Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstância qualificadora do meio cruel. Extensão da causa de diminuição de pena reconhecida a um dos réus aos demais. Atenuante do crime praticado por relevante valor social. Decisões das instâncias ordinárias fundamentadas. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade da dosimetria. Base de cálculo da pena-base. Atenuante especial da pena do indígena e regime de semiliberdade. Necessidade de estudo antropológico. Matérias não prequestionadas na origem. Suspensão da execução provisória das penas. Divergência jurisprudencial. Recursos parcialmente providos.

102 - TJSP. Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado majorado consumado - Art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c o §2º-A, I, e §7º, IV, todos do CP (feminicídio, motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Requerimento defensivo de afastamento da circunstância qualificadora do meio cruel, redução da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea - Pleito ministerial de aumento da razão de agravamento da pena intermediária e aumento da razão de majoração da pena - Autoria delineada pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras devidamente embasadas na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e circunstâncias do crime - Aumento preservado - Segunda fase - Existência de três circunstâncias agravantes - Razão de agravamento redimensionada para 1/2 - Inocorrência de bis in idem - Circunstâncias diversas daquela utilizada para qualificar o delito - Impossibilidade de incidência da confissão espontânea - Confissão qualificada em que o acusado afirmou que os fatos se deram sem o intuito homicida e em defesa de uma investida da vítima contra si - Terceira fase - Ausentes minorantes - Majorante do crime praticado sob a vigência de medidas protetivas de urgência - Razão de majoração de 1/3 mantida, a fim de se evitar bis in idem - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido

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103 - STJ. Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

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104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de materialidade e indícios da autoria. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

105 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.

106 - TJSP. Apelação criminal: A) Réu Everton de Souza Lima - Homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Impossibilidade de se anular o julgamento, se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e de se desclassificar os homicídios para meras lesões corporais - Redimensionamento do aumento realizado na pena-base para a fração mínima de 1/6 (um sexto), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que levada em consideração apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais), afastadas as demais - Pena-base redimensionada - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da reincidência, da crueldade e do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo uma delas sido compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea - Ausência de prova nos autos da incidência da circunstância atenuante do relevante valor social e moral, prevista na letra «a», do, III, do CP, art. 65 - Impossibilidade do seu reconhecimento - Modificação da sentença para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a figura da continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO B) Corréu Matheus Rogati Fontes - Homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Impossibilidade de se anular o julgamento, se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e de se desclassificar os homicídios para meras lesões corporais - Afastamento das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas no primeiro grau de jurisdição para se evitar ocorrência de bis in idem com as circunstâncias agravantes reconhecidas - Redimensionamento da pena-base ao piso mínimo - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da crueldade e do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo uma delas sido compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea - Modificação da sentença para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a figura da continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Uso de meio cruel. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.

108 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão absolutória. Fragilidade de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Falta de justa causa para a persecução penal. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Absolvição de corréu. Irrelevância. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Afastamento. Inviabilidade. Princípio da congruência. Observância.

109 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel. Preliminar. Nulidade em virtude da utilização de provas estranhas aos autos. Fato não comprovado. Preclusão, ademais, da matéria. Ausência de insurgência no momento oportuno. Acresça-se a não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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110 - TJSP. Apelação - Homicídio triplamente qualificado tentado e cárcere privado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de não conhecimento arguida pelo «Parquet» - Rejeição - Ausência de indicação da alínea do CPP, art. 593, III - Mera irregularidade - Matéria delimitada nas razões recursais - Mérito - Acusado que, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tentou matar a vítima, mediante golpes de faca, causando-lhe as lesões corporais, não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade e nas mesmas circunstâncias, privou a vítima de sua liberdade de ir vir - Materialidade e autoria do crime de homicídio não impugnadas - Inconformismo quanto ao crime de cárcere privado - Não acolhimento - Decisão dos jurados que não é alheia à prova dos autos - Réu que manteve a vítima trancada no quarto, privando sua liberdade e impedindo-a de deixar o local ou pedir ajuda a terceiros - Decote das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e feminicídio - Impossibilidade - Reconhecimento das qualificadoras que que encontra respaldo nos autos - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida -  Recurso não provido

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111 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Qualificadora do meio cruel. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença que acatou uma das versões apresentadas em plenário. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

112 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Recurso em liberdade - Impossibilidade - Absolvição ou novo julgamento - Inviabilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstrada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal que, em que pese a equivocada interpretação da ficha criminal do réu na origem, não comporta reforma - Qualificadora sobressalente que justifica o recrudescimento da pena à razão de 1/6 - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido com determinação.

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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia apenas nos casos de manifesta improcedência ou descabimento. Respeito à soberania dos veredictos. Qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e que dificultou a defesa da vítima não manifestamente improcedente. Manutenção da decisão agravada.

114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Três qualificadoras reconhecidas pelos jurados. Meio cruel (precipitação da vítima de elevada altitude) que qualificou o delito. Motivo torpe (ciúmes) utilizado na primeira fase para elevar a pena básica. Recurso que dificultou a defesa da vítima (ofendida espancada pelo réu, com redução de sua capacidade física, impossibilitando-A de impedir ser atirada do 12º andar, sendo a queda a causa da morte) usado, na segunda fase, como agravante. Confiança derivada do relacionamento íntimo com a vítima utilizada para desfavorecer a culpabilidade do réu na primeira fase dosimétrica, e não como qualificadora. Situações que não se confundem. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Elementos descritos na denúncia.. Consequências do delito tidas non bis in idem como desfavoráveis. Vítima jovem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

116 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Recurso do responsabilizado. Decisão dos jurados que não se mostra teratológica, fundada em tese acusatória, não contrária à evidência dos autos, inclusive no concernente à qualificadora do meio cruel. Inúmeros golpes de faca com causação de sofrimento atroz. Pena individualizada, mínima na base, inexistente a atenuante, já que houve alegação de excludente, com admissão tão somente dos golpes. Quesitação especial de falso testemunho, de rigor, sem influência no decidido, restando ausente qualquer nulidade. Regime compatível para devida repressão e prevenção. Mantença do decidido soberanamente. Desprovimento do reclamo.

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117 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Legitima defesa e exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Decisão baseada em elementos colhidos apenas na fase de instrução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

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118 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva mantida. Gravidade concreta dos fatos. Condições pessoais favoráveis insuficientes para revogação da prisão cautelar. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

119 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Incidência da Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

120 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DA VÍTIMA. I.CASO EM EXAME. 1.

121 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado tentado (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e em razão de parentesco com agente de segurança pública). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Declarações extrajudiciais da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos relatos dos policiais responsáveis pela investigação. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria mantida. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.  

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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Réu foragido do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

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123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Reconhecimento de duas qualificadoras. Compatibilidade com a figura privilegiada. Precedentes. Decote da qualificadora do meio cruel. Descabimento. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Detração. Inovação recursal. Abrandamento para o regime aberto. Descabimento. Precedentes.

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124 - STJ. Penal e processual penal. Agravo ministerial em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Afastamento das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de indícios mínimos de ciência do agravado quanto à forma de execução do delito. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. A decisão de pronúncia está limitada à verificação da materialidade

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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de exclusão da qualificadora do meio cruel. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

126 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, ambos do CP) - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Contundentes indícios de autoria e de materialidade, além dos requisitos autorizadores suficientemente demonstrados em todas as decisões de piso - Gravidade concreta do delito e periculosidade da agente - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar devidamente afastada, não se tratando de direito subjetivo da ré - Necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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127 - STJ. Habeas corpus. Feminicídio por motivo fútil, com emprego de meio cruel e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Excesso de prazo. Pronúncia. Confirmação da pronúncia pelo tribunal estadual. Súmula 21/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Ordem denegada.

128 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Instrumento e forma de execução do crime. Elementos utilizados para qualificar o delito pelo emprego de meio cruel. Bis in idem. Ocorrência. Maus antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

129 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel e mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

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130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMICICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121-A, §2º, V - MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA - , C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

131 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Existência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Qualificadora do meio cruel. Sucessivos golpes. Submissão do julgamento ao conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - art. 121, §2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL - PENA ESTABELECIDA EM 21 (VINTE E UM) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A CUMPRIR, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS RESULTOU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA - PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE - NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O APELANTE AGREDIA FISICAMENTE A VÍTIMA, E QUE ESTA, EM TENRA IDADE, ENCONTRAVA-SE SOB OS SEUS CUIDADOS QUANDO SOFREU LESÃO DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, EM FORÇA SUFICIENTE PARA DAR CAUSA A RUPTURA DO BAÇO DA CRIANÇA, CAUSANDO A SUA MORTE, E ASSIM INDICA O APELANTE COMO AUTOR DO FATO PENAL, CONSISTENTE NO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - AS REFERIDAS QUALIFICADORAS, RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DEVEM SER MANTIDAS, EIS QUE A VÍTIMA, COM 1 ANO DE IDADE, SOFREU DIVERSAS LESÕES, SENDO SOCORRIDA EM ESTADO DE INCONSCIÊNCIA, AS QUAIS FORAM DESCRITAS NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, A SABER, «EQUIMOSE ACASTANHADA EM REGIÃO FRONTAL DE 0,5CM; ESCORIAÇÃO SEMILUNAR EM FACE ANTERIOR DO ANTEBRAÇO DIREITO DE 0,3CM; EQUIMOSE ARROXEADA EM REGIÃO MALAR ESQUERDA DE 3,0C, M X 2,5CM; DUAS EQUIMOSES ARROXEADAS EM REGIÃO DE LINHA AXILAR MÉDIA ESQUERDA EM REGIÃO TÓRACO-LOMBAR MEDINDO APROXIMADAMENTE 6,0CM X 4,0CM A MAIOR E 6,0 X 2,0CM A MENOR; ESCORIAÇÃO EM REGIÃO DE FOSSA ILÍACA ESQUERDA E NA MESMA ÁREA DE EQUIMOSE DE LINHA AXILAR MÉDIA, DE 1,0CM CADA; ESCORIAÇÃO COM CROSTA SERO-HEMÁTICA EM REGIÃO OCCIPITAL DIREITA; ESCORIAÇÕES COM CROSTAS EM MÃO ESQUERDA; MANCHA HIPERCRÔMICA EM REGIÃO MENTONIANA; (...) PERCEBEMOS INFILTRAÇÃO HEMORRÁGICA NO RETALHO ANTERIOR EM CORRESPONDÊNCIA COM EQUIMOSE DE REGIÃO FRONTAL; (...) CAVIDADE ABDOMINAL COM GRANDE QUANTIDADE DE SANGUE (...); O BAÇO APRESENTA-SE COM EXTENSA LACERAÇÃO DIVIDINDO SEU PARÊNQUIMA AO MEIO (...); APRESENTA INFILTRADO HEMORRÁGICO EM REGIÃO RETROPERITONEAL ESQUERDA DE MODERADO VOLUME (...)» - VEREDITO ESTABELECIDO NAS PENAS DO art. 121, §2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA VÍTIMA E DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO RECORRENTE, EM OCASIÕES PRETÉRITAS. CONTUDO, A MAJORAÇÃO É ARREDADA, EIS QUE A TENRA IDADE DA VÍTIMA E AS LESÕES CONSTATADAS NO EXAME PERICIAL JÁ FORAM CONSIDERADAS NAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MEIO CRUEL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA, NÃO PODENDO A MAGISTRADO SE VALER DA MESMA MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM - A PENA-BASE É REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, A QUALIFICADORA RELACIONADA AO MEIO CRUEL FOI UTILIZADA PARA CONFIGURAR O HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO A QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA UTILIZADA COMO AGRAVANTE GENÉRICA, PREVISTA NO CP, art. 61, II, «C», O QUE SE ARREDA AO NÃO SER SUSTENTADA ESPECIFICAMENTE PARA A 2ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO - NO TOCANTE À AGRAVANTE PELA RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE É AFASTADA, EIS QUE NÃO DESCRITA NA EXORDIAL. MANTIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A QUAL É COMPENSADA COM A AGRAVANTE GENÉRICA, A PENA INTERMEDIÁRIA É RETIDA NA BASILAR, EM 12 ANOS (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO - CONSIDERANDO A PENA APLICADA, É MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REFAZER A DOSIMETRIA, REDUZINDO A PENA-BASE NO MÍNIMO-LEGAL E AFASTANDO A AGRAVANTE REFERENTE À RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE, SENDO A PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME FECHADO. REGISTRA-SE QUE O JULGAMENTO PERMANECEU NA SESSÃO VIRTUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO NA SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL.

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133 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Meio cruel. (art. 121, § 2º, III, do CP). Multiplicidade de golpes desferidos contra a vítima. Qualificadora reconhecida por ocasião da decisão de pronúncia e mantida em sede de recurso em sentido estrito. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

134 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, BEM COMO A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OUTRA DA DEFESA, DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, O RÉU INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA E DESFERIU DIVERSOS GOLPES COM UM INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE NAS REGIÕES DO ROSTO E PESCOÇO DA VÍTIMA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE OBEDECENDO AO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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135 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificado (meio cruel) tentado e lesão corporal leve. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa em face de fatores não inerentes. Exasperação válida. Consequências do delito. Vítima afastada do trabalho por mais de um ano, em tratamento médico e com sequelas estéticas e psicológicas. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

136 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio. Materialidade da infração comprovada. Indícios suficientes de autoria tanto que sequer questionados. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Inclusão na pronúncia da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Necessidade. Competência dos juízes leigos para decisão da causa. Recurso do Ministério Público provido, com o desprovimento daquele apresentado pela Defesa

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137 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Reconhecidas as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Insurgências defensiva e ministerial. Alegação defensiva de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Condenação mantida. Pleito ministerial de valoração de uma das qualificadoras como circunstância agravante. Impossibilidade. Pluralidade de qualificadoras já valorada na pena-base, considerando as duas remanescentes. Necessidade de evitar o bis in idem. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Redução da pena em 1/6. Apelo defensivo parcialmente provido para reduzir a pena e apelo ministerial parcialmente provido para decretar a imediata prisão do acusado, nos termos do Tema 1068 do STF. Expeça-se mandado de prisã

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. LESÃO CORPORAL EM FACE DA GENITORA DA VÍTIMA FATAL. arts. 121, §2º, S III E VI C/C §2º-A I E art. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL DE 22 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, E 08 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O CONCURSO MATERIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE OCORRIDA NO JULGAMENTO, POSTERIOR À PRONÚNCIA - CPP, art. 476. FALA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA ULTRAPASSADO OS LIMITES DA ACUSAÇÃO. ADUZ A DEFESA QUE O PARQUET SUSTENTOU EM PLENÁRIO, QUE O RÉU AGIRA COM SADISMO, COM A INTENÇÃO DE CAUSAR MAIOR SOFRIMENTO FÍSICO À VÍTIMA FATAL, CONQUANTO A DENÚNCIA NÃO DESCREVESSE O ELEMENTO SUBJETIVO DO SADISMO, VINDO ASSIM, A INFLUENCIAR OS JURADOS, QUE TIVERAM POR RECONHECER A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL . REJEIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, CONFORME RESSALTADO EM PLENÁRIO PELO JUIZ PRESIDENTE,

139 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Direito Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio qualificado. Dívida de tráfico. Meio cruel. 4 - Prisão preventiva. Revogação. 5 - Decisão de pronúncia. 6 - Excesso de prazo. 7 - Recurso em sentido estrito. 8 - Tribunal do Júri. Pendente. 9 - Ordem denegada. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do meio cruel pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

141 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 121, § 2º, III, do CP; 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, ambos do CPP. Não reconhecimento de qualificadora. Meio cruel. Confirmação pelo tribunal a quo. Suporte no laudo cadavérico. Pleito de inclusão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

142 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta da conduta. Emprego de meio cruel. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Necessidade de assegurar eventual aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.

144 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

145 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (meio cruel). Alegação de nulidade do júri, por suposta quebra de sigilo do voto. Inocorrência. Jurada que passou mal durante o julgamento e permaneceu incomunicável até seu restabelecimento. Alegada nulidade que não foi arguida durante a sessão plenária. Preclusão. Mérito. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadora em consonância com a prova produzida. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Compensação integral entre a reincidência e confissão espontânea. Regime inicial fechado adequado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

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146 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Motivo torpe, meio cruel e dissimulação. Impossibilidade. Matéria a ser discutida pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.

147 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do código Penal) - Recurso da defesa - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não verificação - Decisão é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena - Possibilidade - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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148 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e meio cruel. Asfixia. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

149 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.

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150 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por uso de meio cruel e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Extrema crueldade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Recurso desprovido.