 241.2021.1557.6179

476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A apresentação de substabelecimento sem a procuração respecti... ()

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Doc. 703.9668.3171.8521

477 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA EXAME PREJUDICADO. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento dos réus. 2. A discussão consiste em saber se há irregularidade de representação processual ante a suposta ausência de procuração. 3. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no , tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao sub... ()

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Doc. 241.2090.8783.0760

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que ... ()

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Doc. 250.1061.0371.1637

479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Im possibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que ... ()

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Doc. 193.5056.4668.2796

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.- A

autora interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sustentando a validade da procuração outorgada, documento que dispensa autenticação de firma. 2.-. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a procuração apresentada pela autora; e (ii) o indeferimento da inicial foi correto. 3.- O indeferimento da inicial esbarra nos princípios da legalidade e inafastabilidade da jurisdição. 4.- É dispensável a apresentação de procuração com firma a... ()

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Doc. 250.1061.0125.5826

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Citação para oposição de embargos à execução. Compulsoriedade. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2 - Não se admite a juntada extemporânea do instrumento de procuração faltante, em razão da preclusão temporal. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 461.7147.0664.7858

482 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação porque a Advogada não possui procuração válida para representar seu cliente em grau de recurso. Agravante que insiste na desnecessidade de juntada de procuração outorgada à sua Advogada com o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante, ressaltando a ausência de fundamentação. Julgado agravado que não contém qualquer incorreção; e, explicitou de forma fundamentada as razões pel... ()

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Doc. 346.7654.9027.1997

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Decisão que concedeu prazo para apresentação de procuração específica com assinatura válida, além de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica - Pretensão ao reconhecimento da validade da procuração e imediato deferimento da Justiça gratuita - Não conhecimento do pedido de concessão da gratuidade - Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos, sem nenhum conteúdo decisório sobre o benefício - Insurgência prematura - Ausê... ()

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Doc. 680.8359.2542.9293

484 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda da referida peça processual, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Autora que deixou de proceder à regularização da sua representação processual, sequer apresentando justa causa que a tivesse impedido de regularizar a sua representação processual, anexando aos autos novo instrumento de procuraçã... ()

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Doc. 142.4893.9000.3900

485 - STJ. Recurso especial. Transferência de ações de sociedades. Mandato. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Descumprimento do contrato. Responsabilidade. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«1. A transferência de ações de sociedades, mediante a outorga de procuração em causa própria, irrevogável, e na qual o mandatário é autorizado, expressamente, a transferir as ações até para o próprio nome ou para terceiro, esgota o negócio jurídico entre o mandante e o mandatário. 2. O substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro... ()

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Doc. 241.1030.1778.5865

486 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Existência de procuração geral para o foro nos autos principais da execução. Juntada de nova procuração com poderes específicos nos autos de embargos do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Exceções do CPC, art. 38. Rol taxativo. Doutrina. Recurso especial provido.

I - A ausência de juntada de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a hipótese dos autos; II - A procuração geral para o foro habilita os advogados outorgados a praticar todos os atos do processo, sendo que a apresentação de embargos do devedor não está presente no rol de exceções do ; tais exceções, por i... ()

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Doc. 815.7716.6029.9001

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de empréstimo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração com assinatura manual e firma reconhecida ou mediante assinatura digital autenticada por empresa constante no rol da ICP-Brasil - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Ausência de obrigatoriedade de assinatura de procuração ad judicia através de empresa certificadora integrante do IPC-Brasil - Parecer recente emitido por este E. TJSP, publicado em 02/08/2024, nesse sentid... ()

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Doc. 207.5223.0016.9600

488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os subscritores do agravo regimental não possuem instrumento de procuração válido nos autos, na medida em que foram revogados os poderes a eles concedidos pela parte, com a constituição de novo defensor. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido que «[a] ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração ... ()

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Doc. 144.2231.3004.8300

489 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Cumpre observar que os e não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da repr... ()

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Doc. 144.3330.3002.4100

490 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Marcelo Carlos Zampieri, OAB/RS 38.529, subscritor do Agravo Regimental de fls. 127/171, e/STJ (fl. 172, e/STJ). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, ... ()

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Doc. 142.9403.4001.8600

491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Embargos à execução. Desapensados. Juntada de nova procuração.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e , § 1º). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no 3. Se a procuração for juntada apenas nos autos da execução, desapensados estes dos embargos à execução, cabe ao embargante, para propor recurso especial, juntar cópia ou novo instrumento de mandato nos... ()

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Doc. 143.1102.6002.0800

492 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Andre José Kozlowski, OAB/RJ 125.427, subscritor do Agravo Regimental de fls. 266/267, e/STJ. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualque... ()

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Doc. 143.4954.4003.3400

493 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Cumpre observar que os e não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da repr... ()

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Doc. 144.4025.4003.4400

494 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Superveniente regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuração outorgada ao ... ()

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Doc. 160.7361.3001.7900

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmulas 83 e 115/STJ. Mandato tácito. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para ser sanado o defeito de representação processual. Contudo, quando o apelo interposto é o recurso especial, a instância ordinária já esgotou sua função jurisdicional, não lhe sendo mais possível sanar o defeito de r... ()

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Doc. 142.3903.1002.1300

496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 287-300, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 301, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico substabelecente Dr.Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. 142.3915.8002.9200

497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 253-262, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 263, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico Dr. Pedro Maurício Pita da Silva Machado. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A C... ()

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Doc. 142.4813.9000.5800

498 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Cumpre observar que os e não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da repr... ()

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Doc. 136.7593.6001.7000

499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Embargos à execução. Desapensados. Juntada de nova procuração.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e , § 1º). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no 3. Se a procuração for juntada apenas nos autos da execução, desapensados estes dos embargos à execução, cabe ao embargante, para propor recurso especial, juntar cópia ou novo instrumento de mandato nos... ()

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Doc. 161.6953.9001.1900

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defeito na cadeia de procuração. Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A jurisprudência desta Corte considera a necessidade de que o recorrente providencie a juntada do instrumento de mandato também nos autos dos embargos de devedor, nos casos em que os autos que continham a procuração foram desapensados. Precedentes. 3. A regularidade da representação processual é verificada no momento da interposição... ()

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