TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTORA QUE ALEGA QUE A AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ NÃO EFETUOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS REFERENTES A DOIS PACOTES DE VIAGEM QUE TIVERAM DE SER CANCELADOS EM RAZÃO DO CENÁRIO DE PANDEMIA DA COVID-19, DE MODO QUE 20% DO VALOR DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO FOI RESTITUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. APLICA-SE À HIPÓTESE AS DISPOSIÇÕES VIGENTES NA LEI 14.046/2020, QUE ESTABELECEU REGRAS PARA O CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS NOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. APELANTE QUE AGIU DE MANEIRA AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, AO OFERECER A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM PARA DEZEMBRO DE 2021, OUTUBRO DE 2022 E DEZEMBRO DE 2022, OU DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PAGO COMO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO PACOTE DA EMPRESA RÉ ATÉ DEZEMBRO DE 2022, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO DOS PACOTES ORIGINALMENTE ADQUIRIDOS FOI OPERADO EM 2021, O QUE AUTORIZA A NÃO EFETUAÇÃO DO REEMBOLSO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2, §6, I, DA LEI 14.406 DE 2020. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (VIDE ART. 5º DA LEI 14.406 DE 2020). SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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