DOC. 210.7051.0797.2792

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Legalidade. Proporcionalidade do quantum fixado. Ausência de critério aritmético. Discricionariedade vinculada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado, na estreita via do habeas corpus, é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.

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