TJSP. *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*
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