DOC. 172.4140.1000.2200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Alegação de prescrição. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Alegação de prescrição. Deficiência das razões do inconformismo, uma vez que estas se mostram dissociadas dos pilares sustentadores do convencimento externado pela Corte local. É curial, portanto, a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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