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DOC. 421.2812.7092.7621

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2010 a 2012. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.

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