Intimacao Publicacao No Orgao Oficial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.8854.5000.4700

251 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Intimação da Fazenda Pública de prazo recursal. Ausência de previsão legal. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a legislação processual não confere genericamente à Fazenda Pública estadual, distrital e municipal a prerrogativa de intimação pessoal. Aplica-se aos mencionados entes federados o disposto no , que considera feitas as intimações apenas pela publicação dos atos no órgão oficial. Precedentes. 2. A tese trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo T... ()

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Doc. 917.0226.2397.7891

252 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337/TST NÃO ATENDIDA . 1 - A parte recorrente insurge-se contra o despacho denegatório do recurso de revista em relação a dois temas: indenização por perda de uma chance e diferenças salariais. Sustenta que existe divergência jurisprudencial acerca da exigibilidade da indenização por perda de uma chance na situação concreta dos autos (dispensa de professor no início do ano letivo, de modo a tornar praticamente inviável sua inclusão no quadro de docentes de outros estabelecimentos educacionais) e de disposições de norma coletiva entre distintos Tribunais Regionais a respeito da exigibilidade de diferenças salariais. 2 - Dispõe o item IV, «c» da Súmula 337/TST: «IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho «. 3 - O recurso de revista tem fundamento exclusivamente em divergência jurisprudencial, quanto a ambos os temas (indenização por perda de uma chance e diferenças salariais). No entanto, os julgados apresentados não se prestam à configuração da divergência jurisprudencial, pois são inservíveis. Afinal, não trazem as respectivas fontes de publicação, em descumprimento ao disposto no CLT, art. 896, § 8º e na Súmula 337, IV, «c», do TST. 4- A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não apresentados arestos formalmente válidos e não atendida a exigência da Lei 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, I e/ou II e/ou III e/ou § 8º, da CLT) e/ou Súmulas 23, 126, 296, 337 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 164.1625.1004.2600

253 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos atendidos. Violação dos arts. 275, 277 e 354 do Código Civil e 148 da Lei de falências. Falta de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Intimação judicial. Inércia do credor. Presunção de quitação do débito. Extinção do feito com base no CPC, art. 794, I. Impossibilidade no caso concreto.

«1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. 2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, basta que seja observado o prazo do recurso considerado correto e não se configure a hipótese de erro grosseiro. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à questão federal neles... ()

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Doc. 147.7005.8003.0700

254 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Composição. Dano ambiental. Infração administrativa. Ato ilícito. Ausência. Prestação jurisdicional adequada. Violação. CPC/1973, art. 535. Provimento. Prescindibilidade. Exame. Acervo probatório. Descaracterização. Intempestividade. Recurso especial. Intimação pessoal. Ministério Público. Entrega. Autos. Vista.

«1. A intimação do membro do Ministério Público é feita pessoalmente, mediante a efetiva entrega dos autos com vista, e não por publicação do ato judicial em órgão da imprensa oficial ou, ainda, com a mera determinação de vista. Precedentes. 2. A rigor, a constatação da preliminar de ausência de prestação jurisdicional adequada, a confirmar a violação ao , exige tão-somente a verificação de alguma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 742.2641.4751.7308

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Catanduva contra Rubens Massucio Rubinho para cobrança de IPTU e taxas do exercício de 2015. Sentença de extinção do processo por nulidade do título executivo, conforme , IV. Apelação da municipalidade alegando ausência de intimação pessoal para suprir vícios do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação eletrônica realizada no portal... ()

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Doc. 210.8150.7683.8565

256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Ausência de motivos para a prisão preventiva. Processo transitado em julgado. Formação dos autos de execução definitiva. Recurso ordinário improvido.

1 - Segundo a regra estampada no art. 372 da Lei Adjetiva Penal, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2 - O CPP dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Com efeito, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado consti... ()

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Doc. 103.1674.7194.8500

257 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. Necessidade de lavratura. Distinção de sentença proferida em audiência. Presenção das partes e do Ministério Público na sessão de julgamento que não induz à respectiva intimação. CPC/1973, arts. 242, § 1º, 563 e 564.

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Doc. 221.2160.9170.0947

258 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Intimação eletrônica. Validade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Nos termos da , as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 10/2/2017). 3 - ... ()

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Doc. 211.1301.0581.0239

259 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico (Lei 11.419/2006) . Prazo recursal. Termo inicial, quando há duplicidade de intimação. Diário de justiça eletrônico e via portal. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Nos casos de processos judiciais eletrônicos, ocorrendo intimação pela publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e intimação eletrônica pessoal na forma da , prevalece esta última. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021. 2 - Nesse contexto, em que a CORTE ESPECIAL - órgão jurisdicional de cúpula deste STJ - estabeleceu a interpretação que se deve dar aos dis... ()

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Doc. 207.5953.4003.7800

260 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

«1 - Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em 03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve a observância da regra processual vigente ao tempo da prolação da sentença e do início da segunda fase da ação de prestação de contas; (iii) se deve ser aplicada alguma penalidade às partes ou aos seus advogados em razão de retenção dos autos p... ()

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Doc. 196.9734.7006.0100

261 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Alegado decurso do prazo entre recebimento da denúncia e da sentença. Não implemento da prescrição. Alegada ausência do termo de recebimento da sentença. CPP, art. 389. Contradição não verificada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso em exame, não há o que ser reparado no julgado, uma vez que o acórdão embargado, diante das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, não verificou a ocorrência da alegada prescrição da preten... ()

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Doc. 108.5086.3521.4386

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Município de Riversul - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal dos atos processuais - Rejeição - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Município declarado revel, sem procurador constituído nos autos - Efeitos processuais da revelia que se aplicam ao ente público - Desnecessidade de intimação dos atos processuais subsequentes - Prazos processuais que fluem da data da publicação do ato decisório no órgão o... ()

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Doc. 200.9950.3000.4100

263 - TJCE. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Preliminar de nulidade da intimação da sentença. Intimação por meio de Diário. Não configuração. CPC/2015 estabelece a preferência da intimação por meio eletrônico, mas não sua obrigatoriedade. Intimação feita em nome de apenas um dos advogados da apelante. Inocorrência de nulidade. Ausência de pedido de exclusividade nas intimações. Precedentes do STJ. Número de inscrição na OAB distinto do que consta na petição inicial. Números que pertencem ao mesmo advogado, tratando-se apenas de inscrição suplementar, permitindo a identificação do destinatário. Causídico enfermo. Ausência de prova da incapacidade de peticionar. Apelante representada por mais de um procurador, não havendo impedimento para que o recurso fosse interposto por outro deles. Preliminares rejeitadas. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 270.

«1 - Nos termos do , «as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei». 2 - O novo diploma processual estabelece uma preferência - e não uma obrigatoriedade - para a realização das intimações por meio eletrônico, sendo que, «quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial», conforme 3 - «Havendo vários advogados constit... ()

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Doc. 241.0310.7568.4240

264 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural. 2 - Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos eminentes Ministros que o integram entenderam pela co... ()

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Doc. 203.5442.5010.5100

265 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do idoso. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de comunicação por meio eletrônico (sistema push). Publicação efetiva no diário de justiça eletrônico. Ordem denegada.

«1 - O ato apontado como coator foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de modo que se admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da , I «c». 2 - Eventual falha no sistema eletrônico de informações (sistema push) que deixou de comunicar a data do julgamento da apelação não enseja a nulidade do feito, uma vez que a comunicação por meio eletrônico não se reveste de caráter oficial. A notificação da defesa é fe... ()

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Doc. 630.8638.7638.0119

266 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de cobrança julgada procedente, questionando falhas na intimação de decisões processuais após a decretação da revelia, com alegação de cerceamento de defesa e nulidade dos atos subsequentes. No mérito, os apelantes contestaram os valores cobrados, sustentando descumprimento de cláusulas contratuais e falta de comprovação de serviços excedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determina... ()

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Doc. 332.0668.5763.4060

267 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO art. 966, V, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA A AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO E TAMPOUCO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRANSITOU EM JULGADO SUPOSTAMENTE EIVADA DE NULIDADE. POIS BEM, DE ACORDO COM O CPC, art. 112, CAPUT: ¿O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR¿. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0052857-17.2020.8.19.0002, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO, TENDO INCLUSIVE ASSINADO A PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NA PRESENÇA DE 01 (UMA) TESTEMUNHA. SENDO ASSIM, AINDA QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 76, §1º, II, DO CPC, TENDO O AR SIDO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDIA REINTEGRAR, SENDO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, AFIRMANDO A PARTE AUTORA QUE SEU ENDEREÇO RESTOU INDICADO NA SUA CONTESTAÇÃO, E MESMO ASSIM A ALUDIDA DILIGÊNCIA TER SIDO CONSIDERADA EFETIVADA E O DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. FATO É QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 966. ISSO PORQUE, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE TER SIDO INFRUTÍFERA, ESTA NEM SE FAZIA NECESSÁRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 112, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, SENDO SEU ÔNUS A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO¿ (AGINT NO ARESP 2.034.909/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023). DESTA FORMA, DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO A FIM DE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE RÉ DEVE SER CONSIDERADA REVEL, NOS TERMOS DO art. 76, §1º, II, DO CPC, E O PROCESSO CONTINUARÁ TRAMITANDO, COMO BEM ENTENDEU A JUÍZA DE 1º GRAU. CERTO, AINDA, QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 346: ¿OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL¿, TENDO A SENTENÇA SIDO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAQUELES AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA OU NO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VÁLIDOS TODOS OS ATOS PRATICADOS. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

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Doc. 220.8291.2869.4228

268 - STJ. habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade.

1 - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória. Precedentes. 2 - A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal () - (AgRg no HC 717.898/ES, Ministro Reynaldo Soares... ()

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Doc. 241.1011.0828.9116

269 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Necessidade.

1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido de que, em Execução Fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública, em tese, deve ser feita pessoalmente. Inválida, pois, a efetuada exclusivamente por publicação no órgão oficial ou por carta, ainda que registrada com Aviso de Recebimento. 2 - a não estabelece restrições ao afirmar que «qualquer intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente», de ... ()

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Doc. 220.9230.1377.3799

270 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (, § 4º), da Defensoria Pública (, § 5º e ... ()

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Doc. 175.3624.1007.7900

271 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 236, § 1º. Falta de prequestionamento. Intimação via correio. Advogados com escritório em local diverso da Comarca.

«1. Fundamento não examinado na origem, sem utilização dos embargos de declaração no ponto para o suprimento de possível omissão. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A intimação por carta registrada só se dará na ausência de órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, ainda quando os advogados intimados possuam escritório profissional em comarca diversa. Precedente. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.»

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Doc. 163.5450.2003.7700

272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação realizada apenas no nome dos defensores de dois corréus. Ausência de menção ao paciente e seu advogado como recorrentes. Eiva configurada. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, , § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Exige-se, ainda, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judic... ()

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Doc. 175.4113.4006.6500

273 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada pelo Diário Oficial Eletrônico. 2. A teor do disposto no CPP, , II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 10/6/2016). 3. In casu, consta dos autos que a intimação da sentença que condenou o recorrente pela prá... ()

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Doc. 240.6240.9937.4427

274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual, na instância superior, recursos desacompanhados de procuração são inexis... ()

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Doc. 184.3101.2004.8600

275 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Então prefeito. Condenação pelo tribunal estadual. Ação penal originária. Trânsito em julgado. Pleito de nulidade pela não intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessário exame da prova. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Consolidada é a jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do , I e II, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição. Já q... ()

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Doc. 144.1891.8004.5100

276 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Violação ao art. 535 não configurada. Agravo interno. Intempestividade.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Regularmente intimadas as partes, corre a partir daí o prazo de recurso. Cabe ao patrono da causa acompanhar a publicação no órgão oficial dos atos do processo, e proceder à contagem do prazo com base nas intimações respectivas. 3. Embargos de declaração recebidos como ag... ()

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Doc. 106.8612.8000.0200

277 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Intimação. Publicação do nome dos advogados. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... No tocante ao outro ponto, o edital continha a relação dos credores, elaborada pela administradora Judicial, nos termos do , § 2º, não havendo exigência, na lei especial ou na lei comum (CPC), de que ali devesse constar também as nomes de todos os advogados dos credores. Outrossim, a disposição contida no § 1º do diz respeito as intimações pela só publicação dos atos judiciais no órgão oficial, ou seja, atos pelos quais se da... ()

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Doc. 203.2793.6001.2100

278 - TJDF. Direito processual civil. Agravo interno na apelação. Estado do Piauí. Ciência da decisão agravada. PJe. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Antes do cadastramento. Publicação no DJe. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 183, § 1º. CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 272. CPC/2015, art. 1.050. Lei 11.419/2006, art. 3º. Lei 11.419/2006, art. 6º. CPC/2015, art. 231.

«1 - De acordo com as normas inscritas no , §§ 1º e 2º, e , e na e , os entes federados devem manter cadastro nos sistemas de processos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, as quais serão consideradas realizadas por meio de publicação no órgão oficial quando não efetivadas por meio eletrônico. 2 - A hipótese não resulta em relativização de... ()

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Doc. 161.5533.0005.5500

279 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de notificação pessoal da defensoria pública acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Intimação eletrônica. Observância ao disposto na Lei 11.419/2006 e na Resolução 16/2009 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Eiva inexistente.

«1. Da leitura da Lei 11.416/2009 e da Resolução 16/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, depreende-se que nos processos informatizados a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte, que deve ser certificada e ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a Defensoria Pública. 2. No caso dos au... ()

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Doc. 145.3760.0004.5100

280 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação pessoal do réu. Condenação em segundo grau. Não exigência. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade pois, prevista no , a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não s... ()

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Doc. 143.5373.7005.7500

281 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação pessoal do réu. Condenação em segundo grau. Não exigência. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade pois, prevista no , a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não s... ()

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Doc. 231.1010.8979.7840

282 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prescrição. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar na prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 - Fixada ao delito de receptação a pena de 1 ano, 5 meses e 3 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do , V. Assim, recebida a denúncia em 26/1/2018 e publicada a sentença em cartório em 25/1/2022, não houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 3 - «Nos termos do , IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença e... ()

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Doc. 103.1674.7084.9700

283 - STJ. Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.

«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law», consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief». Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para ac... ()

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Doc. 240.9040.1104.7750

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Prescrição. Não ocorrência. Publicação da sentença condenatória. Data do proferimento e da entrega em cartório ao escrivão. Marco interruptivo. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Tese apresentada em embargos de declaração em apelação reiterada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição é interrompida na data em que a sentença é proferida e entregue em cartório (ao escrivão), e não na da intimação das partes pelo diário ou da publicação da decisão no órgão oficial. Precedentes. 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 26/10/2018 e até a data da publicação da sentença, que foi proferida e entregue em cartório em 23/10/2022, não houve o transcurso do prazo prescricional de 4 anos previsto no , V. 3 - O aresto atacado, integrado... ()

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Doc. 210.7151.0562.3597

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a intimação no dia em ... ()

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Doc. 241.0301.1802.2403

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 527, V. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Questão decidida no recurso especial 1148296 submetido ao regime de repetitivos. CPC, art. 543-C.

1 - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do , V, in verbis: » Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído «incontinenti», o Relator: (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez (10) dias(art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a d... ()

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Doc. 161.2611.8003.3900

287 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de regra editalícia. Decadência não configurada. Termo inicial. Ato concreto que prejudica o candidato. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. No caso concreto, o impetrante interpôs mandado de segurança no dia 08.4.2008 quando foi «informado verbalmente» das razões que fundamentaram sua contra indicação no âmbito da fase de investigação social; sendo que às fls 22/26 (e/STJ), anexa cópia do edital de convocação para a 4ª etapa - Teste de Aptidão Física e 5ª Etapa - Investigação Social, com data de publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11.1.2008, vindo ser publicado o resultado final do certame ... ()

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Doc. 180.0912.2000.1800

288 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Publicação da lei. Validade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Situação do imóvel. Notificação ao incra sobre alteração do perímetro urbano. Dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não possuindo a edilidade órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais po... ()

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Doc. 155.3894.7000.0800

289 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Improvimento do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência deverá ser comprovado: «a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal;» ou «b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.» (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 951.7737.3688.4130

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO REGULARMENTE CADASTRADO NO PORTAL DE SERVIÇOS DE PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO REGULAR PELO PORTAL ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADIMITIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Inicialmente, importante registrar que a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista e substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 2. O art. 5º da referida lei dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que tiverem o credenciamento junto ao Poder Judiciário, dispensa... ()

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Doc. 145.7975.3000.1900

291 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas especial: conceito. Direito de defesa: participação de advogado.

«I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advo... ()

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Doc. 277.4252.0700.3794

292 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pela recorrente contra sentença que a condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, como incursa na , I, por duas vezes, nos termos do 2. Recurso defensivo: (i) determinação da intimação pessoal da recorrente para tomar conhecimento da r. sentença condenatória, contan... ()

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Doc. 164.5244.3001.7700

293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Simples pretensão de rejulgamento da controvérsia. Pretensão deduzida contra texto expresso de lei. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Cominação de sanção processual.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra expresso texto da lei bem e que altera a verdade dos fatos. 3. No caso concreto, o embargante deduz pretensão expressamente contrária ao disposto no e no , de ... ()

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Doc. 115.9092.5304.7496

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PARTE RÉ - NÃO CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.O

prazo para interposição de recurso pelo réu revel sem advogado constituído nos autos tem início na data da publicação da decisão no órgão oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, independentemente de comprovação de sofrimento concreto. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em cont... ()

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Doc. 459.8598.5711.3507

295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando saldo devedor remanescente em R$ 13.796,06. O agravante sustenta nulidade da intimação sobre os cálculos judiciais, alegando cerceamento de defesa, e aponta excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, nova perícia para apuração do montante devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 166.1320.9003.8200

296 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada e seu defensor. Publicação da qual não constou o nome do advogado da ré. Eiva configurada. Concessão da ordem.

«1. Da leitura da Lei 8.038/1990, notadamente dos artigos 4º a 6º, observa-se que inexiste qualquer norma que determine a intimação pessoal do acusado para a realização da sessão de julgamento em que apreciada a denúncia oferecida nas ações penais originárias. 2. Aliás, tal exigência é desprovida de qualquer justificativa lógica, já que a única providência que pode ser tomada em favor do acusado no referido ato processual é a realização de sustentação oral, que só pod... ()

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Doc. 138.4353.4000.3000

297 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr». Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. Súmula 337, IV, do TST.

«1. Segundo os ditames do item IV da Súmula 337 desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho». 2. In casu, ... ()

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Doc. 220.8111.0207.8272

298 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis m... ()

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Doc. 140.9102.8003.2700

299 - STJ. Família. Processo civil e direito civil. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem indivisível. Penhora sobre fração ideal. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de intimação pessoal do patrono. Nulidade. Inocorrência. Art. 237,CPC/1973. Terceiros legitimados à adjudicação do bem penhorado. Intimação prévia. Desnecessidade. CPC/1973, art. 685-A, § 2º.

«1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência. Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido que adota, no ponto atacado, a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 83/STJ. 4. O patrono da parte não possu... ()

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Doc. 106.8612.8000.0100

300 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Publicação. Inexistência de nulidade da assembleia de credores por intimação deficiente dos credores quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36.

«... O edital de convocação para a assembleia-geral de Credores a ser realizada em primeira convocação em 29/04/2009 traz a relação dos credores elaborada pela administradora Judicial, nos termos do , § 2º (cf. fls. 207/217). O edital teria sido afixado no local de costume em 14/04/2009 e foi publicado no DJE em 15/04/2009 (cf. fl. 218) e a Assembleia-Geral de Credores só foi instalada em segunda convocação, em 05/05/2009 (fls. 285/290), tendo havido conti... ()

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