STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Ausência de prequestionamento.
1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente a tese, trazida nas razões do recurso especial, de violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ.
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