TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE). A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL QUE, EM VISTA DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ALMEJA EQUILIBRAR A POSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE É MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. ENTRETANTO, IMPENDE REGISTRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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