Embargos De Terceiros Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 384.5094.4176.2645

251 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103). Embargos de terceiro opostos por dependência à Ação de Execução por Quantia Certa 0724439-36.1997.8.26.0100. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em Embargos de Execução envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 37ª Câmara de Direito Privado (0333478-14.2009.8.26.0000). Prevenção. Precaução... ()

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Doc. 194.8443.7378.9423

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531- 37.2020.8.19.0001, QUE PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. I ¿

Caso em Exame. 1. Insurge-se o embargante contra acordo realizado nos autos da ação de cobrança 0201531- 37.2020.8.19.0001, que previu o pagamento de 20% dos créditos trabalhistas decorrentes da ação trabalhista 0004900.63.2006.5.01.0066, a título de honorários contratuais. II ¿ Questão em discussão. 2. Controvérsia que se cinge em analisar se é devida a retenção de 20% do crédito trabalhista do apelante, oriundo do processo trabalhista 0004900.63.2006.5.01.0066, a título d... ()

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Doc. 988.8888.5344.6930

253 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Inexistência de conexão «stricto sensu» a envolver a C. 11ª Câmara de Direito Privado, sendo, a C. 13ª Câmara de Direito Privado, ainda, preventa em virtude da distribuição e julgamento de agravo de instrumento relacionado à execução que redundou no ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro ex vi do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - conflito/dúvida de competência conhecido para julgar competente a suscitante, a C. 13ª Câmara de Direito Privad

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Doc. 387.8186.2150.9338

254 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência dos pedidos. Distribuição dos ônus de sucumbência. A apresentação de contestação pela ré demonstrou oposição expressa ao pedido inicial, configurando resistência processual e atraindo a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo ou à sua continuidade deve suportar os ônus decorrentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 928.4353.1799.4789

255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação,... ()

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Doc. 932.8859.4202.7164

256 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Responsabilidade civil extracontratual - Contrato bancário declarado inválido nos autos de embargos de terceiro 1001649-56.2023.8.26.0590 - Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. 250.2280.1659.4424

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Apesar do não conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica, com a superveniência da Lei 14.230/2021 e do quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, é necessário ... ()

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Doc. 784.1902.2159.7539

258 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos de Terceiro - Apelação - Embargos de terceiro opostos a partir de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 0004288-69.8.26.0451, em razão da parcial procedência da ação de nulidade de negócio jurídico 0016647-61.2012.8.26.0451 - Julgamento anterior de recurso de apelação nos autos da ação de conhecimento - Prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado - Relação de dependência e acessoriedade - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer da causa para o j... ()

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Doc. 396.7003.6701.9081

259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS PERTENCENTES À DEVEDORA E AO SEU CÔNJUGE, ORA AGRAVANTE. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA PELO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INTEMPESTIVIDADE. IMÓVEIS AVALIADOS COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA ACERCA DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELO OJA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, AMBOS ARGUINDO A MESMA TESE DE NULIDADE DOS LEILÕES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO DAS AÇÕES INCIDENTAIS, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE FOI INTEGRALMENTE LEVANTADO PELO ESPÓLIO CREDOR EM 2018 E 2019. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2022. PRETENSÃO DO AGRAVANTE, 6 ANOS APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR E 2 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA AÇÃO INCIDENTAL, DE LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DIANTE DA MANIFESTA PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE RECONHECE EM RELAÇÃO À MEAÇÃO. MATÉRIA JAMAIS VENTILADA NOS AUTOS PRINCIPAIS OU EM QUALQUER DOS INCIDENTES PROCESSUAIS OU AÇÕES INCIDENTAIS DISTRIBUÍDAS. AGRAVANTE QUE TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS QUE INTEGRARAM A FASE EXECUTIVA, TENDO, INCLUSIVE, LANÇADO MÃO DE DIVERSOS ARTIFÍCIOS LEGAIS VISANDO A IMPEDIR A EXCUSSÃO DO SEU PATRIMÔNIO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES DEPOSITADOS QUE CONTOU COM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E QUE JAMAIS FOI IMPUGNADO PELO AGRAVANTE, EMBORA ESTIVESSE CIENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PRETENSÃO QUE AGORA DEVE SER DEDUZIDA, EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM DESFAVOR DA DEVEDORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 230.5010.8139.6537

260 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega da obra. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Provimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Em virtude da sucumbência recíproca, faz-se mister o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 3 - Agravo interno parcialmente provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim ... ()

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Doc. 138.6011.0001.5300

261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Terceiro prejudicado. Sentença. Embargos de declaração. Publicação. Intimação da sentença posterior. Início do prazo. Publicidade. Ciência inequívoca. Nulidade. Prejuízo. Tempestividade. Arts. 234; 238; 242; 247; 506, «caput», II, 508 do CPC/1973.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28.11.2011, no qual discute a tempestividade do recurso de apelação, haja vista que a publicação da decisão dos embargos de declaração foi anterior à publicação da própria sentença. Ação de retificação de registro imobiliário proposta em 2005. 2. Na hipótese, a publicação da sentença somente ocorreu após a publicação da decisão proferida nos embargos de declaração. 3. Não se pode considerar que a intimação da sent... ()

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Doc. 243.1878.0696.8162

262 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pretensão de afastamento de fraude à execução na alienação de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Má-fé do adquirente efetivamente comprovada. Embargante que afirma ter realizado pesquisas de distribuição de ações somente no Rio de Janeiro, suposto domicílio do alienante, e do Rio Grande do Sul, local do imóvel. Devedor que, contudo, comprovadamente residia em São Paulo no momento da transação. Fato demonstrado pela procuração, pe... ()

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Doc. 230.6190.4440.8865

263 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da irresignação. Omissão verificada. Superação do vício. Ação de rito comum. Alegação de contrato verbal de mútuo. Indeferimento de provas. Julgamento com base na regra do CPC/2015, art. 373, I. Provas desnecessárias. Ausência de cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do art. 227, caput, do Código Civil. Fundamento do aresto não impugnado. Súmula 283/STF. Confissão judicial imputada ao réu. Revisão do conteúdo do depoimento pessoal. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, eis que demonstrada a tempestividade do recurso especial. 2 - É amplamente conhecida a posição desta Corte Superior, que desautoriza o magistrado a julgar improcedente o pedido por ausência de provas, recorrendo-se da regra do , após ter indeferido a produção de provas requeridas pela parte autora - situação caracterizadora de cerceamento de defesa. 3 - Contudo, é preciso ressalvar que esse entendimento só po... ()

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Doc. 180.3230.9001.5700

264 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. «O CPC, de 1973 veda a utilização da prova exclusivamente testemunhal com o objetivo de demonstrar a existência de contrato cujo valor seja superior a dez salários mínimos. No entanto, tal espécie de prova é admitida quando se preten... ()

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Doc. 365.9083.6551.7519

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 615), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Tratam-se de embargos opostos na execução por título extrajudicial referente a contrato de plano de saúde coletivo, distribuída sob o 0260649-12.2018.8.19.0001. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de incompetência do Juízo, haja vista que o feito foi processado e julgado no Fórum Regional da Barra da Tijuca. Outrossim, descabida a arguição de preliminar de mérito da prescrição. Com efeito, aplica-se à espécie o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do... ()

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Doc. 982.4476.1990.8632

266 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de procedência em ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em embargos de terceiro tendo como objeto o mesmo bem imóvel e, portanto, se refere à mesma relação jurídica base, sobretudo porque um dos fundamentos da sentença da ação atual se refere, diretamente, à conduta do embargante, pai e marido das ora rés/apelantes. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 24ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000

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Doc. 152.5355.5000.4700

267 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Inventário. Partilha. Homologação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turm... ()

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Doc. 308.1325.7458.7761

268 - TJSP. APELAÇÃO.

Competência recursal. Embargos de terceiro em que se pretende o cancelamento das restrições sobre bem móvel (veículo). Matéria de competência de umas Câmaras compreendidas entre a 25ª a 36ª da Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 550.1284.5248.7045

269 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Existência de anterior recurso de apelação, interposto contra a r. sentença proferida nos embargos de terceiro, distribuído à C. 17ª Câmara de Direito Privado - Prevenção para o julgamento do presente agravo de instrumento - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada

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Doc. 852.9146.9482.5411

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 1º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. 2. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no § 4º do , deve ser rejeitado, na medida em que a existência de interposição de Recurso Especial em outros autos não é hipótese legal de suspensão, e as apelações estão sendo distribuídas ao mesmo Ór... ()

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Doc. 128.9869.4601.1765

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 1º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. 2. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no § 4º do , deve ser rejeitado, na medida em que a existência de interposição de Recurso Especial em outros autos não é hipótese legal de suspensão, e as apelações estão sendo distribuídas ao mesmo Ór... ()

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Doc. 690.2106.7179.5368

272 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 122.7971.0000.2300

273 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis pertencentes à ré,... ()

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Doc. 220.9160.6382.4617

274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há provas para embarsar o pedido autoral. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: Não há prova da inclusão do autor nas escalas dos meses de julho e agosto, como alega, sendo de se notar a afirmação do réu, no sentido de que, a partir do registro de abandono do cargo, em decorrência das faltas do servidor nos meses de feverei... ()

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Doc. 191.3390.4003.9400

275 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não configurada. Legitimidade passiva da herdeira. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, porquanto «o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico-patrimonial, qual seja o quinhão de cada um» (REsp. 1956.047/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, DJe de 15/03/2011). 2 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de união estável em razão do preenchimento dos requisito... ()

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Doc. 594.8267.9751.8147

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome da executada. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. Ausência de boa-fé e fraude à execução que devem ser objeto de análise quando e se houver a oposição de embargos de terceiro. Não registrado o título translativo, o bem continua sendo como de propriedade do alienante. Exegese do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Escritura pública que foi lavrada após o pedido de penhora do imóvel. A não compr... ()

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Doc. 735.0215.7686.3041

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. PRELIMINAR de intempestividade do recurso. Não ocorrência. Recurso protocolizado no interregno temporal que a lei conferia ao vencido para a prática do ato. Causídica do requerido que atua por indicação de convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Prazo em dobro para o manejo do instrumento recursal. Art. 186, §3º, do CPC. MÉRITO. Execução fundada em contrato de venda e compra de veículo. ... ()

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Doc. 518.0610.4316.0385

278 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Unidade imobiliária do apelado adquirida em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro («time sharing»). Matéria que é da competência da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, III.10 da Resolução TJ 693/2015. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 235.9380.4230.4577

279 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, registra o TRT que «em 13.06.2016, foi determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios, Ivan Pereira dos Santos e Dirce dos Santos Santos», «em 02.08.2017 (fls. 100) foi determinada a penhora dos bens imóveis pertencentes aos sócios executados», contudo, «em 04.02.2015, os sócios da ré, Ivan e Dirce, já haviam alienado o apartamento citado, juntamente com as duas vagas de garagem, sendo compradores os embargantes de terceiro, Ana Karla Gaburri e Elson Vidal Martins Jr.». Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 175.4832.9001.2900

280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no voto, «a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Pedro Einstein dos Santos Anceles, por ato de improbidade administrativa. À época dos fatos, o réu era Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e professor da Universidade Federal de Santa Maria, mantendo sociedade privada e ministrando cursos e palestras, de forma remunerada, e... ()

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Doc. 164.4101.6008.4679

281 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA E EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA OPERADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos, IV e V do CPC, art. 966 para rescindir a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade da parte proferida nos autos de embargos de terceiro distribuído sob o 0000752-22.2018.5.09.0662. 2. Não houve o trânsito em julgado por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, na medida em que o agravo de petição e os recursos posteriormente interpostos versaram sobre nulidade de intimação referente àquela sentença. 3. Contudo, mesmo considerando o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz, qual seja a decisão prolatada em agravo de instrumento em recurso de revista, constata-se que transcorreu, in albis, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, posto que certificado o trânsito em julgado em 23 de fevereiro de 2021, mais de dois anos antes da propositura desta ação rescisória, ocorrida em 21 de março de 2023. 4. Logo, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário e manteve o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 223.0830.2019.8579

282 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 -

No acórdão embargado, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do Banco do Brasil S/A. para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na instância ordinária e excluí-lo do polo passivo da lide. 2 - Sinale-se que o acórdão embargado foi publicado em outubro de 2018 e, após a apresentação dos embargos de declaração da reclamante e da respectiva impugnação pelo Banco do Brasil S/A. a tramitação do processo foi suspensa no âmbito da 6ª Turma para agu... ()

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Doc. 711.9655.7696.0204

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simp... ()

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Doc. 971.8103.6827.6480

284 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

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Doc. 852.3235.2639.2425

285 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMUTA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à ré Maria de Fátima Ramos da Silva (art. 485, VI, CPC), declarou a nulidade de cláusula contratual relativa à garantia do negócio e condenou o réu Afonso ao pagamento da quantia de R$80.905,90, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão no re... ()

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Doc. 180.0815.7003.1800

286 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de demonstração do vício. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel rural. Marco inicial dos locativos. Oposição dos demais herdeiros inequivocamente manifestada por outros meios. Possibilidade.

«1 - Ação distribuída em 18/5/2012. Recurso especial interposto em 11/9/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir, na hipótese, o marco inicial dos locativos devidos em virtude da fruição exclusiva de bem imóvel rural. 3 - A ausência de fundamentação recursal sobre a reclamada contradição impede o conhecimento do recurso quanto à suposta violação do , de 1973 Incidência, nesse particular, da Súmula 284/STF. 4 - Em reg... ()

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Doc. 540.2028.3364.2844

287 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos de terceiro incidentais a execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente

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Doc. 304.6593.2218.1124

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da executada contra decisão que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 95.839,28, sem condenação da exequente em honorários advocatícios e mantendo o prosseguimento da execução, incluindo o registro da penhora e leilão de imóvel de terceiro. 2. SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Impossibilidade. O efeito suspensivo atribuído à apelação contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro não tem o condão de suspender o prosseguimento da... ()

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Doc. 157.8651.9004.6500

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 1.245. Ônus da sucumbência. Conclusão do julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inexistem violação aos e , pois o julgado está devidamente fundamentado, expondo de maneira clara e objetiva os fundamentos que embasaram a conclusão estadual, não sendo necessário que aquela Corte tivesse analisado um a um os fundamentos expendidos pela parte. 2. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame ... ()

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Doc. 513.6309.0081.5476

290 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre imóvel. Pretensão de levantamento de penhora que recaiu sobre bem imóvel adquirido e devidamente averbado na matrícula antes da distribuição da execução. Deferida a penhora, com notificação ao C.R.I. de Jundiaí, que comunicou que o imóvel passou a ter nova matrícula, em cartório diverso, onde as averbações e registros estão atualizados. Alteração que não era de conhecimento da exequente quando formulou o pedido de penhora. Senten... ()

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Doc. 197.5187.7010.9651

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simp... ()

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Doc. 320.5805.9478.5646

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a gratuidade de justiça concedida nos autos dos embargos de terceiro, cancelando a distribuição do incidente. Insurgência do exequente. Cabimento. Elementos constantes dos autos que impõem a revogação do benefício. Declaração de hipossuficiência que possui presunção iuris tantum. Parte executada que é proprietária de diversos imóveis e empresas, situação que vai de encontro a hipossuficiência alegada. Revogação do benefício que... ()

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Doc. 540.0069.1020.5961

293 - TJSP. Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Doação de veículo realizada pelo pai da apelante - Alegação de que a transferência ocorreu de boa-fé que não restou demonstrada - Existência de ação manejada em face do genitor da apelante que visava a satisfação débito que poderia levar o devedor à insolvência - Recurso, nesta parte, improvido. Justiça gratuita - Possibilidade - Embargante que se qualificou como estudante de curso superior - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza da embargante - Constituição de advogado peculiar que, por si só, não é capaz de comprovar a viabilidade financeira - Beneficiário que não precisa ser miserável - Benefício restabelecido à parte embargante - Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Provimento parcial do recurso somente para o restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita à embargante

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Doc. 221.2140.8781.7628

294 - STJ. Processual civil. Petição de agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão colegiada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Erro grosseiro. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo de Instrumento aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ. II - Conforme o , «cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse d... ()

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Doc. 210.5050.7869.0508

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos de terceiro. Competência da presidência do STJ. Art. 21-E do RISTJ. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Entendimento da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O art. 21-E do RISTJ autoriza a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer dos recursos que não tiveram impugnado espe... ()

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Doc. 171.2360.8001.0900

296 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de registro. Marca. Direito de precedência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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Doc. 618.9316.5993.9898

297 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Contrato de compra e venda subscrito por duas testemunhas - Comprovante de depósito do valor na conta de titularidade do proprietário da empresa que comprova a venda à embargante do veículo objeto de constrição judicial - Preliminar afastada - Mérito - Embargante que demonstrou que adquiriu, de boa-fé, os direitos sobre o veículo - Embora a ação tenha sido distribuída em 04/11/2020 e a citação da empresa devedora ter ocorrido em 11/12/2020, no momento da transação não havia ordem de penhora ou constrição sobre o automóvel - Cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato - Recibo de transferência dos valores na mesma data em que firmado o contrato - Elementos probatórios que não são aptos a demonstrar a alegada má-fé da embargante na aquisição do veículo - Aplicação da Súmula 375 e do Tema 243 do C. STJ - Dever da apelante de comprovar que a embargante tinha conhecimento da existência da ação capaz de reduzir a alienante à insolvência, ônus que não se desincumbiu - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 211.0180.9584.7538

298 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005). Ocorrência. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tema 290/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da Fazenda Nacional, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal a aquisição do imóvel constrito. II - O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância. Interposta apelação fazendária, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que foi demonstrada a boa-fé do adquirente-recorrido. III - O presente caso versa sobre a hipótese em que... ()

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Doc. 231.0021.0602.8136

299 - STJ. Processual civil e administrativo. Acordo verbal. Subcontratação sem autorização. Contratação de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Embargos de declaração acolhidos. Readequação da sucumbência e explicitação dos critérios de correção monetária e juros de mora

1 - O Recurso Especial de Todescato Terraplanagem Ltda. foi provido para assegurar o direito de ser indenizada pelos serviços subcontratados pelo custo básico deles, desde que provada a existência de subcontratação, bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo que por terceiros, e ainda que tais serviços se revertam em benefício da Administração. 2 - A parte embargante alega que há omissão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência, e aos parâmetros para incidência... ()

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Doc. 449.9958.9855.9966

300 - TJSP. *PRELIMINAR-

Alegação de ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r. sentença está devidamente fundamentada. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Embargos de Terceiro - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Pretensão de concessão de gratuidade da Justiça indeferida em primeiro grau, com decisão mantida por esta Turma - Impossibilidade de nova discussão sobre o tema - Alegação de preenchimento dos requisitos para diferimento das custas -... ()

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