Irpf Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1655.3000.8700

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.981/1995, art. 31.

«1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como «receita bruta», assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o e o art. 279, do RIR/... ()

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Doc. 153.1273.8001.1400

252 - STJ. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do , § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou se... ()

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Doc. 241.1090.3110.0316

253 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Conversão dos rendimentos em ufir. Valor do dia do efetivo recebimento. Lei 8.383/1991, art. 5º e Lei 8.383/1991, art. 13.

1 - Na sistemática do cálculo do IRPF no período dos anos-base 1992 e 1993, a conversão dos rendimentos em Ufir deve considerar o momento da aquisição de disponibilidade de renda (fato gerador do tributo), ou seja, a data do efetivo recebimento da remuneração pelo contribuinte. Conseqüentemente, o valor da Ufir utilizado para a conversão da remuneração deve ser aquele apurado no dia do recebimento, e não o do primeiro dia do mês de referência. Precedentes do STJ. 2 - Acolhida a p... ()

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Doc. 103.1674.7424.8200

254 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rateio do patrimônio da entidade de previdência privada em regime de liquidação extrajudicial. Matéria pacificada. CTN, art. 43. Lei 9.250/95, art. 33. Lei 7.713/88, art. 6º.

«Os valores percebidos a título de rateio do patrimônio da entidade de previdência privada, em regime de liquidação extrajudicial, referente às contribuições recolhidas no período de 01/01/89 a 31/12/95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei 7.713/1988 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que, a partir de 01/01/96, permitiu-se ao contribuinte deduzir a... ()

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Doc. 241.0310.7211.6607

255 - STJ. Processo civil e tributário. Pis. Cofins. Retenção na fonte. Lei 10.833/03. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20, da Lei 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , cristalizou o entendimento no sentido de que: « 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares... ()

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Doc. 220.5031.2901.6624

256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Tributação sobre juros moratórios em sentença judicial. Indenização. Natureza de lucros cessantes. Classificação da verba como receita operacional bruta. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que os valores recebidos pela contribuinte se enquadrariam na classificação de despesa bruta operacional, pois, a despeito de terem sido constituídos por decisão judicial, são decorrentes da atividade desenvolvida pela empresa e deixaram de ingressar em seu caixa regularmente por conta de ato ilícito que motivou a rescisão contratual. Nesse contexto, desconstituir tais premissas de fato firmadas na origem e sindicar se correta... ()

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Doc. 184.3781.4001.1200

257 - STJ. Tributário. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Requisitos. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento, no ... ()

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Doc. 230.5150.9609.0429

258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9/6/2005). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Tema 4/STF. Termo inicial para contagem do prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Data de entrega da declaração de ajuste anual. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em equívoco, pois não considerou o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre o tema central do recurso especial - contagem do prazo prescricional para repetição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, se a partir da data da retenção em folha ou da entrega da declaração, o que, indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento. 2 - O Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 197.2332.6001.7400

259 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRP... ()

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Doc. 211.1101.1309.4839

260 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - No Agravo ora em exame, verifica-se exatamente a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de I... ()

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Doc. 197.7934.5000.1800

261 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de ... ()

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Doc. 197.7934.5000.1900

262 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - No Agravo ora em exame, verifica-se exatamente a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de ... ()

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Doc. 240.6240.9400.2129

263 - STJ. Tributário e processual civil. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros e multa de mora decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. 2 - «A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, em regra, incidem o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social no Lucro Líqu... ()

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Doc. 154.9890.4001.5900

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Lei. 11.727/2008. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do , § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou s... ()

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Doc. 250.4290.6689.6400

265 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade empresária prestadora de serviços em ambiente hospitalar. Requisitos para a fruição do benefício fiscal após o advento da Lei 11.727/2008. Prestadora do serviço constituída na forma de sociedade empresária e atendimento às normas da anvisa. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte firmou tese, Tema 217/STJ, segundo a qual"para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do , § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, e... ()

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Doc. 221.1220.3968.0288

266 - STJ. Tributário. IRPJ. Imposto de renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Saldo negativo. Compensação. Débitos do próprio imposto. Apuração pretérita. Impossibilidade.

1 - Na tributação do IRPJ com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamento definitivo no final do ano-calendário. 2 - No referido regime é inclusive permitido ao contribuinte utilizar-se do denominado «balancete de suspensão», quando não verificada a existência de tributos a pagar mensalmente, em conformidade com o disposto na Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º, na e na Lei 9.430/199... ()

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Doc. 230.4120.8686.2856

267 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Incentivo fiscal. Pacto federativo. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Data do fato gerador. Irrelevância.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 73.560,00 (setenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), em maio de 2018, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incen... ()

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Doc. 230.7071.0698.5963

268 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Empresa extinta por incorporação. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o li... ()

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Doc. 230.7040.2235.8116

269 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Incentivo fiscal. Pacto federativo. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Data do fato gerador. Irrelevância.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em setembro de 2019, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo... ()

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Doc. 211.2171.2153.0884

270 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Lucro real. Apuração anual com pagamento por estimativa mensal. Utilização de balancetes de suspensão ou redução. Compensação «não declarada». Lei 9.430/96, art. 74, § 3º, IX, c/c § 12, I.

1 - Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (; Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração ... ()

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Doc. 208.1004.3005.1200

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Recurso especial da união provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada.

«I - O presente feito decorre de embargos em desfavor de execução fiscal objetivando a inexigibilidade da cobrança de créditos tributários (IRPJ/IRRF) cujo valor constante na CDA é de R$ 469.566,95 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Quanto ao termo inicial do prazo prescricional da ação executiva de créditos relativos a t... ()

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Doc. 241.1030.1350.5109

272 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos e , é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do , em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC... ()

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Doc. 241.0210.7403.4644

273 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros de mora. Contrato particular. Adimplemento atraso. Natureza remuneratória. Incidência.

1 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que inc... ()

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Doc. 231.0021.0477.8836

274 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros pagos na relação contratual. Tributação pelo irpj e pela CSLL. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É legítima a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais. Precedentes. II... ()

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Doc. 240.1080.1260.0463

275 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Irpj e CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «O tema em apreço - legalidade do art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002, que trata da tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, através do método de equivalência patrimonial - foi objeto de aprofundado exame pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Mauro Campbell, ocasião em que se... ()

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Doc. 193.3264.2003.5000

276 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução. 2 - A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real. Precedentes: AgRg no REsp. [j... ()

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Doc. 194.8920.1008.5100

277 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução. 2 - A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real. Precedentes: AgRg no REsp. 1.... ()

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Doc. 201.2853.1000.3400

278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. Apuração por estimativa. Recolhimento antecipado. Correção pela taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o pagamento antecipado realizado sobre a base de cálculo estimada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, não configura pagamento indevido, razão pela qual não gera para o contribuinte... ()

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Doc. 197.1670.8001.9000

279 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Variações cambiais. Receitas financeiras. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 161.2623.0001.4800

280 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do e do art. 344 do RIR/99. 2. «Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente n... ()

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Doc. 156.1821.7002.9200

281 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do e Decreto 3.000/1990, art. 344 do RIR/99. 2. «Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bru... ()

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Doc. 177.3062.1002.3300

282 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do , VI, a. Precedentes: AgInt no REsp 1627291/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgad... ()

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Doc. 241.1011.0247.7218

283 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Inversão do ônus de sucumbência. Cabimento.

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20, da Lei 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , cristalizou o entendimento no sentido de que: « 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares... ()

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Doc. 210.6300.9248.3415

284 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Existência. Valor declarado e pago somente após o início da ação fiscal acrescido de multa de mora e juros de mora dentro do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 47. Momento da incidência da multa de ofício prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I, com redação alterada pela Lei 11.488/07.

1 - O critério temporal para a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da 2 - Contudo, a , excepcionou essa lógica ao ampliar o prazo para pagamento sem multa de ofício e permitir que o contribuinte já submetido a uma ação fiscal por parte da RFB pague os tributos e contribuições já declarados, acrescidos de multa de mora (não multa de ofício) e juros de mora, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscaliz... ()

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Doc. 176.7875.9006.3800

285 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.

«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Por outro lado, configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intu... ()

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Doc. 157.2453.4001.6600

286 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 157.2453.4002.4800

287 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 141.5993.0002.7600

288 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da csll.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a» do inciso III do 2. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segun... ()

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Doc. 143.1652.8000.8200

289 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a» do inciso III do 2. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segun... ()

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Doc. 166.5220.0002.9500

290 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não-cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 162.4193.5006.1900

291 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 162.4193.5006.2200

292 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 230.7060.8850.2319

293 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tendinite. Lesão por esforço repetitivo. Ler ou distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho. Dort. Caracterização de moléstia profissional. Presença dos requisitos autorizadores.

1 - A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto na , XIV, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2 - A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o ... ()

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Doc. 161.2402.7004.0900

294 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento do Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do Lei 9.249/1995, art. ... ()

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Doc. 221.1251.0870.4771

295 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial das contribuintes conhecido e provido. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 97. CF/88, art. 100. Lei 9.430/1996, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º. Lei 12.973/2014, art. 30 (redação da Lei Complementar 160/2017) . CTN, art. 165.

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. 1 - A controvérsia apresentada no recurso especial em análise é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. 2 - O direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a títul... ()

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Doc. 230.5150.9419.6475

296 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Restituição de indébito tributário. Incidência sobre os juros da taxa selic. Devolução dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão para realização do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.040, II. Re 1.063.187 rg/SC julgado sob o regime de repercussão geral. Tema 962. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Agravo interno provido.

1 - A matéria tratada nos autos - incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.063.187 RG/SC, sob o regime de repercussão geral, sendo firmada a tese de que é « inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de... ()

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Doc. 240.8201.2967.2814

297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sociedade empresária submetida ao regime do lucro presumido. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Inclusão de valores utilizados para pagamento da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido pela legalidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Os valores utilizados para o pagamento de tributos decorrem de parcela da rec... ()

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Doc. 210.7091.0429.9919

298 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro real. Regime de apuração por bases correntes por estimativa. Prejuízos apurados. Indevido recolhimento. Ressarcimento ou compensação. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamen... ()

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Doc. 241.0250.7371.1749

299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Aplicação das alíquotas de 8% e 12% para fins de apuração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Incidência apenas sobre a receita de atividades sujeitas ao benefício, e não sobre a receita bruta da empresa. Aclaratórios acolhidos com efeito modificativos.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso dos autos, houve contradição no acórdão embargado. É que o pedido formulado no recurso especial foi no sentido de que a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, para fins de redução das bases de cálculo de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, incidisse sobre a receita bruta mensal da empresa. 2 - O acórdão embargado não poderia ter dado integral... ()

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Doc. 204.1921.6001.5700

300 - STJ. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 195. Obrigatoriedade de conservação e exibição do livro de apuração do lucro real referente aos anos de 1988 a 1995. Aferição de prejuízos ocorridos no ano-base de 1995. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição inocorrente. Manutenção do acórdão recorrido. Improvimento.

«1 - É questão assente neste tribunal que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, categoria na qual se inserem o IRPJ e a CSLL, ocorrendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário a partir da ocorrência do fato gerador (RESP 183.603, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001). 2 - Conforme narra o aresto recorrido, os fatos geradores dos tributos relativos ao IRPJ e à CSLL ocorreram no ano-base de 1995, t... ()

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