STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Denúncia espontânea. Não caracterização. Erro de fato. Inexistência.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, V e IX, respectivamente, «a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei», «e», «quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa».
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