DOC. 250.1061.0935.9374

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegada omissão no julgamento do agravo em recurso especial. Vício existente. Necessária apreciação do agravo. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Réu não confessa a traficância, apenas o transporte de material diverso. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos e, nessa extensão, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).