DOC. 746.0222.8449.5787

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a arguição de prescrição em ação de prestação de contas, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC. Os agravantes sustentam que o prazo prescricional aplicável é o trienal do art. 206, §3º, I, do CC, referente à percepção de locativos de imóvel comum.

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