Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5422.5003.8400

451 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.8865.6000.4300

452 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que o regime prisional mais severo foi justificado pelas instâncias de origem com base em aspectos objetivos da causa, em especial a gravidade concreta do delito. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a limina... ()

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Doc. 155.5394.4004.0400

453 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. Terceira fase. Fração no mínimo. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Considerada na culpabilidade. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.6924.8007.4600

454 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus. Impropriedade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Conduta reprovável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de apresentação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, para efeito de dissídio jurisprudencial. 2. A tentativa de furto realizada mediante escalada e rompimento de obstáculo impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5244.7012.9600

455 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Majoração. Prisão domiciliar. Lei 7210/1984. Lep. Aplicação.

«Roubo majorado. Condenação: mantida ante a solidez probatória. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo (o artigo 65, Código Penal, fala em sempre, e sempre é sempre, pena de sempre não o ser. Majorante do uso de arma: excluída por inexistência de prova da potencialidade ofensiva do aparato. Recolhimento prisional: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal. Legalidade... ()

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Doc. 753.1672.6244.6573

456 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio e condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância e de afastamento da causa de aumento. Prejudicado. Não houve reconhecimento de concurso de pessoas. Dosimetria. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso improvido

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Doc. 195.7255.6006.1800

457 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida por esta corte. Tese do parquet de não ocorrência. Interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 306.6593.1213.3577

458 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo majorado (concurso de pessoas). Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 175.3664.0007.3300

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do cr... ()

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Doc. 882.1716.8575.0230

460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, sob alegação de não ter o patrono acesso aos autos. Não há nenhuma notícia de que o advogado tenha tido dificuldade em acessar o processo, sendo certo que o réu não ficou indefeso em nenhum momento da marcha processual. Não se pode admitir qualquer censura ao trabalho realizado pela Defensoria Pública, que atuou em observância às garantias constitucionais em favor do acusado. Acusado que teve garantido o contraditório e a ampla defesa.... ()

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Doc. 166.4963.5007.1600

461 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Não é ilegal o encarceramento cautelar decretado para o resguardo da ordem pública diante da periculosidade do recorrente evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, isso porque já responde a outra ação penal pelo delito de roubo. 3. Recur... ()

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Doc. 147.9593.2631.4977

462 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pretendida desclassificação para furto. Impossibilidade. Abordagem à vítima que ensejou intimidação suficiente para caracterizar grave ameaça. Presente a elementar da grave ameaça, não há censurar a condenação pelo crime de roubo, conclusão que rechaça a pretendida desclassificação. Pedido revisional conhecido e indeferido

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Doc. 103.1674.7089.9500

463 - STF. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Prestação de serviços à comunidade. Perdão judicial. Indulto. Punibilidade. Prescrição.

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Doc. 103.1674.7360.1100

464 - TAMG. Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. ), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse... ()

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Doc. 160.1331.7006.3800

465 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado com uso de arma e concurso de pessoas. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Revisão de fração. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 765.5355.4348.1188

466 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA, COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 155, §4º, IV,

c/c art. 14, II, n/f do art. 29, todos do CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA APELADA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §4º, IV, C/C art. 29, AMBOS DO CP, SOB ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. Materialidade comprovada. Autoria e culpabilidade questionáveis. Suporte probatório coligido nos autos que não é suficiente para confirmar o decre... ()

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Doc. 241.1230.5445.8425

467 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Reconhecimento fotográfico sem observância do CPP, art. 226. Validade quando corroborado por outras provas. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do (CPP) e requer a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pede a revogação da prisão preventiva ou a fixação de regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões ... ()

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Doc. 103.1674.7408.9300

468 - TAMG. Roubo. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação fundamental do agente, inclusive no apoio intelectual. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Constatando-se que a atuação do agente foi fundamental para que o roubo se consumasse, prestando informações cruciais sobre o local, responde o réu pelas sanções penais respectivas. (...) Em que pese aos argumentos trazidos pela defesa, constata-se dos autos que a contribuição do condenado foi efetiva, traçando as coordenadas para que os demais envolvidos pudessem realizar, com sucesso, a empreitada criminosa. Além das dicas sobre o local, forneceu o sentenciado dados sobre possíve... ()

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Doc. 162.2524.0005.1900

469 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 23,00). Réus primários e de bons antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, inc... ()

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Doc. 230.4041.0996.9158

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7071.0223.7893

471 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Dosimetria. Pleito de afastamento da reinciedência. Apenado multirreincidente. Incerteza quanto à extinção ou conclusão das penas. Ausência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.6435.8523.7407

472 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA. -

Os prazos processuais não são contados em régua, donde a mora para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando as particularidades do caso ensejam maior dispêndio de tempo em decorrência de eventuais complexidades da ação penal em questão, devendo-se ter em conta, portanto, o princípio da razoabilidade.

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Doc. 103.1674.7530.1500

473 - TJMG. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes em cadeia pública. Depoimento de menor. Validade. Harmonia do arcabouço probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Revisão desnecessária. Recurso desprovido. Teoria monista do concurso de pessoas. Necessidade de igual classificação jurídica do crime. Concessão de ofício em favor da co-sentenciada não apelante do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«Havendo coerência e verossimilhança nas declarações imparciais e sem imaginação doentia do menor sobre o transporte da droga para o cárcere, corroboradas por outros elementos dos autos, é de se admitir o delito em questão. Estando as penas concretas abaixo das molduras cominadas ao tráfico de drogas, não é mister a revisão da dosimetria em face da inexistência de prejuízo. A teoria monista adotada pelo ordenamento no concurso de pessoas impõe o reconhecimento do mesmo tipo incr... ()

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Doc. 355.9522.3950.5145

474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM BUSCA DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. CONFIGURADA A ATIPICIDADE MATERIAL, PORQUE SATISFEITOS OS REQUSITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 84.412/SP). ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 706.2981.9262.7620

475 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu ABÍLIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu FABIANO. Preliminar de reconhecimento de crime impossível. Afastamento. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Recurso do Réu LÚCIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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Doc. 161.6730.0008.2400

476 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Decreto de prisão parcialmente fundamentado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, de um dos recorrentes, evidenciada na existência de outra ação penal em curso em seu desfavor, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Quanto ao outro recorrente, a ausência de fundamentação concreta para a prisão implica na concessão da ordem conforme precedentes da Corte. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para conceder a liberda... ()

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Doc. 238.5891.5345.1662

477 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO.

Materialidade e autoria do ato infracional incontestes. Palavra da vítima que, nos casos que envolvem ofensa ao patrimônio, possui relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves, a desconstituam. Confissão do adolescente. Medida socioeducativa que se mantém. Não é a primeira passagem do jovem pelo Juízo menorista e o ato infracional em apuração é de extrema gravidade - equiparado a roubo praticado... ()

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Doc. 193.5140.3001.2600

478 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Individualização das condutas em concurso de pessoas. Controvérsia exclusivamente infraconstitucional. 4. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. 6. Embargos manifestamente protelatórios. 7. Não acolhidos.

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Doc. 150.4700.1022.0300

479 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo. Não verificado. Ordem denegada.

«I - Não há que se falar em carência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, tampouco em inocorrência dos requisitos autorizadores previstos no , pois as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de mantença da segregação acautelatória do paciente, sobretudo porque comprovada a sua periculosidade, consubstanciada no risco concreto de que venha a cometer novo delito. Precedentes STJ. II - Condições pessoais favoráveis ... ()

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Doc. 158.1762.0005.2100

480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado em concurso de pessoas. Valor expressivo da res furtiva. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal de Justiça - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhu... ()

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Doc. 170.2125.7005.1000

481 - STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Delito praticado em concurso de pessoas. Fracionamento do valor do tributo sonegado. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual o valor dos tributos sonegados pelos acusados, em razão de transporte de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio sem a devida documentação legal, foi considerado em sua totalidade pela Corte de origem para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 2. O aresto recorrido alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de «ser descabido o fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho ... ()

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Doc. 210.4160.3737.7353

482 - STF. Ação penal. Alegação de falta de justa causa. Trancamento. Habeas corpus. Excepcionalidade. Concurso de pessoas. Estelionato. CP, art. 29. CP, art. 171, caput.

I - PTE.(S): MARCUS VINICIUS BOSCHI E OUTRO (A/S) A regra é ter-se apreciação da falta de justa causa pelo juiz natural. Consubstancia exceção vir-se a trancar ação penal, sob tal ângulo, em habeas corpus, mostrando-se indispensável, para tanto, que da leitura da denúncia surja o defeito. Ação penal. Denúncia. Observação. Contando a denúncia com a exposição do fato criminoso, das circunstâncias bem como da qualificação do acusado, da classificação do crime... ()

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Doc. 103.1674.7471.1100

483 - STJ. Concurso de pessoas. Co-autoria. Condutas autônomas. Absolvição de co-réu. Possibilidade. CP, art. 29, § 1º.

«No aspecto teórico, do ponto de vista penal, cada um dos co-autores responde, na medida de sua culpabilidade, pela participação que lhe é imputada no crime, o que permite, sem qualquer ilegalidade, que um dos co-autores seja condenado, enquanto o outro é absolvido. Do ponto de vista processual, a denúncia e a pronúncia narram os limites da acusação, definindo os fatos pelos quais o acusado pode ser julgado e condenado em um processo. Assim, admitir-se-á uma conduta como acessória, q... ()

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Doc. 144.9584.1010.1400

484 - TJPE. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva nos termos do Fundamentação suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar como forma de garantir a ordem pública, já que evidenciado o periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi empregado na prática criminosa; 2. Persistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do pa... ()

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Doc. 288.1729.9094.0938

485 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Legalidade da busca pessoal - Fundada suspeita evidenciada - Materialidade e autoria incontestes - Depoimentos firmes e coesos das vítimas e das testemunhas - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justificou a exasperação da pena - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, Recurso desprovido

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Doc. 953.0874.7140.8166

486 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL, MAS CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA SEM SOMBRAS DE DÚVIDA, JÁ QUE O RÉU FOI A PESSOA QUE FEZ A CHAMADA DO VEÍCULO PELO APLICATIVO - CONCURSO DE PESSOAS SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1.

O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvida de que o apelante, mediante grave ameaça, subtraiu o veículo e os pertences da vítima, juntamente com outros três indivíduos não identificados. 2. De acordo com a vítima, o apelante Matheus foi a pessoa que fez a chamada do veículo pelo aplicativo e, ao entrar no carro se sentou atrás dele e, lhe deu uma gravata. Que ele é pardo, altura mediana e na época, estava com cabelo curto e pintado com reflexo e era mais magro. Ass... ()

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Doc. 915.2660.5489.5282

487 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Vítima abordada na saída de sua residência pelos roubadores, com a subtração de uma bolsa contendo aparelho celular, dinheiro em espécie e documentos pessoais. Réu surpreendido por policiais militares em via pública, logo após o crime, em poder do aparelho celular subtraído. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha policial. Reconhecimento pessoal do réu em juízo, com convicção. Majorantes do crime de roubo sobejamente demonstradas. Apreensão da arma de fogo que não se mostra indispensável para a configuração da causa de aumento respectiva. Precedentes. Condenação mantida. Exasperação da pena-base, pela prática do delito pelo réu na condição de foragido da justiça, reduzida para a fração de 1/8, ao invés de 1/6 como constou na sentença. Desproporcionalidade da reprimenda diante da aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3). Ocorrência. Necessidade de aplicação somente da maior causa de aumento, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP. Recurso defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa, calculados no piso lega

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Doc. 577.7767.5947.8859

488 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Preliminares afastadas - Livre convencimento motivado - Intimação de testemunha - Súmula 273/STJ - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 155.7945.9000.0800

489 - STF. Recurso extraordinário criminal. Análise sobre o furto e o roubo. Concurso de pessoas. Proporcionalidade entre as respectivas penas. CF/88, art. 5º, caput.

«Sob o pretexto de ofensa ao , caput (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o... ()

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Doc. 210.6241.1519.3858

490 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Delito praticado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensivid... ()

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Doc. 406.0760.6294.6155

491 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE FLAGRADO EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 CORRETAMENTE ANALISADAS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, sendo o réu flagrado na posse dos bens subtraídos e tendo confessado a autoria delitiva em sede extrajudicial, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. - Deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas, pois devidamente comprovada nos autos ter sido a ação delitiva perpetrada em coautoria, com unidade de desígnios e comunhão de esforç... ()

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Doc. 103.1674.7372.9700

492 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Menoridade. Ato infracional. Réu primário. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, IV.

«Se o paciente for primário e possuidor de residência fixa, havendo em seu desfavor somente atos infracionais, praticados na menoridade, é de se levar em conta a possibilidade da suspensão condicional do processo, prevista no , ou, em caso de condenação, o cumprimento da pena em regime aberto e, até, sua suspensão, considerando-se a reprimenda cominada ao crime de furto e o redutor pela menoridade ao tempo do fato.»

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Doc. 177.3100.4002.6800

493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. 978.3203.2316.9728

494 - TJSP. Apelações Defensivas - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Preliminar de nulidade por busca pessoal ter sido feita por seguranças do metrô - Prisão em flagrante que permite qualquer do povo abordar e prender quem se encontra cometendo crime - Vítima descreveu o furtador e o segurança do metrô passou a observar os suspeitos, vindo a prendê-los após tentativa de cometer outro furto - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dosimetria escorreita - Preliminar rejeitada - Recursos desprovidos.

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Doc. 185.7263.4003.2500

495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 157.2453.4002.8800

496 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Recurso não provido.

«1. De ordinário: a) «a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal» (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [convocado], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Minist... ()

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Doc. 146.2545.6005.0700

497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito evidenciada. Afastamento da Súmula 440/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 208.6353.3466.5290

498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES EM CONCURSO FORMAL (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO

(André e Gilmar) - Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelo sólido conjunto probatório. Não é viável a absolvição dos agentes quando o conjunto probatório evidencia a efetiva participação dos apelantes na empreitada criminosa. REDUÇÃO DA PENA-BASE (André e Gilmar) - Possibilidade. Maus antecedentes configurados, todavia, em observância ao princípio da proporcionalidade, quando presente apenas uma circunstância judicial negativa, a jurisprudência tem entendi... ()

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Doc. 210.8131.1160.9960

499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 14, caput, do estatuto do desarmamento. Crime de mão própria. Concurso de pessoas. Posse compartilhada. Pluralidade de agentes. Atuação conjunta na conduta típica. Unidade de desígnios. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as instâncias ordinárias decidiram que ambos os corréus adquiriram, portavam e transportavam conjuntamen... ()

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Doc. 164.8584.7002.9900

500 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documento apto. Declaração perante a autoridade policial. Súmula 83/STJ.

«1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial, como no presente caso. 2. Agravo regimental improvido.»

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