TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
Sentença que afastou a alegação de prescrição trienal e condenou o réu ao pagamento das mensalidades em atraso que faz jus à autora. Recurso de Apelação da ré. Preliminar de Prescrição. Aduz a recorrente que deve ser aplicada a prescrição trienal, por se tratar de enriquecimento sem causa. Trata-se de cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento, ao passo que se aplica a prescrição quinquenal (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/8/2022). Reconhecimento da prescrição às mensalidades anteriores a 10/08/2018. No mérito, alegação de ausência de previsão contratual para incidência de juros. Inocorrência. Mensalidades com prazo certo de vencimento. Ainda que ausente previsão contratual, deve incidir juros de mora. Inteligência do art. 395 do CC. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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