Competencia Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.0463.0000.8700

101 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 594.435 (Tema 149). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8061.0927.1500

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Precedentes. 2 - No caso dos autos, correta a determinação de sobrestamento, tendo em vista a aderência da pretensão com o tema a ser definido pelo Supremo Tribunal no RE Acórdão/STF; e, em razão da unirrecorribilidade, somente após o juízo de conformação pelo órgão julgador a quo, o recurso especial deverá ser encaminha... ()

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Doc. 210.8061.0573.3128

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Precedentes. 2 - No caso dos autos, correta a determinação de sobrestamento, tendo em vista a aderência da pretensão com o tema a ser definido pelo Supremo Tribunal no RE Acórdão/STF; e, em razão da unirrecorribilidade, somente após o juízo de conformação pelo órgão julgador a quo, o recurso especial deverá ser encaminha... ()

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Doc. 210.8061.0705.0488

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Precedentes. 2 - No caso dos autos, correta a determinação de sobrestamento, tendo em vista a aderência da pretensão com o tema a ser definido pelo Supremo Tribunal no RE Acórdão/STF; e, em razão da unirrecorribilidade, somente após o juízo de conformação pelo órgão julgador a quo, o recurso especial deverá ser encaminha... ()

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Doc. 210.1593.4000.5300

105 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 210.1593.4000.5400

106 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 231.0060.7429.4494

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Discussão quanto ao sobrestamento do recurso na origem. Não cabívimento.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A reclamação ajuizada perante o STJ tem por escopo a preservação da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f», da CF/88 de 1988 e 187 e seguintes do RISTJ). 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível o ajuiza... ()

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Doc. 221.2140.8233.3901

108 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento. Não incorporado ao sus. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Afetação. Sobrestamento do feito. Irrecorribilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2 - Esse entendimento se aplica ao caso, visto que a decisão de sobrestamento do presente feito, em face da afetação dos Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 18... ()

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Doc. 221.2140.8261.5382

109 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento. Não incorporado ao sus. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Afetação. Sobrestamento do feito. Irrecorribilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2 - Esse entendimento se aplica ao caso, visto que a decisão de sobrestamento do presente feito, em face da afetação dos Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 18... ()

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Doc. 164.1153.8002.0600

110 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Descabimento. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. O sobrestamento em face de reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal deve ser determinado, se for o caso, por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário, nos termos previstos no , Código de Processo Civil. 2. Não cabe ao STJ analisar ofensa a matéria constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a ... ()

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Doc. 210.6300.9147.1245

111 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em execução fiscal. Precedentes. 3 - Na hipótese, apenas se discute o juízo competente para ... ()

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Doc. 136.4163.3000.8200

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Sobrestamento desnecessário. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito porque: (a) a prescrição não foi objeto do recurso especial; (b) a Corte Especial passou a exigir o prequestionamento, até mesmo, para as questões de ordem pública; e (c) o Recurso Especial 1.339.313/RJ já foi examinado sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, não havendo mais razão alguma a justificar a suspensão do feito. 2. O aresto embargado foi expresso ao explicar as razões que o fizeram aplica... ()

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Doc. 210.8200.9603.1402

113 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de apontamento de vícios no julgado. Inadmissibilidade. Sobrestamento. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - São inadmissíveis os embargos declaratórios em que o embargante deixa de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. Precedente. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não ca... ()

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Doc. 210.8181.1907.1991

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - No caso dos autos, correta a determinação de sobrestamento, tendo em vista a aderência da pretensão com o tema a ser definido pelo Supremo Tribunal no RE 1.101.937/SP; e, em razão da unirrecorribilidade, somente após o juízo de conformação pelo órgão julgador a quo, o recurso especial deve... ()

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Doc. 210.8150.7286.4523

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.202.071/SP entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do STJ de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento de tema afet... ()

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Doc. 210.8150.7439.7969

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.202.071/SP, entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do STJ de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento de tema af... ()

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Doc. 210.4502.9000.2800

117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para... ()

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Doc. 210.4502.9000.3800

118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para... ()

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Doc. 208.5330.7000.2400

119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial, julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º do não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem pa... ()

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Doc. 210.1100.8003.9300

120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. CTN, art. 110. Violação. Matéria constitucional. Suprema corte. Competência.

«1 - A previsão inserta no § 2º do , a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do , por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da... ()

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Doc. 181.9292.5002.5200

121 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Incompetência da justiça do trabalho. Sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência do julgamento do recurso extraordinário 586.453/SE.

«A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, tendo prevalecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de questões relativas à complementação de aposentadoria. Todavia, a Suprema Corte atribuiu à decisão efeitos prospectivos, não alcançando a hipótese dos autos, cuja sentença foi proferida em 25/5/2012. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5003.5500

122 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Incompetência da justiça do trabalho. Sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência do julgamento do recurso extraordinário 586.453/SE.

«A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, tendo prevalecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de questões relativas à complementação de aposentadoria. Todavia, a Suprema Corte atribuiu à decisão efeitos prospectivos, não alcançando a hipótese dos autos, cuja sentença foi proferida em 14/2/2012. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.1404.0002.7300

123 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-b. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a existência de Recurso Especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do , também pode ensejar os mesmos efeitos. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1404.0003.0200

124 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-b. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a existência de Recurso Especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do , também pode ensejar os mesmos efeitos. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 203.3514.1004.5100

125 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. CTN, art. 110. Violação. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Competência.

«1 - A previsão inserta no § 2º do , a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do , por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da... ()

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Doc. 210.8230.9222.5880

126 - STJ. Agravo regimental na petição. Reclamação constitucional. Sobrestamento do processo. Incompetência desta corte. Agravo interno desprovido.

I - A Reclamação Constitucional, na visão do Supremo Tribunal Federal, é instituto que não tem natureza jurídica nem de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da CF/88". (ADI 2212/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 2/10/2003). II - Incompetência desta Corte para a análise do pleito, tampouco notícia nos autos de que o Relator da reclamação apresentada no STF tenha determinado a pretendida suspensão. I... ()

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Doc. 210.4502.9001.2100

127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para... ()

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Doc. 202.8950.1000.1200

128 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em execução fiscal (precedentes). Na hipótese, apenas se discute o... ()

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Doc. 202.8950.1000.1100

129 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (precedentes). Na hipótese, apenas se d... ()

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Doc. 211.2111.0000.0700

130 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em execução fiscal. Precedentes. 3 - Na hipótese, apenas se dis... ()

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Doc. 210.1593.4000.5100

131 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos constritivos, contra empresa em recuperação judicial, em execução fiscal. Na hipótese, apenas se discute o juízo competente... ()

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Doc. 210.1593.4000.5500

132 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em execução fiscal. Na hipótese, apenas se discute o juízo compet... ()

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Doc. 230.7040.2470.7252

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 988 do CPC/2015. Instituto processual. Não cabimento de discussão acerca da necessidade de sobrestamento do feito.

1 - A reclamação prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 988 do CPC/2015 constitui incidente processual destinado à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas decisões, bem como à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de feito em razão do processa... ()

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Doc. 158.0614.3001.2900

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Não cabimento. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi , III. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão ... ()

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Doc. 145.7532.5003.9300

135 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Descabimento. Decisão de cunho constitucional. Impossibilidade. Exame pelo STJ. Ausência. Demonstração. Reformatio in pejus.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 2. Apesar de terem sido invocados diversos dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão ... ()

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Doc. 174.0974.6002.1500

136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.; b) a Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a ... ()

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Doc. 241.1060.9425.5317

137 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Súmula 391/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral, nos termos do acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo o enunciado da Súmula 391/STJ, «[o] ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".... ()

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Doc. 136.1872.9001.6900

138 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do 3. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui... ()

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Doc. 136.1872.9001.6300

139 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do 3. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui... ()

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Doc. 136.1872.9001.9700

140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do 3. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui... ()

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Doc. 136.1872.9001.9900

141 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do 3. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui... ()

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Doc. 136.1872.9002.0100

142 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do 3. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui... ()

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Doc. 192.6321.3001.0500

143 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Penal Militar. Competência. Estelionato previdenciário. Delito militar cometido por civil. Lesão a patrimônio sob a administração militar. Competência da Justiça Militar. Recurso interposto com o objetivo de sobrestamento do feito. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há a necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que a decisão está em perfeita consonância com a jurisprudência contemporânea da Corte Suprema no sentido da competência da Justiça especializada em hipóteses análogas à dos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 154.6655.7001.4500

144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Precedentes. Rejeição dos declaratórios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi , III. II - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta o sobrestamento dos recursos em trâmite nesta Corte. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.8261.2707.6914

145 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Identidade entre a questão discutida nos autos e aquela afetada para julgamento como recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 177.1621.0000.3300

146 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Sobrestamento do processo originário em razão de afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos. Hipóteses de cabimento da reclamação. Não caracterização. Agravo desprovido.

«1. A despeito do alargamento da competência preconizado pelo Código de Processo Civil de 2015, não se verifica, na hipótese, o descumprimento de tese firmada por esta Corte Superior, sendo inviável a admissão da reclamação para verificação de eventual equívoco no sobrestamento do processo em razão da afetação de tema ao rito dos recurso repetitivos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.7040.2317.9441

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Seguro habitacional. Falta de interesse de agir. Prescrição. Tema 1039 dos recursos especiais repetitivos. Correlação. Sobrestamento. Decisão. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - A cogitada falta de interesse de agir pela extinção do contrato habitacional e respectivo seguro, bem assim a prescrição da pretensão indenizatória, estão diretamente relacionadas com o julgamento do Tema repetitivo 1.039, em que a p... ()

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Doc. 162.2524.0004.6900

148 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento indeferido. Faculdade do relator. Fundamentos que devem ser mantidos na íntegra.

«I. O sobrestamento de que cuida o CPC, , § 2.ºé mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial, o que não se evidencia na espécie (AgRg no AREsp 520.378/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). II. A hipótese dos autos já foi apreciada pela Terceira Sessão desta Corte, aos 11/12/2013, à oportunidade do julgamento do AgRg nos EDcl no CC 120559/DF. O acórdão do STJ ... ()

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Doc. 174.0974.6001.7200

149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.; b) a Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a ... ()

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Doc. 174.0974.6001.7300

150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.; b) a Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a ... ()

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