DOC. 146.4212.2011.6800

TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda. Bem móvel. Adulteração do número de chassi. Alegação de que se trata de remarcação, em virtude de serviços de reparação, já que o veículo envolveu-se em grave acidente, sendo que o próprio adquirente se encarregou de regularizar o cadastro do automóvel no órgão de trânsito. Vício constatado em 1993 e propositura da demanda em 2005. Descabimento. Aplicação do CCB/1916, art. 178, § 2º. Lapso decadencial configurado. Ação julgada improcedente. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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