Lei 11.727, de 23/06/2008
Art. 29º
Art. 29
- A alínea [a] do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249, de 26/12/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
Efeitos a partir de 01/01/2009.
[Art. 15 - (...)
§ 1º - (...)
(...)
III – (...)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
(...)] (NR)
§ 1º - (...)
(...)
III – (...)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
(...)] (NR)
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DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5032919-28.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5033719-27.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001962-57.2024.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004613-11.2022.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. Lei 9.249/1995. REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE SANITÁRIA DO ESTABELECIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5030671-26.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PARA FINS MERAMENTE ESTÉTICOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. DEMANDA QUE VISA ESTABELECER PARÂMETROS GERAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABÍVEL SUPRESSÃO DA ATUAÇÃO FAZENDÁRIA NA AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA E CONCRETA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020979-66.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PARA FINS MERAMENTE ESTÉTICOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. DEMANDA QUE VISA ESTABELECER PARÂMETROS GERAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABÍVEL SUPRESSÃO DA ATUAÇÃO FAZENDÁRIA NA AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA E CONCRETA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003525-03.2025.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE 8% E 12%. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS DO ART. 15, § 1º, III, «A», E LEI 9.249/1995, art. 20. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS SANITÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009788-24.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PARA FINS MERAMENTE ESTÉTICOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003997-57.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 07/07/2026 - DJ 10/07/2026
REMESSA NECESSÁRIA.APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES E DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO. REQUISITOS CUMULATIVOS DA LEI 9.249/1995. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LICENCIAMENTO SANITÁRIO VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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