Art. 4º
- O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais.
§ 1º - As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º - As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.
Decisões Relacionadas
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA).
Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fraude em transferência Pix. Pedido cautelar de bloqueio de contas bancárias, quebra de sigilo bancário e de requisição de informações. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL (SIMBA). CABIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PESQUISA VIA SISTEMAS SIMBA E COAF. CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FERRAMENTA SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS SERP-JUD E SIMBA. DEFERIMENTO PARCIAL.
SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Recurso Exclusivo
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