STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Violação não configurada. Obrigação de não fazer. Astreintes. CPC, art. 461. Revisão do quantum estipulado. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal de origem, porquanto explicitou os fundamentos pelos quais desproveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.
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