STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de anulação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação válida do réu. Improcedente. Dever de atualização do endereço pelo réu. Inobservância. Precedentes. Ausência de diligência do oficial de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de ser «[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...].»(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022).
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