TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Golpe Falsa Central do INSS - Autor que se surpreende com créditos de valores em conta corrente de sua titularidade em razão da celebração de contratos de empréstimos que alega terem sido firmados à sua revelia - Restituições dos valores que lhe foram creditados realizadas em conformidade com orientações recebidas por mensagens eletrônicas - Créditos à empresa não relacionada aos instrumentos firmados - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por 2 dos 4 corréus apontados no polo passivo da lide - Requeridos que não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto à regularidade dos contratos - Inteligência do art. 373, II do CPC - Ausência de provas quanto a vínculo obrigacional por parte do autor - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Aplicação da teoria do risco da atividade - Nexo de causalidade entre os fatos e os danos elencados - Fraude que se concretizou em razão de terceiros estarem munidos de todas as informações bancárias do autor - Confirmada a declaração de inexistência das relações jurídicas quanto aos mútuos ora discutidos, com reconhecimento de inexigibilidade dos débitos a eles referentes, objeto de desconto em folha de benefício previdenciário do autor, com dever de restituição - Sentença confirmada, apenas alterando-se a base para incidência da verba honorária de sucumbência - Recurso de um dos corréus desprovido, provido em parte o recurso do outro.
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