STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.
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