DOC. 447.7838.8686.5506

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento das mensalidades vencidas entre setembro e dezembro de 2018, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa. O apelante alega a prescrição de valores denominados CAPITAL ACORDO IES, supostamente referentes a mensalidades dos anos de 2016 e 2017, requerendo o reconhecimento da prescrição parcial da dívida.

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