DOC. 193.3981.1000.2500

STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instâncias.

«1. A alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instâncias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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