Pena Cruel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8649.0717

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de improcedência das qualificadoras do motivo torpe e emprego de meio cruel. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão da qualificadora na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2 - No caso em apreço, o TJMG concluiu pela existência de elementos a indicar a presença de das qualificadoras do motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante dissimulação. 3 - Para alterar esse entendimento seria necessár... ()

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Doc. 184.5291.0760.3019

52 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, motivo torpe, pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, e pela condição do sexo feminino - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base reduzida para melhor adequação à espécie - Múltipla reincidência compensada parcialmente com a confissão do réu - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 190.3530.1006.0400

53 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Acórdão que reformou a sentença de pronúncia para incluir a qualificadora do meio cruel. Várias pancadas na cabeça da vítima. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2 - A exclusão da qualificadora constante na denúncia - meio cruel - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julg... ()

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Doc. 138.7574.0006.5400

54 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Crime praticado por motivo fútil, através de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Materialidade comprovada pelo laudo de exame necroscópico e prova oral. Autoria que encontra respaldo nas provas dos autos. Veredito em conformidade com as provas dos autos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

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Doc. 241.1230.5290.6205

55 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Latrocínio tentado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Uso de pedra e arma branca. Consequências. Extensão das lesões. Tese de bis in idem com a agravante do meio cruel não conhecida diante da supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por latrocínio tentado. 2 - A pena-base do paciente foi fixada em 25 anos de reclusão, considerando maus antecedentes, circunstâncias do crime, consequências e culpabilidade acentuada. 3 - A defesa alegou ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, no tocante à culpabilidade e consequências, e que as razões invocadas gerariam bis in i... ()

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Doc. 116.7539.2701.5347

56 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. art. 121, § 2º, III E CODIGO PENAL, art. 211.

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Doc. 392.2923.7886.8665

57 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, §2º, III e VI, e §2º, I e II, do CP. Recurso Defensivo que busca a absolvição, porque a decisão dos Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, diante da fragilidade do conjunto probatório. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Laudo pericial que atestou a morte da vítima - Jurados que acolheram a tese de que o réu foi o autor dos golpes contra a vítima. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário e que reconheceram que o delito foi praticado mediante meio cruel, em contexto de feminicídio. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação da pena ante a circunstância agravante da reincidência e, ainda, do emprego de meio cruel. Sem alterações na terceira fase. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado, inclusive em razão da quantidade de pena aplicada. Não cabimento de quaisquer benesses, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Recurso da Defesa improvido.

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Doc. 937.8735.0450.6369

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Lucas Conceição dos Santos contra sentença de pronúncia que o sujeitou a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP), cometido mediante motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa busca o afastamento das qualificadoras, alegando que (i) o motivo fútil não se aplica, dado o contexto de discussão anterior entre acusado e vítima; (ii... ()

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Doc. 240.9290.5374.0979

59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que o laudo pericial e as fotografias anexadas ao exame cadavérico sugerem que a vítima teria sofrido reiterados golpes causados por instrumento pérfuro- corta... ()

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Doc. 196.8050.5000.1600

60 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio quadruplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia. Inocorrência. Documento que cumpre todos os requisitos legais. CPP, art. 159 e CPP, art. 160. Prefacial rejeitada. Mérito materialidade comprovada. Indícios de autoria. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Súmula 64/TJMG. Decote das qualificadoras. Possibilidade quanto à do meio cruel. Demais qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Análise que deve ser feita pelos jurados. Recurso não provido. De ofício, decotar a qualificadora do meio cruel.

«– Verificado que o laudo de necropsia combatido atende a todos os requisitos legais insculpidos, principalmente, no e , não há que se falar em nulidade do exame técnico. – A sentença de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, não se exigindo prova incontroversa da autoria do delito. – Havendo prova da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime de homicídio nar... ()

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Doc. 241.1030.1213.4332

61 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Meio cruel. Improcedência manifesta evidenciada. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes (Precedentes). II - O meio cruel, previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva a efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidad... ()

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Doc. 145.9661.5005.6200

62 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Qualificadora relativa ao emprego de meio cruel. Incidência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi reconhecida a qualificadora relativa ao emprego de meio cruel (inciso III), porquanto restou demonstrado que o paciente efetuou diversos golpes de tesoura contra a vítima - uns nas costas e outros no peito - , tendo-lhe, ainda, desferido um chute na cabeça, quando agonizava no chão em razão das facadas. 2. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, artigo 5º, XXXVIII, «d»), mostra-se inviável qu... ()

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Doc. 210.9210.9176.0462

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de afastamento da qualificadora do uso de meio cruel. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram haver indícios da ocorrência do homicídio qualificado pelo uso de meio cruel descrito na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de afastar a qualificadora prevista no , § 2º, III, na pronúncia, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão impugnado na origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 241.0210.7980.6617

64 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de meio cruel na decisão de pronúncia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da súmula 83/STJ não demonstrada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. No recurso especial, o recorrente alegou que o acórdão violou os arts. 121, § 2º, III, do CP e 413, § 1º, do CPP, insurgindo-se contra o afastamento da qualificadora de meio cruel na decisão de pronúncia. O Tribunal de Justiça entendeu que a qualificadora foi afastada porque o número de golpes ... ()

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Doc. 157.2142.4011.1100

65 - TJSC. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Circunstancias do crime. Valoração negativa. Motivação. Modus operandi. Aplicação de 34 (trinta e quatro) facadas na vítima. Justificação teoricamente válida. Necessidade de outras considerações. Qualificadora do meio cruel. Incidência justificada nos mesmos fatos. Bis in idem. Situação observada na hipótese. Afastamento desse vício. Necessidade. Corpo da vítima. Deslocamento feito pelo agressor. Local dos fatos. Autopista asfáltica. Arrastamento do falecido até matagal próximo. Não configuração de ocultação de cadáver. Situação não autorizadora de acréscimo de pena. Parecer da procuradoria-geral de justiça. Manifestação pela redução da pena-base ao mínimo legal. Reprimenda reduzida a esse patamar. Pedido deferido nesse aspecto.

«Os mesmos fatos não podem ser utilizados para justificar análise desfavorável de circunstância judicial e incidência de qualificadora. Caso assim ocorra, haverá bis in idem.»

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Doc. 423.3117.3187.2946

66 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Homicídio triplamente qualificado Inexistência de decisão contrária à evidência dos autos. Impossibilidade de absolvição. Qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima configuradas e reconhecidas pelos jurados. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Questões já analisadas em primeiro e segundo graus, sendo incogitável nova discussão a respeito na via revisional. Pena corretamente estabelecida. Regime prisional fechado necessário. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 722.8813.6983.9826

67 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos a cão doméstico. Positivada a conduta de impor tratamento cruel a animal doméstico, cabe manter a condenação do apelante pela conduta tipificada no art. 32, parágrafo 1º-A da Lei 9.605/1998

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Doc. 152.4177.1875.1673

68 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, S II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

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Doc. 672.9102.9143.3330

69 - TJRJ. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA POR MOTIVAÇÃO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO AUMENTO DA PENA BASE DIANTE DA QUANTIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E SUA MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO GRAU DE AUMENTO APLICADO E A REDUÇAO DA PENA EM 2/3, OU SUBSIDIARIAMENTE EM 1/2 EM RAZÃO DA TENTATIVA.

A apelante foi denunciada pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, II, III, IV, c/c art. 14, II e art. 157, caput, n/f do art. 69, todos do CP e, posteriormente, pronunciada pela realização da conduta comportamental descrita no art. 121, §2º, II, III, IV, c/c art. 14, todos do CP. Conforme se infere dos autos, em 14/10/2021, por volta das 03:30h, no interior da residência localizada à Rua João Denegri, 328, Castelo Branco, Paraíso, a apelante, de forma consciente e voluntár... ()

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Doc. 220.4120.1503.8890

70 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel dosimetria da pena. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Duas circunstâncias judiciais devidamente motivadas. Culpabilidade exacerbada. Consequências do delito gravíssimas. Precedentes. Exasperação da basilar inalterada. Incremento aquém da usual fração de 1/6. Impossibilidade de reformatio inpejus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Ademais, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, m... ()

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Doc. 384.4175.5162.0132

71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZA - «ANIMUS NECANDI» VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA - HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E OS JURADOS OPTARAM PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.4065.3165.9429

72 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL; CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENDO O JUIZ-PRESIDENTE APLICADO A PENA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A EXASPERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, CONTRARIAMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DO BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA PARA QUALIFICAR O CRIME E EXASPERAR A PENA BASILAR, VÊ-SE QUE O JUIZ-PRESIDENTE, NA VERDADE, UTILIZOU A CIRCUNSTÂNCIA - MEIO CRUEL E PRÁTICA DO DELITO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - PARA QUALIFICAR O CRIME, E RECONHECEU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A OUTRA QUALIFICADORA - MEIO CRUEL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM. A PROPÓSITO, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS, UMA DELAS PODERÁ SER UTILIZADA PARA TIPIFICAR A CONDUTA COMO DELITO QUALIFICADO, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA ABSTRATAMENTE PREVISTO, SENDO QUE AS DEMAIS PODERÃO SER VALORADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, CASO CORRESPONDAM A UMA DAS AGRAVANTES, OU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NA PRIMEIRA FASE DA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, SE NÃO FOR PREVISTA COMO AGRAVANTE. OUTROSSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEFENSIVA QUE BUSCA O AUMENTO NA FRAÇÃO, ORA OPERADA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS, CONFORME PONTUADO PELO JUIZ-PRESIDENTE, O APELANTE, NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO, INVOCOU A NÃO ACOLHIDA «LEGÍTIMA DEFESA», O QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL, NÃO AFASTA O INSTITUTO DA CONFISSÃO, NO ENTANTO, ADMITE A INCIDÊNCIA DA BENESSE EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 247.7959.7225.9281

73 - TJSP. Apelação Criminal - Art. 121, §2º, I, III e IV do CP - Sentença condenatória. Recurso Defensivo argumentando que a r. decisão dos Jurados com relação ao delito de homicídio foi manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual requer seja o réu submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Srs. Jurados que acolheram a tese de que o réu, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e com emprego de meio cruel, efetuou golpes com instrumento contundente contra a vítima, que foram a causa de sua morte. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando pelas teses defendidas pelo Ministério Público em Plenário. Dosimetria - Homicídio qualificado - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram reconhecidas como circunstâncias agravantes. Entretanto, uma delas foi compensada com a circunstância atenuante da menoridade relativa - Na derradeira etapa, sem modificações. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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Doc. 231.0260.9588.0485

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Indícios mínimos. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 2 - No caso dos autos, a decisão de pronúncia apontou que, «em relação à crueldade narrada na denúncia («desferiu diversas pauladas na cabeça da vítima, causando intenso sofrimento à vítima até que alcançasse a morte», mov. 5), de acordo... ()

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Doc. 210.7051.0904.3473

75 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Valoração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fixação da pena-base e emprego na tipificação do crime. Ilegalidade. Qualificadora do motivo torpe valorada nas duas primeiras fases da dosagem da pena. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento do quantum de redução da pena pela menoridade relativa. Supressão de instância. Agravante do meio cruel reconhecida pela sentença. Reformatio in pejus não caracterizado. Matéria debatida em plenário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 619.0405.8068.9415

76 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Apelo adstrito à presença das qualificadoras e à fixação da pena. Análise dos fatos com base na Súmula 713/STF. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadoras presentes. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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Doc. 210.9290.9439.0859

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegado bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e o meio cruel. Não ocorrência. Culpabilidade baseada em outros elementos além dos que foram quesitados aos jurados. Pleito de fixação de reprimenda idêntica à aplicada a corréu. Impossibilidade. Critério de individualização da pena. Avaliação desfavorável da conduta social e dos motivos do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em bis in idem entre a valoração desfavorável da culpabilidade e a qualificadora do meio cruel quando a adjetivadora quesitada aos jurados foi caracterizada pelos golpes de pau na cabeça da vítima e a vetorial foi havida por negativa porque o acusado, além de haver agredido o ofendido com pau, perseguiu-o por vários metros por via pública, não atendeu às súplicas de testemunha para que não matasse o sofredor e só cessou as investidas quando ocorreram os dis... ()

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Doc. 158.0905.6598.0854

78 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras de emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

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Doc. 183.0393.6005.8400

79 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação da competência conselho de sentença.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. II - Em respeito ao princípio do juiz natural, por imperativo legal, compete ao Tribunal do Júri, por meio do Conselho de Sentença, a verificação da ocorrência ou não das qualificadoras. Precedentes. Agravo regimental despro... ()

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Doc. 176.7840.4002.8600

80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado. Qualificadoras do meio insidioso ou cruel e do motivo torpe afastadas pelo tribunal a quo por ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A teor do - Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Já as circunstâncias de caráter objetivo, por sua vez, não são, em princípio, incomunicáveis, a menos que fique comprovado que o coautor não tenha a elas anuído, nem mesmo assumido o risco de sua produção» (HC 101.219/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 8/11/2010). 2. Ao afastar as qualificadoras do meio insidioso ou crue... ()

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Doc. 515.0650.1542.6528

81 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - MEIO CRUEL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FEMINICÍDIO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - FRAUDE PROCESSUAL POR DUAS VEZES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 184.2830.3003.2500

82 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da infração penal. Premeditação. Dissimulação. Golpes de barra de ferro. Emprego de asfixia. Meio cruel. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da infração penal, revelada pelo modus operandi empregado: (a) morte por motivo fútil; (b) premeditação e dissimulação; (c) asfixia e meio cruel; e (d) recurso que dificultou a defesa da vítima: uso de barra de ferro. 2 - A jurisprudência desta Corte considera idôneo o fundamento da prisão preventiva, baseado na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi. Precedentes. 3 - Alegado excesso de p... ()

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Doc. 231.0021.0744.9879

83 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - O caso envolve a análise da exclusão de qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte a defesa) na decisão de pronúncia, o que gerou a apresentação do recurso em questão. A jurisprudência do STJ estabelece que as qualificadoras só devem ser excluídas na fase de pronúncia quando estão claramente dissociadas dos elementos probatórios, uma vez que é papel do Conselho de Sentença analisar a dinâmica dos fatos. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta no sent... ()

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Doc. 144.2231.3006.9100

84 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O decote da qualificadora se deu com espeque nas provas acostadas aos autos. 2. Alterar o entendimento consignado pelo Tribunal estadual demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.8050.5000.1900

85 - TJMT. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Irresignação defensiva.

«1. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia e da instrução criminal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Erros materiais constatados e corrigidos pelo perito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade afastada. 2. Mérito. 2.1. Pleito visando a despronúncia do recorrente ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Alegada ausência de indícios suficientes acerca da intenção de matar. Prova material do crime e indícios de autoria demonstrados. Mer... ()

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Doc. 164.4495.8004.0400

86 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Matéria que demandaria uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras duas para exasperar a pena-base. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Inviável a exclusão da qualificadora do emprego do meio cruel, quando o Tribunal revisor, de forma fundamentada... ()

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Doc. 715.6683.5393.7885

87 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de mácula a ponto de impor a anulação do «decisum". Provas dos autos que, após debates, foram devidamente valoradas pelos jurados. Condenação acertada. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Ausência de indícios de emprego de faca na ação. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f». Ocorrência de bis in idem com a qualificadora do CP, art. 121, VI. Pena reduzida e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4290.6652.4737

88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel. Restabelecimento. Competência do tribunal do Júri. Agravo em recurso especial defensivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do ministério

1 - Público, restabelecendo as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, e, por outro lado, não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão de qualificadoras em sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da compet... ()

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Doc. 157.2142.4003.6600

89 - TJSC. Penal. Recurso criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado pelo meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III. CP). Sentença de pronúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa. Não apreciação de tese defensiva. Inviabilidade. Juízo de mera admissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada sem, contudo, ingressar na competência exclusiva do tribunal popular. Vício inexistente. Eiva rechaçada. Mérito. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando a sua morte. Eventuais controvérsias devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e princípio in dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A exclusão da qualificadora do meio cruel de agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando sua morte, deve ser dirimida pelo conselho de sentença.»

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Doc. 230.5150.9856.8996

90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadoras do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima e do emprego de meio cruel. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos, inclusive quanto às qualificadoras do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima e do emprego de meio cruel, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ de Just... ()

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Doc. 221.0190.3615.4526

91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do interrogatório. Juntada posterior de laudo pericial. Ausência de prejuízo. 2. Qualificadora do meio cruel. Pedido de decote. Reiteração de golpes. Circunstância que não se revela manifestamente improcedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há prejuízo na juntada posterior de laudo pericial, haja vista se tratar de prova técnica, que não teria o condão de repercutir sobre o direito de defesa exercido por meio do interrogatório. Ademais, foi facultado à defesa se manifestar sobre a perícia em alegações finais. Dessa forma, não há nulidade nem prejuízo. 2 - «É entendimento desta Corte que a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do m... ()

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Doc. 163.9311.1001.0000

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Contrarrazões ao reclamo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

«Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões, já que ao disciplinar o seu procedimento, a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois d... ()

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Doc. 147.7895.3002.9800

93 - TJSP. Tortura. Violência física. Lei 9455/97. Espancamento cruel das vítimas até sangrarem, causando-lhes intenso sofrimento físico. Impossibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal. Condenação mantida. Recurso dos assistentes de acusação improvido, sendo parcialmente providos os apelos defensivos para reduzir as penas impostas.

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Doc. 681.3808.5025.5572

94 - TJSP. Feminicídio tentado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ofendida - Ausência de «bis in idem» entre as qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe - Jurisprudência do STJ - Meio cruel não constatado no laudo de exame de corpo de delito - Necessidade de afastamento - Manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da ofendida - Objeto(s) de análise pelo Conselho de Sentença - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 931.2679.3548.9599

95 - TJSP. Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado consumado - Recurso defensivo - Requerimento de anulação do Júri - Autoria delineada pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras devidamente embasadas na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravantes da dissimulação e do meio cruel - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. 197.5214.4005.5700

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Concurso entre agravante e atenuantes. Confissão e menoridade relativa. Preponderância sobre o emprego de meio cruel. Patamar de atenuação. 1/12 (um doze avos). Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. 2 - Os precedentes desta Corte estabeleceram o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada atenuante ou agravante. Tal balizamento tem o objetivo de evitar a aplicação de frações aleatórias, ao arbítrio do magistrado, que podem se mostrar exorbitantes ou i... ()

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Doc. 701.6090.9963.0201

97 - TJSP. Apelação Criminal - Júri - Homicídio qualificado - Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Veredicto condenatório - Pretendida a reforma desse decisum por ser manifestamente contrário à prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de sentença que, amparado na sua soberania e íntima convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente aquela desfavorável ao apelante, com o reconhecimento das qualificadoras - Condenação bem proclamada - Pena mantida - Existentes duas qualificadoras, escorreito eleger-se uma delas como circunstância judicial negativa - Regime fechado adequado. Recurso desprovido

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Doc. 384.2032.4772.8622

98 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉ PRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, S III (MEIO CRUEL - ASFIXIA) E art. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE AO CASO CONCRETO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO NA PENA BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As circunstâncias judiciais do foram justificadas, analisadas uma a uma, traduzindo o convencimento do magistrado e ofertando as razões do seu decidir, em conformidade com o que preceitua o , IX. Na primeira fase, o magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, com esteio no modus operandi da ré, dotado de excessiva violência, e a menção a ocultação de cadáver se deu apenas como forma de narrativa para demonstrar a conduta da ré, e não como ... ()

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Doc. 196.5190.9003.3700

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado pelo concurso de pessoas, motivo fútil e emprego de meio cruel. Pronúncia. Nulidades processuais. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - As nulidades processuais suscitadas na impetração - ausência de manifestação judicial sobre inconsistências nas imagens de vídeo, irregularidade no aditamento à denúncia, ausência de intimação da de... ()

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Doc. 370.6194.9906.0028

100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU CONDENADO EM PLENÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERSEGUE, INICIALMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ADUZINDO AINDA, QUE O ACUSADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, OU QUE SEJA VALORADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 E 1/6. 1.

Pretensa anulação da sessão de julgamento que se rechaça. Inexistência de quaisquer nulidades aptas a invalidar o Julgamento em Plenário. Nada a rever quanto ao veredicto condenatório proferido em desfavor do ora apelante. Reforma do julgado que se restringe aos casos em que o Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado das provas coligidas aos autos, o que não se vislumbra na espécie. Ao decidirem pela condenação do apelante pela prática do crime contra a vida, os Jurad... ()

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