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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 136.1872.9001.9500

251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.1872.9001.8500

252 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.1872.9001.8600

253 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.1872.9001.8700

254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.1872.9001.7700

255 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.1872.9001.7800

256 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.1872.9001.7900

257 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.1872.9001.8300

258 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.1872.9001.8400

259 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.1872.9002.0400

260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 210.4502.9002.4000

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse jurídico na causa pela caixa econômica federal. Cef. Necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Afetação do fcvs. Determinação de sobrestamento do feito e devolução dos autos à origem. Tema em repercussão geral no STF (re Acórdão/STF). Princípio da segurança jurídica. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal não se verifica recomendável ou prudente, de tal modo que o sobrestamento do processo e a determinação de que os autos retornem à origem são medidas que atendem ao princípio da segurança jurídica, justamente o que se visa tutelar com o instituto da afetação de temas por repercussão geral, similar ao que se faz no âmbito de competência desta Corte na sistemática do recursos repetitivos representativos de controvérsia, integrando um arcabouço d... ()

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Doc. 138.5625.7002.8400

262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar um édito integr... ()

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Doc. 138.5625.7002.8200

263 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar um édito integr... ()

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Doc. 146.6920.6001.6800

264 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Art. 543-B,CPC/1973. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral.

«Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de Origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedente: REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux , Cor... ()

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Doc. 146.5370.6002.3900

265 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Art. 543-B,CPC/1973. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral.

«Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de Origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedente: REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux , Cor... ()

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Doc. 147.0394.3002.2300

266 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Art. 543-B,CPC/1973. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral.

«Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de Origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedente: REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux , Cor... ()

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Doc. 154.6523.5003.1700

267 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral.

«Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de Origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedente: REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux , Cor... ()

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Doc. 153.3263.1000.8100

268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. A repercussão geral reconhecida na Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 3. O recurso especial não comporta exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestioname... ()

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Doc. 201.2360.7000.8600

269 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária.» 2 - A pendência de julgamento do RE Acórdão/STF, em que se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo após o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, não impede que o STF julgue pro... ()

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Doc. 210.8230.9593.2790

270 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Repercussão geral. Sobrestamento do especial. Inviabilidade.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. 2 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira ... ()

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Doc. 211.0201.0181.4429

271 - STJ. Reclamação. Sobrestamento do feito na origem. Descabimento. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões, tomadas no caso concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação dada pela Lei 13.256/2016) , constitui incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões, no próprio ... ()

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Doc. 190.1601.1001.8200

272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso. Competência do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a submissão de recurs... ()

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Doc. 221.2160.9545.1846

273 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na Anvisa. Não incorporado ao Rename/SUS. Iac 14. Sobrestamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal d e Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim - TJSC, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A ação originária objetiva o fornecimento de medicamento que, embora seja autorizado na Anvisa, não é incorporado ao elenco do Rename/SUS. Na origem, a ação originária, proposta contra os entes municipal e estadual, objetiv... ()

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Doc. 162.2724.7004.0800

274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Direito adquirido. Tema constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A alegação de que o CF/88, art. 5º, XXXVI permite a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria não consta do recurso especial, configurando inaceitável inovação recursal. Precedentes. 2. É inviável a apreciação de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, em razão de se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o... ()

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Doc. 156.8800.4002.8100

275 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de sobrestamento de apelação de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral. Possibilidade.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1460836/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, em 4.3.2015, consolidou entendimento segundo o qual, não obstante o reconhecimento de repercussão geral (CPC, art. 543-B) ou a afetação do tema como recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C) ensejarem a suspensão obrigatória apenas dos recursos extraordinários e dos recursos especiais, respectivamente, a objetivação do tema controvertido pelo STF ou pelo STJ, por meio do rito processual regulado pel... ()

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Doc. 211.1080.9315.4567

276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Repercussão nacional sem determinação de suspensão nacional. Sobrestamento. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ manifestar-se acerca de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar Questão de Ordem nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, concluiu que é faculdade do m... ()

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Doc. 153.3984.1001.2100

277 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. Determinação de sobrestamento do julgamento da apelação, na instância recursal ordinária, até ulterior pronunciamento do STF. Violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Inocorrência.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, também justifica o sobrestamento, na origem, dos recursos de sua competência, que discutam a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.277/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2014; REsp 1486671/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014. 2. Não cabe ao Superior... ()

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Doc. 152.5583.8001.0800

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Licenciamento urbanístico para instalação de estações de rádio-base. Competência. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio pretoriano. Julgados provenientes do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Sobrestamento do feito. Não cabimento.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 2. O recurso também não pode ser conhecido no que tange ao alegado dissídio pretoriano, uma vez que aplicável a Súmula 13/STJ, segundo a qual «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial». 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que «a pendência de julgamento no Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 210.8200.9397.8742

279 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes. 2 - A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. 3 - Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivo... ()

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Doc. 141.1961.8000.4400

280 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. 3. Inviável o exame, na via do recurso especial, de supos... ()

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Doc. 202.2181.2000.4400

281 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária». 2 - A pendência de julgamento do RE Acórdão/STF, em que se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo após o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, não impede que o Supremo julgue processos sob sua com... ()

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Doc. 195.5852.4000.5400

282 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

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Doc. 195.5852.4000.5500

283 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

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Doc. 195.5852.4000.1000

284 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

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Doc. 154.6655.7003.0900

285 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não suspende por si só a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas eventual sobrestamento somente se dará na hipótese de posterior interposição de recurso extraordinário. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva n... ()

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Doc. 153.1282.6002.7400

286 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não suspende por si só a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas eventual sobrestamento somente se dará na hipótese de posterior interposição de recurso extraordinário. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva n... ()

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Doc. 264.4744.2693.0446

287 - TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. CONTROVÉRSIA 50.012 ENCAMINHADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICE PROCESSUAL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO ÂMBITO DO TST. INSURGÊNCIA QUANTO AO SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO.

Conforme consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão desta Corte Superior que aplicou o óbice processual do CLT, art. 896, § 1º-A, I, quanto à matéria constitucional para a qual a Suprema Corte já decidiu existir repercussão geral, no Tema 992 («discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidad... ()

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Doc. 177.1681.4000.0300

288 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Decisão proferida em primeira instância. Descumprimento. Sobrestamento do feito. Necessidade de esgotar as instâncias ordinárias. Reclamação descabida.

«1. As hipóteses que autorizam o ajuizamento de reclamação, nos termos do CPC/2015, art. 988, não podem ser interpretadas de modo a transformar o Superior Tribunal de Justiça em órgão ordinário de revisão das decisões proferidas em primeira instância, mormente no que se refere à interpretação das decisões e dos acórdãos proferidos no julgamento de recursos especiais repetitivos e dos incidentes de assunção de competência. 2. Esta Corte possui o entendimento de que «refog... ()

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Doc. 250.2280.1461.0172

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102. 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), que « a afetação de controvérsia pelo Tribun... ()

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Doc. 220.8261.2698.2394

290 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 220.8261.2157.1491

291 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 220.8261.2120.4478

292 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 220.8261.2747.3937

293 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 220.8261.2839.8748

294 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 230.7071.0866.4658

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato ... ()

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Doc. 230.7071.0347.0276

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato ... ()

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Doc. 161.2623.0001.4400

297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.9580.2002.2500

298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pela administração. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compre... ()

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Doc. 200.8740.3002.2500

299 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

«1 - A pendência de julgamento do RE Acórdão/STF, em que se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo após o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, não impede que o Supremo julgue processos sob sua competência, tendo em vista que: (i) a disciplina do CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não se aplica ao próprio STF; e (ii) não se determinou o sobrestamento nacional dos feitos relacionados à controvérsia. Além disso, a portaria de anistia do agravado não foi impugnada, n... ()

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Doc. 195.5852.4000.0900

300 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

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