STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Decisão proferida em primeira instância. Descumprimento. Sobrestamento do feito. Necessidade de esgotar as instâncias ordinárias. Reclamação descabida.
«1. As hipóteses que autorizam o ajuizamento de reclamação, nos termos do CPC/2015, art. 988, não podem ser interpretadas de modo a transformar o Superior Tribunal de Justiça em órgão ordinário de revisão das decisões proferidas em primeira instância, mormente no que se refere à interpretação das decisões e dos acórdãos proferidos no julgamento de recursos especiais repetitivos e dos incidentes de assunção de competência.
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