DOC. 171.2360.8001.0900

STJ. Recurso especial. Ação anulatória de registro. Marca. Direito de precedência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1- Ação distribuída em 8/8/2011. Recurso especial interposto em 17/7/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

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