DOC. 193.2062.8000.0300

STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito administrativo. Erro de fato no acórdão rescindendo. Inexistência. Desprovimento.

«1. Em sede de ação rescisória, o erro de fato não pode representar equívoco de apreciação ou valoração da prova, mormente por ser insuscetível de apreciação em ação dessa natureza, tendo em vista que não se pode buscar o simples rejulgamento da causa, por inconformismo com a decisão rescindenda. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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