TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência contra decisão judicial que em ação de reintegração de posse concedeu liminar - Via eleita inadequada - Lei 12.016/2009, que estabelece em seu art. 5º, II «não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo» - Decisão sujeita ao recurso de agravo de instrumento - art. 1015, I do CPC - Hipótese de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV do CPC, combinados com os arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.
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