Embargos De Terceiros Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 867.6876.0611.5345

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA ENTRE OS EMBARGADOS - DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Requerida a constrição do bem pertencente a terceiro de boa-fé e configurada a resistência à pretensão do embargante, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Cabível a distribuição dos ônus sucumbenciais aos embargados quando a sentença desconsidera a inclusão de um segundo embargado, após emenda da inicial. 4. R... ()

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Doc. 220.8090.6863.0681

102 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo interno que dá provimento ao recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação da união no feito na qualidade de assistente simples. Interesse jurídico específico demonstrado. Intervenção anômala não configurada. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Baixa dos autos para o TRF competente.

I - Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pela União, que litiga com Forte Comércio Importação, Exportação e Administração Ltda. e Outros, discorrendo que ingressou no processo na qualidade de assistente da Petrobras Distribuidora S/A. deferido à fl. 4.933, logo após a interposição de agravo interno pela assistida, contra decisão que, monocraticamente, negou provimento ao seu recurso especial, tudo em demanda de rescisão contratual cumulada com indeni... ()

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Doc. 911.9562.0868.4320

103 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Sentença de procedência. Recurso da embargada. COMPETÊNCIA RECURSAL. Distribuição anterior de recurso, na execução de origem e em incidente apartado, à 13ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 510.5030.8400.4372

104 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC/215. Custas processuais afastadas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. 114.1543.5230.9765

105 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Ação que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida

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Doc. 655.9010.0526.8481

106 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distri... ()

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Doc. 138.7571.5000.5300

107 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro de penhora, de distribuição de ação ou mesmo de prova da má-fé por parte da adquirente do bem. Impossibilidade ao reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 447.6970.5427.2524

108 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência do embargante - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 366.7716.5974.9008

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração da autora na posse da betoneira, placa EEU 2092. Insurgência da embargante. Anulação, de ofício, que se impõe. Demanda distribuída por dependência à ação de reintegração de posse. Veículo descrito na petição inicial que não corresponde ao objeto da ação de reintegração de posse apensa. Aditamento da petição inicial que se impõe, para que a autora esclareça sobre qual bem recai sua pretensão. Inteligência d... ()

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Doc. 154.9530.6004.2400

110 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Acórdão deste órgão facionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do autores, a fim de julgar procedente, em parte, o pedido veiculado na inicial, declarando-se nula, tão-somente, a alteração da convenção condominial que instituiu a denominada «contribuição de ocupação» aos proprietários da unidade 18. Integração do julgado requerida pelos autores.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do são cabíveis quando se verificar, no decisum impugnado, omissão, obscuridade e contradição, sendo admissíveis, ainda, em hipóteses de erro material. 2. No caso dos autos, embora procedido à redistribuição dos ônus de sucumbência, ante o acolhimento parcial do pedido veiculado na inicial, com o consequente reconhecimento da sucumbência recíproca, não se consignou a possibilidade compensação dos honorários advo... ()

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Doc. 349.4233.6148.8422

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM USUCAPIÃO. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal

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Doc. 211.6965.5002.2900

112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de alugueres. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel objeto de doação em ação de separação. Homologação anterior à distribuição da ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora. Inviabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 344.3748.7064.6104

113 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prevenção da 30ª Câmara fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, por ação indenizatória antes distribuída àquele órgão fracionário. Recurso não conhecido

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Doc. 803.9019.6876.0547

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FEITO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM QUE A EMBARGANTE ALEGOU SER POSSUIDORA DESDE 1984. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ACOLHIDA. O LEGITIMADO PASSIVO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É O SUJEITO A QUEM O ATO DE CONSTRIÇÃO APROVEITA. CPC, art. 677, § 4º. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LEGITIMADO PASSIVO. INEQUÍVOCA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 192.0051.5311.1210

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Como o contrato de mútuo que lastreia a ação executiva foi firmado antes do suposto contrato de compra e venda firmado pela executada com a agravante e as tentativas de transferência de propriedade dos automóveis foram realizadas após a distribuição do feito executivo, não se verifica a pertinência do direito alegado pelo recorrente. - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 834.6069.5863.4889

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alienação de direitos possessórios. Ausência de fraude à execução - Inaplicabilidade do Alienação dos direitos possessórios ocorrida antes da distribuição de execução judicial. Inexistência de registro de constrição judicial à época da alienação - Má-fé não demonstrada. Apelante que não demonstrou elementos concretos a indicar a intenção do embargante de frustrar a execução. Nos termos da Súmula 375/STJ, a má-fé deve ser provada - Boa-fé do adquire... ()

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Doc. 997.9121.6423.8791

117 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem penhorado que não pertencia ao executado. Concordância da embargada. Sentença de procedência. Insurgência da embargante, pretendendo a inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da omissão da sentença quanto a necessária suspensão da exigibilidade do débito, ante à concessão dos benefícios da justiça gratuita. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Falta de interesse recursal. Inocorrência. Parte apelante que não pretende a discussão do mérito dos embargos, m... ()

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Doc. 506.3184.8892.1189

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Feito distribuído por prevenção, porém de diversa Relatoria. Prévio Agravo de Instrumento distribuído para C. 26ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, I. Relator Morais Pucci. Prevenção para julgamento do presente Recurso. art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 660.3948.8250.9016

119 - TJSP. Apelação. Prevenção. Embargos de terceiro. Imóvel em discussão que foi penhorado em ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Necessidade de soluções uniformes e harmônicas entre si. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução em questão. Exegese do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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Doc. 250.6020.1591.5105

120 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Ausência de vícios no julgado. Rejeição.

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Doc. 662.7665.8444.9260

121 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de afastamento de esbulho praticado pelos réus e manutenção do autor na posse do imóvel «sub judice», com base em negócio de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da ação principal. Sentença de improcedência. Recurso anterior interposto e julgado em ação de reintegração de posse que versa o mesmo imóvel e contrato objetos da ação principal em que se fundam os presentes embargos de terceiro pela 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 144.9644.5004.0600

122 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação levada a efeito após a citação e à efetivação da penhora em demanda ajuizada contra os vendedores. Certidões referentes à distribuição de feitos não requeridas por ocasião da transação imobiliária. Necessidade. Presunção de boa-fé afastada. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 545.2883.4492.9584

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CONJUGE. COPROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO. DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL. AUSÊNCIA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Referindo-se o título executado a obrigação contraída após a separação do casal, não pode ser presumida a reversão em favor de ambos os con... ()

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Doc. 144.7244.0009.0700

124 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos direitos sobre a marca objeto de penhora através de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedente, com liberação da constrição judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 602.1004.3014.5287

125 - TJSP. apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel de propriedade de terceiro de boa-fé. Sentença de procedência, para desconstituir penhora realizada sobre o imóvel da embargante. Insurgência dos embargados. Não acolhimento. Suficiência da prova coligida aos autos acerca da propriedade e boa-fé da embargante. Ausência de prova capaz de afastar a titularidade do imóvel, adquirido pela apelada anteriormente à distribuição da ação na qual foi determinada a constrição sobre o bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 466.0147.3641.2112

126 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIÚVA DO SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE NÃO PREVIA A SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MAS A APURAÇÃO DOS SEU HAVERES. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 565.1290.2935.8440

127 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -

Irresignação em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva do executado e extinguiu a execução fiscal e, por via reflexa, afastou a constrição judicial, consistente na penhora do imóvel de propriedade da autora nesta demanda - Cabimento em parte, acolhida em parte, a matéria preliminar de ausência de pressuposto processual, pela ausência de instrumento de procuração do patrono da autora - A autora não juntou, como lhe competia, instrume... ()

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Doc. 977.9572.0776.9315

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

Trata-se na origem de embargos de terceiro opostos em virtude da ação de despejo por falta de pagamento, na qual foi proferida sentença ainda não transitada em julgado, que julgou procedente em parte o pedido para declarar rescindida a locação referente ao imóvel objeto da lide e, em consequência, decretou o despejo com a desocupação do locatário e de eventuais ocupantes. O único documento juntado aos embargos de terceiro que representaria alguma ligação do embargante com o imóve... ()

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Doc. 906.7135.6994.5718

129 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelantes que se insurgem contra sua condenação exclusiva ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do Tema Repetitivo 872 do E. STJ. Sucumbência que deve ser distribuída conforme o princípio da causalidade. No caso, embargados que contestaram o feito, apenas arguindo nulidades processuais de ordem pública e requerendo a imputação dos ônus sucumbenciais aos autores, sem insistir na subsistência da penhora do imóvel. Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, ao deix... ()

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Doc. 140.5735.5000.5500

130 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Lei Complementar 116/03. Produção de fitas e filmes sob encomenda. Não incidência. Precedente do STJ. Embargos acolhidos, mediante atribuição de efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado que se encontra omisso quanto ao fato de que se discute a incidência do ISSQN sobre a produção de vídeo por encomenda à luz da Lei Complementar 116/03, e não do Decreto-Lei 406/68. 2. «A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em ger... ()

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Doc. 446.3041.3439.8143

131 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto pelo embargado em face de sentença de procedência, para determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel descrito na inicial. Não acolhimento. Demanda ajuizada com base na posse da embargante sobre o bem, desde 2013. Penhora registrada na matrícula do imóvel em setembro de 2019. Embargos de terceiro anteriores, opostos pelo ex-companheiro da embargante, foram extintos sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade d... ()

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Doc. 867.4824.8313.9018

132 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIÚVA DO SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE NÃO PREVIA A SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MAS A APURAÇÃO DOS SEU HAVERES. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 828.5996.4910.6073

133 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO INCIDENTAL A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA. LITÍGIO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DAS SUBSEÇÕES II E III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.8743.5000.8600

134 - TJSP. Competência. Reintegração de posse e embargos de terceiro. Bem móvel. Motocicleta. Sentença prolatada pela Vara da Família. Incompetência desta Câmara. Reconhecimento. Matéria afeta às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Provimentos 63/04 e 281/06. Redistribuição. Necessidade. Apelos não conhecidos.

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Doc. 180.2168.8288.9657

135 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de Terceiro. Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão em consonância com o tema 872 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a distribuição dos encargos de sucumbência quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel, cuja transcrição no Registro competente não está atualizada. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 872, o E. STJ assim decidiu: «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 878.8983.6002.0745

136 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de Terceiro. Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão em consonância com o tema 872 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a distribuição dos encargos de sucumbência quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel, cuja transcrição no Registro competente não está atualizada. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 872, o E. STJ assim decidiu: «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 510.7353.7176.5644

137 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de Terceiro. Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão em consonância com o tema 872 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a distribuição dos encargos de sucumbência quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel, cuja transcrição no Registro competente não está atualizada. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 872, o E. STJ assim decidiu: «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 681.2383.8586.9244

138 - TJSP. Agravo de instrumento - Débitos condominiais - Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Insurgência da credora contra a r. decisão integralizada por declaratórios rejeitados que nomeou o próprio devedor como depositário do bem constrito - Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, em função de anterior distribuição de recurso de agravo que versa sobre a mesma demanda em fase de cumprimento de sentença - Risco de prolação de decisões conflitantes - Recurso não conhecido - Remessa determinada

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Doc. 210.7091.0944.6722

139 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiro. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não demonstrada. Inconformismo quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. Ausência de norma supostamente contrariada. Deficiência recursal. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e decidir os conflitos de interesses trazidos a julgamento. Ausência do registro da penhora e não demonstração da má-fé do adquirente. Imóvel pertencente ao terceiro embargante. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade.incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 403.2929.1201.5958

140 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO DA EMBAGADA DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORARÍOS. DESCABIMENTO. INICIAL QUE NÃO CHEGOU A SER RECEBIDA, MAS INDEFERIDA. HIPÓTESE QUE NÃO CABE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 858.0064.4797.2458

141 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. embargos de terceiro. competência recursal. prevenção. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento tirado de decisão em que indeferida medida liminar em embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de medidas constritivas sobre veículo alienado fiduciariamente a terceiro. O agravante alega ter adquirido o bem de boa-fé antes dele ser oferecido em garantia. II. Questão em exame 2. Existem duas questões a serem dirimidas: (i) se a 31ª Câmara de Direito Privado é competente para o julgamento da apelação, ou ser reconhecida a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado por prevenção; (ii) e superada a questão de ordem, se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada recursal para desbloqueio do veículo. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) estabelece a competência preventiva da Câmara que primeiro conheceu a causa principal, incidental ou conexa. 4. Verifica-se a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado em razão de distribuição anterior de apelação envolvendo o mesmo veículo e o aqui agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Reconhecida a incompetência da 31ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do agravo de instrumento, com determinação de remessa do processo à 27ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prevenção de Câmara julgadora em razão da distribuição anterior de recurso envolvendo a relação jurídica conexa, afasta a competência de outra para o julgamento do seguinte.» - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 105

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Doc. 161.3650.6621.4629

142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAC. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO DA POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos de Terceiro manejado em face do Ministério Público de Minas Gerais, mantendo a constrição judicial sobre bem imóvel. Os apelantes alegam posse legítima do imóvel com base em contrato de compra e venda, pleiteando a desconstituição da penhora e, alternativamente, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 409.3625.2702.8422

143 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DESISTINDO DO PEDIDO QUE DEU CAUSA À DECISÃO GUERREADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo os argumentos do Ministério Público, suspendeu a expedição de MLE em favor da embargante.2. A agravante sustenta que o processo indicado pelo Procurador da Justiça não guarda relação com os autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de suspender a expedição de MLE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Manifestação do Ministério Público, após a distribuição deste recurso, requere... ()

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Doc. 155.7800.2002.4500

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Discussão sobre distribuição do ônus da sucumbência e do valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.5284.4867.0628

145 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS TOTAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, INTEGRALMENTE, POR VOTO MAJORTÁRIO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE SE ABSOLVER O RÉU, ORA EMBARGANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Kayo Lopes Maciel, representado por advogado constituído, o qual foi condenado, pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do , às penas totais definitivas de 09 (nove) anos e 04 (meses) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e pagamen... ()

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Doc. 181.5970.3006.6500

146 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Doação e alienação do imóvel registrados simultaneamente e quando em curso execução de título judicial contra o doador. Ausência de registro de Penhora. Irrelevância. Adquirentes que não diligenciaram pela obtenção de certidões negativas de distribuição de processos judiciais em nome do doador. Descaracterização da boa-fé negocial. Alienação do imóvel que deve ser declarada ineficaz em relação à credora-embargada. Recurso desprovido.

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Doc. 638.6982.6685.9054

147 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra r. sentença que extinguiu o feito executório por haver reconhecido prescrição intercorrente - Embargos de terceiros opostos anteriormente com o objetivo de cancelar a constrição deferida ao longo da lide executiva - Sentença de improcedência - Apelação protocolada pelos embargantes e apreciada pela Colenda 12ª Câmara de Direito Privado - Análise de questão incidental (embargos de terceiro) que antecedeu à... ()

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Doc. 145.4863.9007.7700

148 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre 12,5% do imóvel que foi transferido à embargante, filha do coexecutado, ante a remição por ela efetuada nos autos da execução. Aplicação dos revogados artigos 787 a 790 do Código de Processo Civil. Anterioridade da penhora realizada pelo embargado que tem pertinência no tocante à distribuição do produto da alienação judicial. Inocorrência de nulidade na remição efetivada. Precedentes jurisprudenciais. Decreto de procedência dos embargos legítimo. Penhora declarada insubsistente. Recurso desprovido.

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Doc. 185.7532.9002.3800

149 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de comercialização e distribuição de produtos. Penhora. Lei 8.009/1990. Imóvel. Propriedade de terceiro. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do Lei, art. 1º 8.009/1990, somente o bem imóvel próprio do casal é impenhorável e não responderá por dívidas contraídas por seus proprietários, não sendo, portanto, cabível a pretensão dos recorrentes de afastar a penhora sobre o imóvel que pertence a terceiro, não integrante da entidade familiar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 908.4421.3628.3215

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS A RESCISÃO E ANTES DO DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA BAIXADO O GRAVAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À NOVA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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