DOC. 250.4011.0676.9195

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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