Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. A

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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd

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253 - TJSP. APELAÇÃO.

254 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. Representação fiscal para fins penais acompanhada de movimentação bancária obtida pela Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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255 - TJSP. INVENTÁRIO -

256 - STJ. Direito civil. Ação civil pública. Venda casada. Tutela antecipada. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável. Legitimidade extraordinária. Recurso especial provido.

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REMANESCENTES. INCONFORMISMO. APELANTE QUE SUSCITA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ONDE CONSTAM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À OPERAÇÃO, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE UM CRÉDITO ROTATIVO E ALEATÓRIO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, A FIM DE JUSTIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 917, §3º, CPC. DEMORA DO APELADO PARA EXECUTAR A DÍVIDA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. POR FIM, TODAS AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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258 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Fraude bancária. Emenda. Determinação para a juntada de extrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à declaração de inexistencia de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, tendo em vista a eventual fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de extratos bancários, especificamente. III. Razões de decidir 3. A exigência de extrato bancário como documento indispensável é abusiva, pois tal documento poderá ser requisitado diretamente pela i. magistrada ao banco receptor do crédito durante a instrução. 4. A eventual inexatidão da narrativa da autora a submeterá às sanções por litigância de má-fé, o que deve ser aferido após a instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: É desnecessária a emenda da petição inicial quando já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 320, 373, I, 1.013, §3º, Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000462-06.2023.8.26.0172, Apelação Cível 1007332-45.2023.8.26.0438.

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259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Repercussão geral. Re 610.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Quebra do sigilo bancário. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Autorização judicial. Necessidade.

260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

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261 - TJSP. RECURSOS INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - Responsabilidade civil - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações bancárias. A Ementa: RECURSOS INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - Responsabilidade civil - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações bancárias. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14) e não foi demonstrada a incidência das causas de exclusão de responsabilidade - Transação impugnada, no valor de R$ 4.635,00, ocorreu em 03/03/2022, às 21:10, para «PAG*Anderson Felipe», sendo que momentos antes, outras duas compras já haviam sido recusadas pelo banco, em valores próximos, para o mesmo destinatário (fls. 30), a indicar as suspeitas e a impropriedade da transação. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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262 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento de quebra de sigilo bancário entre investigações realizadas no âmbito das polícias federal e estadual. Possibilidade, se autorizadas judicialmente. Crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Características da atividade criminosa, que inclui, naturalmente, a tramitação de valores em contas bancárias (inteligência do CTN, art. 198, I, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 4º). Recurso não provido.

263 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

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264 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante faz jus as diferenças salariais decorrentes da venda de produtos não bancários, porque «os bancos não podem exigir de seus colaboradores uma tarefa que não ajustou, sem recompensá-los pecuniariamente no caso de um resultado positivo". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico, por ser compatível com as funções de bancário, não autoriza o pagamento de diferenças salariais . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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265 - TRT2. Bancário. Sábado bancário. Dia útil não trabalhado. Sábado. Súmula 113 do c. TST. Só há dois tipos de dias para efeito de contagem de dsr´s. Ou o dia é útil (trabalhado, ou não, pouco importa), ou é dia de descanso remunerado. A soma de ambos deve resultar na quantidade de dias do mês civil. Nada mais que isso. O fato de a CLT não permitir o labor do bancário em sábados, por motivos de ordem sanitária, higiênica, ergonômica etc. visando à higidez da saúde do bancário, não quer dizer, em absoluto, que o dsr do bancário, proporcionalmente, valha mais do que de outros trabalhadores. Recurso desprovido.

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266 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

267 - TJSP. Direito bancário - Golpe bancário - Ligação telefônica realizada por falsários, que ludibriaram a autora - Parte autora que confirmou transações bancárias fraudulentas - Culpa exclusiva da vítima configurada. Aviso ao banco, contudo, sobre a fraude - Inércia do banco - Dever de indenizar configurado, material e moralmente - Necessidade de se afastar os contratos fraudulentos. Recurso conhecido e improvido

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268 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Insurgência quanto à cobrança de juros abusivos e capitalizados, tarifas bancárias, cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Julgamento de improcedência «in limine» (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento, com exibição incidental pelo Banco requerido apelado do contrato bancário. Recurso provido.

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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Repetição de indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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270 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.

271 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sigilo bancário. Receita Federal. Compartilhamento dos dados com o Ministério Público para fins penais. Autorização judicial. Necessidade. Agravo regimental não provido.

272 - TJSP. APELAÇÃO.

273 - TRT2. Bancário. Banco. Função técnica (telefonia). Caracterização como bancário. Possibilidade. CLT, arts. 58, 224, «caput» e 226.

274 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida no Tribunal de Justiça do Ceará. Crimes, em tese, praticados por agentes públicos contra a administração (quadrilha, licitações, e Decreto Lei 201/1967). Alegação de ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ente público. Desnecessidade. Proteção à intimidade/PRivacidade. Inocorrência. Princípios da publicidade e da moralidade pública. Requisição pelo Ministério Público de movimentação da conta-corrente do município de potengi/CE. Possibilidade.

275 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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276 - TRT3. Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques». Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

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277 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do caixa bancário empregado da CEF ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, com fundamento em cláusula normativa. É certo que esta Corte perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 72 ao empregado que atue na função de caixa bancário, visto que o movimento de digitação de dados por ele executado não é desempenhado de forma contínua e ininterrupta, mas alternada com outras funções. Todavia, in casu, a pretensão quanto à concessão do intervalo do CLT, art. 72 ao caixa bancário da CEF vem calcado em cláusula normativa que, de acordo com a parte autora, justificaria o deferimento da aludida pausa. Diante da especificidade da questão debatida, a cláusula normativa em questão foi objeto de apreciação pela SBDI-1 desta Corte, momento no qual se entendeu que, não havendo a exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação, os caixas bancários da CEF fariam jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de digitação . Assim, por força da distinção do caso em apreço, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

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278 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Efeito meramente devolutivo. Procedimento preparatório para instauração de inquérito civil. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Ausência de notificação. Irrelevância. Decisão devidamente fundamentada. Prevalência do interesse público.

279 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da suposta prática delitiva. danos materiais e morais. Sentença de improcedência mantida. Falha na prestação do serviço bancário não caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. ônus de prova que não pode ser invertido dadas a fragilidade do fato constitutivo de direito da autora. Ausência de nexo entre os danos descritos e o serviço bancário. No Direito, cada caso é um caso, e suas particularidades devem ser consideradas para a formação da convicção do julgador, de modo que a situação não pode receber o tratamento jurídico e homogeneizado sem reflexão. Do que se extrai dos autos, a autora não tomou as cautelas mínimas ao manter contato com terceiros, de modo que não pode imputar ao serviço bancário responsabilidade pelo evento danoso. Anote-se que a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui necessariamente regra de julgamento ou de procedimento, mas, repita-se, facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. E ela só é possível quando se verificar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência técnica no campo probatório. Assim, nem sempre o consumidor é beneficiado com tal inversão. No caso em comento, a alegação da autora de falha do serviço bancário é destituída de verossimilhança. Inexiste espaço para credibilidade das afirmações da autora, porquanto sequer se vislumbra o nexo de causalidade entre os danos e o serviço da instituição financeira. Não se mostra plausível a ocorrência de equívoco da ré. Apelação não provida

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280 - TJSP. Recurso inominado - Consumidor - Alegação de depósito bancário em caixa eletrônico, no valor de R$ 2.100,00 - Erro no sistema bancário, com devolução de apenas R$ 100,00 - Valor restante que não foi creditado na conta - Ausência mínima de prova dos fatos alegados - Dever da parte autora, no momento do depósito, solicitar um documento apto a demonstrar que se utilizou do caixa eletrônico - Boletim de Ocorrência não comprova tendo em vista que elaborado unilateralmente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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281 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário que teria servido para cobrir saldo devedor de dívida originária de outros contratos. Relação de crédito continuada, que teve início com a primeira prorrogação do débito originalmente contratado entre as partes. Análise da validade de todas as cláusulas objeto das avenças, mesmo que se refiram a contratos bancários anteriores, já extintos ou novados. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a dilação probatória, ficando prejudicado o recurso.

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282 - STF. Habes corpus. Conflito aparente de normas relativas a crimes de revelação de segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão (CP, art. 154) e quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/1964) . Princípio da especialidade, CP, art. 12. Disposição que circunscreve o fato dentro do seu conteúdo específico, que distingue o delito do tipo genérico da norma codificada. Desnecessidade de representação como condição de procedimento de procedibilidade, na hipótese de quera de sigilo bancário. Bancários que, assinaram a comunicação violadora do sigilo, são executores da conduta delituosa.

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283 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

284 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

287 - TST. Divisor do bancário.

288 - TRT3. Dano moral. Sigilo bancário. Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário pelo empregador.

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289 - TRT3. Bancário. Hora extra. Horas extras. Bancário. Função de confiança.

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290 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada de cópia autenticada. CPC/2015, art. 422.

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA.

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292 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Advogado. Bancário. Horas extras. Recurso de revista. Recurso de embargos. Advogado empregado de banco. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias. Regime de dedicação exclusiva. Jornada especial dos bancários. Aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. CLT, art. 894 e CLT, art. 896. Lei 8.906/1994, art. 20.

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293 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.

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294 - TJSP. *DANOS MATERIAIS - Leilão virtual - Fraude na operação - Valor transferido para conta bancária mantida por golpista - Improcedência - Inconformismo - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária a terceiro estranho à relação comercial - Empresa ré que sequer atua no ramo de leilões virtuais - Aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.*

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295 - TRT2. Bancário configuração vínculo empregatício com o 1º reclamado. Condição de bancária. As funções exercidas, demonstradas pelo conteúdo da instrução processual, não se caracterizam como atividade bancária ou dirigida à finalidade do tomador de serviços que, no caso, é o banco. Além disso, a demandante confessou que era subordinada à 2ª reclamada, onde exercia suas funções. Em consequência, não há falar em reconhecimento do liame empregatício diretamente com o banco, sendo indevidas as verbas postuladas com base no instrumento normativo aplicável aos bancários.

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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Súmula 7/STJ. Não-Aplicação. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Prequestionamento. Configurado.

297 - TRT2. Bancário. Banco. Participação nos lucros. Conglomerado financeiro. Exclusão da distribuição dos retornos financeiros que só foram possíveis em virtude do trabalho de captação desempenhado pelos empregados. CLT, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI.

298 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário e consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência.     CDC - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da requerente - Recurso negado.     Capitalização de juros - Lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, nas cédulas de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Capitalização de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado.      Comissão de permanência cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido.     Recurso negado, na parte conhecida.*

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299 - TRT2. Bancário. Sábado bancário. Horas extras. Divisor. A Súmula 113 do c. TST estabeleceu que o sábado do bancário constitui-se em dia útil não trabalhado. Já a Súmula 124, I, do c. TST, determina que seja aplicado o divisor 150 aos bancários submetidos à jornada de seis horas e que, em virtude de acordo individual expresso ou coletivo, o sábado seja considerado como descanso semanal remunerado. Assim, para a perfeita integração dos entendimentos sumulados, tem-se que o divisor 150 apenas é aplicável quando o acordo individual ou coletivo é expresso em considerar o sábado como descanso semanal remunerado. Intervalo do CLT, art. 384. Infração administrativa. Conquanto ter entendimento de que o art. 384, da Lei celetista, foi recepcionado pela CF/88, tratando desigualmente os desiguais, a inobservância do intervalo entre duas jornadas não gera contraprestação de horas extras, por constituir-se, apenas, infração administrativa.

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300 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.