TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO INÍCIO DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO NULA A MULTA APLICADA À PARTE AUTORA, CONDENANDO A ÁRTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. NO CASO EM EXAME, NO QUAL SE DISCUTE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, O JUÍZO A QUO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº1.280.825, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESTANDO PACIFICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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