DOC. 519.1277.0335.8594

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA INICIAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI 9.099/1995, art. 3º, I. ACRÉSCIMO POSTERIOR DE CONSECUTÁRIOS LEGAIS. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo executado em ação de execução, questionando a remessa do feito, inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível de Vazante/MG, à Justiça Comum, com base no acréscimo do valor atualizado da execução.

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