DOC. 155.7562.4002.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria relativa a não atribuição de valor à causa. Não apreciação pelo tribunal 'a quo'. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Devida intimação para a audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ocorrência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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