Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Meio cruel, pois a vítima foi asfixiada enquanto era esfaqueada e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da superioridade numérica e da divisão de tarefas. Inexistência de excesso de prazo para formação da culpa. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO MEDIANTE O MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, EM TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA, EIS QUE O JULGADO, FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ESTÁ AMPARADO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS, NOTADAMENTE, PROVA ORAL - APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, COM OS CORRÉUS WELLINGTON E LUCAS TERIAM AMARRADO E AGREDIDO A VÍTIMA WESCLEY, CAUSANDO-LHE AS LESÕES QUE FORAM CAUSA DA SUA MORTE. PROVA ORAL, EM ESPECIAL O RELATO DA TESTEMUNHA LEONARDO, QUE É FIRME EM INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA - É DE SE RESSALTAR QUE, EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA - PROVA ROBUSTA, AO APONTAR O APELANTE, COMO UM DOS AUTORES DO FATO PENAL, CONSISTENTE NO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS - CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, VEZ QUE A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS; TÓPICO RECURSAL QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, SENDO ESTABELECIDA EM 19 (DEZENOVE) ANOS, JUSTIFICADA NO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, VALENDO-SE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA ELEVAR A REPRIMENDA ALÉM DO MÍNIMO-LEGAL, AO TEOR DO QUE CONSTA ÀS FLS.644, TENDO O MAGISTRADO REALÇADO A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO APELANTE PARA COMETER O CRIME, NA MEDIDA EM QUE SEQUER CONHECIA A VÍTIMA, TENDO ACEITADO O CONVITE DE UM DESAFETO, NO CASO WELLINGTON, PARA JUNTO COM ELE E LUCAS ESPANCAREM A VÍTIMA, TENDO POR FINALIDADE TIRAR-LHE A VIDA, EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA UM PLUS DA CONDUTA, SENDO MANTIDO O AUMENTO, QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NOS ELEMENTOS EM CONCRETO. CONTUDO, VÊNIA, O ACRÉSCIMO OPERADO EM 1º GRAU, SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO, ELEVAR A BASILAR EM 1/6; PERFAZENDO, 14 ANOS DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SER CONSIDERADA, TORNANDO A REPRIMENDA FINALIZADA EM 14 ANOS, DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, É MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

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254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel (fogo) e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade acentuada. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática de delitos. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Reiteração. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA A EX-COMPANHEIRA, COM A AGRAVANTE DO EMPREGO DE MEIO CRUEL, E DELITO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 129, §1º, C/C §§9º E 10, N/F DO art. 61, II, ALÍNEA «D», AMBOS DO CP, E LEI 11.343/2006, art. 24-A, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, AO AGARRÁ-LA PELO PESCOÇO E JOGÁ-LA NO CHÃO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS À LESADA, MESMO CIENTE DA PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA LESÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEU A ABSORÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PELO DELITO LESÃO CORPORAL, POR SE CONSTITUIR O PRIMEIRO EM MEIO NECESSÁRIO À PRÁTICA DO SEGUNDO CRIME. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU O ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL DE 1/8; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL, PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A AUTORIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ASSIM COMO A MATERIALIDADE DO DELITO DO CP, art. 129. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA (ESGANADURA). ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSORÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS, NÃO SE CONSTITUINDO UM EM MEIO NECESSÁRIO À PRÁTICA DO OUTRO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO §1º, II, DO CP, art. 129, QUE SE ACOLHE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE NÃO HOUVE PERIGO DE VIDA. NECESSIDADE DE QUE A VÍTIMA SEJA EXPOSTA A PERIGO CONCRETO E IMEDIATO DE VIR A MORRER EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS, O QUE NÃO OCORREU. AGRAVAMENTO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU BASEADA EM UM PROGNÓSTICO E NÃO NA REALIDADE DOS FATOS. POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §10, DO CP, art. 129, APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS PREVISTOS NOS §§1º E 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PROCEDENTE, EM PARTE, O APELO DEFENSIVO, AS RESPECTIVAS REPRIMENDAS DEVEM SER NOVAMENTE CALCULADAS. NA PRIMEIRA FASE, CORRETA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 1/6, UMA VEZ QUE DESFAVORÁVEIS AO RÉU AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, APENAS QUANTO AO DELITO DO CP, art. 129, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «D», DO CP, OU SEJA, O MEIO CRUEL, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO EM 1/6. NÃO SE OBSERVAM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL, REPRIMENDA FINAL QUE TOTALIZA 07 (SETE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DA SÚMULA 588/STJ. DO MESMO MODO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO «SURSIS», NOS TERMOS DO CP, art. 77, II. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA OS DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. O REGIME INICIAL FIXADO É O SEMIABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «B», E §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE A QUALIFICADORA DA LESÃO CORPORAL GRAVE, RESTANDO O RÉU INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §9º, C/C art. 61, II, ALÍNEA «D», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO REDIMENSIONADA A PENA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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257 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração que anteriormente foram recebidos como agravo regimental. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), associação criminosa agravada (função de comando) e furto. Exceção de suspeição. Reconhecimento parcial. Anulação de julgamento pelo tribunal do Júri. Manutenção da prisão preventiva. Excesso de prazo não debatido nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de supressão de instâncias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

258 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, todos). Pedido de revogação do Decreto prisional. Alegação de inexistência in concreto e de ausência de comprovação dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Não acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito imputado ao paciente. Emprego de meio especialmente cruel que impossibilitou a defesa da vítima. Condição de foragido do paciente. Circunstância passível de autorizar a decretação da custódia preventiva com fundamento na garantia de aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não acolhimento. Inusuficiência, mesmo em tese, para autorizr a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado.

259 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Meio cruel. Dolo eventual. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

260 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Aventada nulidade da prisão temporária. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

261 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. O réu, Fábio Caitano Santos, é acusado de tentar matar Everton Pereira de Moraes com golpes de faca, motivado por desentendimentos pessoais. A defesa alega legítima defesa e busca absolvição sumária ou afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão evidenciadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a prática de tentativa de homicídio qualificado. 4. A alegação de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada nesta fase processual, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras não podem ser afastadas, pois há indícios de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a submissão do réu ao Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo afastadas nesta fase. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 415, IV. Jurisprudência Citada: RJTJSP 73/310 - Rel. Des. Onei Raphael

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262 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado (feminicídio, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Recurso buscando a anulação da decisão, ao argumento de que a afirmação da responsabilidade do réu se deu em contrariedade à prova dos autos. Improvimento. Hipótese em que os elementos colhidos amparam a conclusão dos senhores jurados. Autoria e materialidade incontestes. Acusado que, mediante uso de instrumento indeterminado, provoca queimadura, que «é compatível com a participação ou o desencadeamento do quadro que resultou a morte» da vítima. Palavras das testemunhas precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do denunciado. Negativa do réu isolada nos autos. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena que comporta reforma, apenas no tocante ao reconhecimento da causa de aumento do § 4º, do art. 121, do C. Penal, afastando-se, por consequência, essa circunstância na segunda fase da dosimetria, em razão do princípio da especialidade. Regime fechado necessário. Pleito de indenização aos familiares da vítima não formulado na denúncia e que não foi debatido na instrução. Possibilidade de fixação, assim, e a despeito do balizamento trazido pela Tema 983, não evidenciada na hipótese. Hipótese em que a condenação pelo Tribunal do Júri comporta a execução imediata da pena. Entendimento em conformidade com o Tema 1068, do STF: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Apelo do réu improvido e provido em parte o recurso da acusação, com observação

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263 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Sentença. Direito de recorrer em liberdade concedido no édito condenatório. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo no âmbito do recurso defensivo de apelação. Réus que permaneceram soltos durante toda a instrução criminal, por mais de oito anos. Inexistência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Furto simples. Prisão temporária convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas do evento delituoso. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

265 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia. 1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Ofendido que relatou ter o acusado despejado gasolina em seu corpo e ateado fogo após ser por ele acusado de subtrair valores e drogas. Narrativa corroborada pelo policial civil responsável pela investigação, a quem relatou o ocorrido. Versão contraposta pelo acusado, que disse possuir desavenças com o réu. Relatos da testemunha Felipe em juízo, dando conta de que teria presenciado o ofendido ateando fogo no próprio corpo contrapostos aos relatos apresentados em solo policial, no sentido de que nada presenciou. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. 3. A exclusão de qualificadoras, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio cruel. Ofendido que teve o corpo encharcado por gasolina e incendiado, resultando em queimaduras de 1º e 2º graus. Motivo fútil. Notícias de que os fatos teriam ocorrido durante desentendimento motivado pela subtração de drogas e dinheiro. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. Recurso conhecido e improvido

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266 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de ausência de fundamentos para a exasperação da pena-base acima do piso mínimo. Motivação concreta ao presente caso. Elevação da pena-base justificada.

267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Destruição de cadáver. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias dos crimes e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade pela atuação do Ministério Público. Inocorrência. Entendimento fixado no re Acórdão/STF. Repercussão geral. Constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, realizado pelo parquet. Precedentes. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Alegação de que não foi configurado, in casu, o instituto da continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da ocorrência de crime formal. Momento consumativo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Pleito de alteração do patamar de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Elevado número de infrações. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Circunstâncias agravantes genéricas. Motivo torpe. Meio cruel. Alegação de inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Cargo em comissão. Elementar do tipo penal. Circunstância de caráter pessoal. Conhecimento prévio. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a diversos dispositivos e princípios, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

269 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado (meio cruel e esquartejamento). Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Exame já procedido por esta corte. Inadmissível reiteração, ainda que impugnados acórdãos distintos. Negativa de autoria. Necessidade de reavaliar o contexto fático probatório. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Cometimento de diversos outros crimes. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Promessa de pagamento. Dissimulação. Ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

271 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

272 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVAÇÃO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA AGRAVADA (EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONTRA GENITORA IDOSA E VISANDO ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, ADUZINDO QUE A DECISÃO SE FUNDA APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

273 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Legalidade. Proporcionalidade do quantum fixado. Ausência de critério aritmético. Discricionariedade vinculada. Constrangimento ilegal inexistente.

274 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, III, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 121, § 1º. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SUSTENTANDO SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E QUE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUMA PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO A UM PATAMAR ALÉM DO MÍNIMO APLICADO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

275 - TJSP. Júri. Condenação pela prática de homicídio privilegiado, qualificado pelo emprego de meio cruel (art. 121, §§ 1º e 2º, II, do CP). Apelo interposto pelo Ministério Público, com fundamento no CPP, art. 593, III, b. Nulidade verificada, efetivamente. Formulação de quesito, relativo à causa de diminuição, em desconformidade com o procedimento do CPP, art. 483. Tema não abordado pela Defesa no curso da sessão plenária. Presença da causa de diminuição reconhecida pelo Eg. Conselho de Sentença. Violação dos princípios da inércia da jurisdição e do devido processo legal, caracterizando ofensa ao princípio do contraditório e ao sistema processual acusatório. Nulidade do julgamento decretada. Apelo ministerial provido, para declarar a nulidade do julgamento, com determinação de realização de novo julgamento, prejudicada a análise do restante da matéria devolvida

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276 - TJSP. Apelação criminal - Latrocínio - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Evidente o animus necandi, uma vez que o delito foi praticado mediante três disparos de arma de fogo contra a vítima, a fim de garantir a subtração do veículo e do telefone celular - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Personalidade desajustada do réu não devidamente comprovada - Anotações referentes a atos infracionais inidôneas para exasperação das reprimendas - Menoridade do réu devidamente reconhecida - Agravante do meio cruel presente - Regime fechado escorreitamente fixado. Recurso parcialmente provido

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277 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (motivo cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) e aborto praticado por terceiro. Preliminares de nulidade rejeitadas. Oitiva na fase policial atendeu as regras instituídas pela Lei 13.431/2017. Avó materna acompanhou o adolescente. Inexistência de prejuízo à Defesa. Quebra de cadeia de custódia não verificada. Áudios enviados via WhatsApp entregues à autoridade policial pela própria genitora da vítima. Inexistência de indícios de adulteração da prova. Ausência de impugnação em momento oportuno. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que nessa fase, devem ser mantidas. Recurso desprovido

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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra a companheira. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da custódia em sede de pronúncia pelos mesmos fundamentos. Delonga superada. Prejudicialidade afastada. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Violência desmedida. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

279 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVO DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, RECONDUZINDO A PENA-BASE AOS PATAMARES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

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280 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio insidioso ou cruel e que resultou em perigo comum. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Acusado que ostenta registro criminal anterior. Agente em liberdade provisória quando do cometimento do delito sub examine. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

281 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 1º, I DA LEI 8072/90. PRONÚNCIA QUE JULGOU ADMITIDA A ACUSAÇÃO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DA INFRAÇÃO PENAL DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. A DEFESA SE INSURGE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 415, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DAS QUALIFICADORAS POR NÃO TEREM RESTADO CARACTERIZADAS. 1-

282 - TJRJ. Apelação. Crime de tortura praticado pelo padrasto com a conivência da mãe da vítima de 4 anos de idade. Art. 1º, II, c/c §4º, II, ambos da Lei 9.455/1997 c/c Lei 8072/1990, art. 2º, diversas vezes, na forma do CP, art. 71, na forma da Lei 11.340/2006. Para incidência da Lei 11.340/2006 basta que a violência, seja física, emocional ou psicológica, no âmbito doméstico, familiar ou de relação de afeto contra a mulher, independentemente do motivo e idade vítima. As circunstâncias do delito indicam violência no âmbito doméstico e familiar, nos termos da Lei 11.340/03, art. 5º. A violência de gênero decorre da vulnerabilidade presumida da pessoa do sexo feminino, conviva ela ou não com seu agressor, desde que haja vínculo entre ambos. Mais de um juiz em exercício presidiu a colheita da prova oral. Sentença proferida, corretamente, pelo Juiz titular, que conduziu quase todo o processo e presidiu a audiência de instrução e julgamento com os interrogatórios. Art. 399, §2º do CPP - Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto. Perito legista constatou lesões pretéritas e recentes no corpo da vítima e a causa morte foi traumatismo cranioencefálico por ação contundente, coadunado com as lesões em estágio diferente de evolução, a tentativa de esganadura e passado de queimadura por garfo quente, diagnóstico de síndrome da criança espancada com o êxito letal por meio cruel. Prova oral confirma o histórico de tortura a que a vítima era submetida pelo padrasto com a omissão dolosa da mãe, que sabia e nada fez para salvaguardar a filha de 4 anos de idade. O depoimento do menor, irmão da vítima, comprova que o réu foi o agressor imediato, de forma cruel e covarde. As lesões extrapolam os maus tratos. Incabível a desclassificação para o crime do CP, art. 136. A ré mãe da vítima, assistia a prática das lesões no corpo da vítima e nada fez, descumpriu o dever de cuidado, proteção e vigilância da filha. Ao se omitir, com intuíto de proteger o companheiro, criou o risco do resultado morte. Maior culpabilidade e as consequências da conduta da ré para vítima e para a família, obrigou o irmão a assistir os fatos e sem familiares é assistido em abrigo. Pena base da acusada fixada acima do mínimo legal, reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, «e», que não se confunde com a hipótese da Lei 9455/1997, art. 1ª, II, causa especial de aumento de pena aplicada no índice máximo, na pena de ambos os réus, uma vez que a vítima não tinha a menor possibilidade de defesa contra o agressor. O aumento pela continuidade delitiva na fração máxima. Preliminares rejeitadas. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

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283 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Cárcere privado qualificado. Tortura. Associação criminosa armada. Corrupção de menor. Provas de indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

284 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Custódia mantida. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

285 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio triplamente qualificado (art 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Pleito de afastamento das qualificadoras. Possibilidade de o crime ter sido cometido por motivo torpe, com emprego de meio cruel e com impossibilidade de defesa da vítima. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

286 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa e à emboscada), em concurso de agentes. Prisão preventiva em 05.09.2008. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta do paciente, acusado de ter contratado corréu para matar sócio à emboscada, instigado pela esposa deste, com quem mantinha relações extraconjugais. Crime premeditado e executado de forma cruel (3 tiros pelas costas). Participação efetiva durante a empreitada criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Uso de meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dolo direto. Nulidade da pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância do princípio da correlação e excesso de linguagem. Não ocorrência. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Incompatibilidade não existente. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

288 - STJ. Dois homicídios qualificados consumados e um tentado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Delito de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Vingança. Disputa entre facções criminosas pelo domínio de pontos de venda de drogas. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

289 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA DO RÉU ALEGA QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO RESTOU COMPROVADA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RELATIVA A IDADE DA VÍTIMA, MAIOR DE 60 ANOS, art. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE EM PLENÁRIO. PRETENDE AINDA, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEJA SUPERADA A SÚMULA 231, DO STJ.

290 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, EM PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DO AECD DA VÍTIMA E POR DEFESA DEFICITÁRIA. ALMEJA, AINDA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL, ADUZINDO AUSENTE O ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ.

291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegações de afronta ao CP, art. 30 (impossibilidade de comunicação das circunstâncias de caráter pessoal) e de quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de prequestionamento. Pleitos pelo reconhecimento da ilicitude das provas. E de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para a exclusão das qualificadoras de meio cruel e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

292 - STJ. Habeas corpus coletivo. Execução penal. Penitenciária estadual de vila velha. I ( complexo penitenciário do xuri). Gestão da unidade prisional. Indicação de falhas estruturais e das políticas públicas. Alegação de violação de direito humanos. Inadequação da via eleita. Ampla dilação probatória. Providências administrativas adotadas na origem para solução dos problemas enfrentados. Parecer acolhido.

293 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Modus operandi. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

294 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Réu capturado em outro estado da federação quarenta e dois meses após a ordem cautelar. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

295 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Dosimetria. Habeas corpus pena-Base. Valoração de qualificadoras e consequências do delito. Fundamentação idônea. Confissão espontânea não configurada. Agravo regimental desprovido.

296 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídio tentado, qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razão de condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar - Recurso defensivo - Inviável a pretendida impronúncia do acusado, assim como eventual desclassificação, nesta etapa processual - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Elementos dos autos que não permitem concluir, com a necessária e cristalina certeza, pela ausência de animus necandi, tampouco que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima, devendo o feito ser levado ao conhecimento do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para apreciar, com a profundidade necessária, o caso concreto - Decisão mantida - Recurso não provido

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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial. Análise do recurso especial. Tese de incongruência na resposta às quesitações. Inexistência. Ausência de quesitação. Não ocorrência. Negação de elemento essencial da excludente de ilicitude. Prejudicialidade dos quesitos relacionados subsequentes. Inteligência do CPP, art. 490. Redação anterior à vigência da Lei 11.689/08. Pedido de reforma do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Indispensável confronto do veredicto do conselho de sentença com os fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Homicídio qualificado-privilegiado. Compatibilidade. Precedentes. Afastamento qualificadora do meio cruel. Necessidade reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

299 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Requisitos para a constrição. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

300 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COMETIDO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE TRAIÇÃO, EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.