Abuso De Incapazes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.7683.0000.3800

251 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 1119.115/MG, de minha relatoria, é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocráti... ()

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Doc. 192.7940.9000.5200

252 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento

«I - A orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito d... ()

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Doc. 193.2062.8000.8200

253 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 1119.115/MG, de minha relatoria, ocasião na qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão... ()

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Doc. 250.5645.1074.5059

254 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência da autora, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de procuração específica para o caso e de comparecimento da parte em Juízo. Medidas adequadas. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Me... ()

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Doc. 823.3865.6601.6878

255 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vi... ()

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Doc. 230.8230.1148.6210

256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos. Suposto consentimento. Irrelevância. União estável posterior. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no razão de ter havido consentimento da Vítima (que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque, posteriormente, chegaram a manter união estável. 2 - A jurisprudência do STJ a propósito do tema está materializada na Súmula 593, in verbis:» o crime de estupro de vulnerável se c onfigura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consent... ()

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Doc. 192.8734.7000.2500

257 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A ausência de análise do mérito do writ pelo colegiado da quinta turma do STJ impede o conhecimento da impetração neste supremo tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Embora tenha sido interposto o agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do STJ reconheceu a sua intempestividade e, por este motivo, não julgou o mérito daquela impetração. Assim, a ausência da análise do mérito do writ pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por es... ()

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Doc. 211.0050.9661.2341

258 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não há falar em violação ao princípio do colegialidade, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/S... ()

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Doc. 886.4890.1741.0298

259 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo abuso de confiança e receptação. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que foram acionados pela vítima e se deslocaram até a residência dela, onde também estava a ré, que lá trabalhava como doméstica. Diligência na residência dos réus efetuada sem autorização e sem mandado de busca e apreensão. Abordagem dos acusados na residência deles que se deu em novembro de 2022, enquanto os furtos e... ()

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Doc. 220.8261.2741.7508

260 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Possibilidade. Não incidencia da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de pu... ()

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Doc. 210.9141.1629.3869

261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão singular de Ministro do STJ proferida em agravo em recurso especial. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Orientação consolidada do STJ. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da , II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. 2 - Sobre o tema, os seguintes julgados: AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRA... ()

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Doc. 572.3180.9614.0986

262 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório e comprovante de endereço. Medida adequada. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7... ()

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Doc. 936.8469.9212.6670

263 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. NEGATIVA DE CUSTEIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico da autora, incluindo reembolsos e indenização por danos morais. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimentos médicos prescritos com base em Junta Odont... ()

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Doc. 267.5816.0231.3895

264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelo autor para «nomear administrador provisória à Sociedade VENTURA S/A, e a confirmação da medida quando da prolação da sentença, sobretudo pela gravidade da situação de saúde que o requerente se encontra, conforme laudo médico em anexo, pois desde que o requerente manifestou a intenção de se retirar, o mesmo vem sofrendo diversos meios coercitivos no intuito de impedi-lo e, abusos por parte dos irmãos, que culminam numa tentative (sic) exclusão do plano de saúde e em diversas práticas de gestão desleal que comprometem a continuidade da sociedade e sua própria saúde". Contraminuta - Preliminar de falta de interesse processual - Questão ainda não aventada no processo principal, sendo vedado seu conhecimento neste recurso, sob pena de supressão de instância e de violação à devolutividade - Rejeição. Inconformismo do autor - Descabimento - Divergências entre os acionistas que, por si sós, não justificam a nomeação de um administrador judicial sem que se apresentem atos de gestão e administração graves e capazes de comprometer as atividades empresariais, os quais o autor ainda não provou - Citação dos demais acionistas necessária, porque o ingresso deles na ação de origem tem fundamento legal (CPC/2015, art. 601) e porque a legitimidade está calcada diante da circunstância de que os efeitos da sentença que dissolver parcialmente a sociedade são estendidos aos demais acionistas e à própria sociedade - Pretensão de manutenção de plano de saúde que não se justifica, porque não evidenciado tratar-se de ato de retaliação, mas, sim, ato de administração regular que, nesta sede, nem mesmo o estado de saúde do agravante justifica manter - Razões recursais que não ilidem os fundamentos da decisão recorrida, até porque não é aqui e nem agora que a controvérsia se resolverá - Recurso desprovido

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Doc. 221.0070.1253.6123

265 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens. Existência de grupo econômico. Requisitos insuficientes. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial» (AgInt no AREsp 1,712,305, ... ()

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Doc. 161.5934.9004.7500

266 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificaç... ()

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Doc. 220.8261.2753.7570

267 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens penhoráveis. Requisitos insuficientes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.» (AgInt no ARE... ()

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Doc. 908.3828.4379.9561

268 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do interessado. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os igu... ()

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Doc. 241.2090.8658.5381

269 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fração. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a alteração da fração pelo reconhecimento de agravantes. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) definir se a pena fixada na orige... ()

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Doc. 504.4614.1128.5351

270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante. Alega-se omissão, quanto à correta distribuição do ônus probatório previsto no e falta de análise sobre o caráter infamante e potencialmente lesivo da declaração registrada pelo embargado em escritura pública. Pleiteia-se manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di... ()

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Doc. 240.7031.1106.0726

271 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 1.217, e/STJ): «Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, ... ()

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Doc. 241.2090.8417.7713

272 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fração crime continuado. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a alteração da fração pelo reconhecimento do crime continuado. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) definir se a pena fixada na... ()

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Doc. 963.0526.0361.7477

273 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do interessado. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os igu... ()

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Doc. 163.4521.5002.0300

274 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Dosimetria. Ausência de desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, indepe... ()

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Doc. 116.9644.4041.9271

275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DO MANDATO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. EVIDÊNCIAS DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I IV do CPC, após não ser encontrado no endereço declinado e não comparecer em juízo para confirmação do mandato outorgado e do seu interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade. III. Razõe... ()

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Doc. 349.7804.0939.7180

276 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO MINISTERIAL DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO - NÃO CONHECIMENTO.

O Conselho da Magistratura não deve atuar como instância revisora de decisões proferidas por magistrado singular com jurisdição comum ou do juizado especial, sendo certo que, nos termos do enunciado da antiga Súmula 61 deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «a correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal". ... ()

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Doc. 778.5245.3365.3630

277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES OUTORGADOS, NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CC. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrê... ()

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Doc. 597.4081.9530.2607

278 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do , I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESVIO DE FINALIDADE - I - Decisão agravada que acolhe... ()

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Doc. 153.3271.6000.2500

279 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos morais. Prisão ilegal e tortura durante o período militar. Prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não-ocorrência. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período da ditadura militar. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afastando, por conseguinte, a prescrição qüinqüenal prevista no . Isso, porque as referidas ações referem-se a período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, com legislação de exceção, havendo, sem dúvida, incontáveis abusos e violações dos direitos fundamentais, mormente do ... ()

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Doc. 573.1858.6664.8687

280 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que a colisão traseira em rodovia foi causada por um acidente prévio entre dois veículos que seguiam à sua frente e sustentou que: (i) manteve distância segura do veículo à frente; (ii) colidiu de forma leve, sem causar perda total; (iii) a presunção de culpa em colisões traseiras não é absol... ()

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Doc. 220.5251.1660.0689

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens penhoráveis. Súmula 83/STJ. Ausência de conduta abusiva do devedor. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial» (AgInt no AREs... ()

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Doc. 528.3463.9138.0426

282 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de instrumento de mandato específico, a fim de demonstrar ter a parte ciência da existência da demanda e de seu objeto. M... ()

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Doc. 103.1674.7562.2400

283 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pe... ()

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Doc. 192.8734.3000.1900

284 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, «i», II, V. Alegação de vulneração do princípio da colegialidade. Inocorrência. Competência monocrática definida no regimento interno desta corte. Fundamentação em jurisprudência consolidada. Inexistência de argumentação capaz de gerar reforma da decisão. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A negativa de seguimento de habeas corpus por intermédio do exercício da competência monocrática, definida no Regimento Interno desta Corte, é incapaz de vulnerar o princípio da colegialidade. 2 - In casu, a recorrente foi presa preventivamente no contexto de apuração do delito de extorsão, previsto no - Código Penal. 3 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida atrai, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF «é inadmi... ()

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Doc. 210.6241.1128.0179

285 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de revisão do julgado. Utilização do writ como segunda apelação dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Reiteração dos argumentos da impetração. Circunstância judicial negativada fundamentadamente. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Com efeito, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de ... ()

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Doc. 195.8731.1547.4185

286 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos da defesa e do Ministério Público contra condenação do réu pela prática da conduta tipificada no art. 217-A, n/f do 71, ambos do CP, estabelecida a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) anos de reclusão, no regime fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Fragilidade do contexto probatório e (ii) patamares de aumento de pena adotada na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova produzida ao longo na instrução criminal, consistente nas declarações da vítima, ... ()

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Doc. 231.2131.2658.4497

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência sexual mediante fraude. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de revogação das medidas impostas. Impossibilidade. Medidas cautelares necessárias para a preservação da ordem pública e para evitar reiteração criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso, as medidas cautelares de proibição do exercício da medicina/suspensão da inscrição médica impostas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese, notadamente em razão do ... ()

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Doc. 957.4112.1127.3097

288 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A. Improcedência da representação. Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Materialidade do delito devidamente comprovada nos autos. Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo. Autoria. Palavra da vítima. Especial relevo desta em delitos de natureza sexual. Necessidade, no entanto, de que esteja a mesma harmônica e coerente com o que dos autos conste. Situação que não se verifica, em relação ao representado, ainda que haja narrativa de abusos sexuais. Conjunto probatório incapaz de sustentar decreto condenatório. Condenação baseada apenas em testemunhas indiretas (hearsay testimony). Não acolhimento. Precedentes do E. STJ. Instrução criminal que se revela frágil. Dúvida processual que dá prevalência ao Princípio in dubio pro reo. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.

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Doc. 103.1674.7402.4700

289 - TAPR. Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts». Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos term... ()

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Doc. 749.1467.0415.4800

290 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTS. 217-A, C/C 226, II, E 71, DO CP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO.

Estupro de incapaz. Réu tio-avô da vítima de 11 anos de idade. Abusos diversos da conjunção carnal praticados na residência da família da vítima ou do agressor. Narrativa relatando práticas abusivas por mais de uma vez. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Fatos pretéritos à míngua de testemunhas oculares. Flagrante constatado pelos pais da vítima ao retornarem à residência antes do horário previsto. Versão da vítima. Valoração ímpar diante do contexto em que os f... ()

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Doc. 974.1879.5106.4485

291 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica da Comarca de Nova Friburgo, o qual absolveu o réu, Honiclhiton Knupp da Cunha, da imputação de prática da conduta prevista no art. 217-A, na forma do art. 71, todos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006, com base no , VII. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute e pugna o membro do Ministério P... ()

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Doc. 162.1773.8007.4700

292 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificaç... ()

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Doc. 230.2150.4723.4795

293 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal privada. Excepcionalidade não demonstrada. Requisitos do CPP, art. 44 satisfeitos. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da... ()

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Doc. 431.6324.4729.8061

294 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do interessado. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os igu... ()

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Doc. 184.2150.5000.5600

295 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação do CCB/2002, art. 1.444. Reexame de matéria fática e contexto contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reconhecimento de suspensão de contrato. Atraso no pagamento. Necessidade de constituição em mora. Inexigência de comprovação de estado de saúde. Risco assumido. Súmula 83/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ofensa a dispositivos trazidos a debate em sede recursal. Inovação. Impossibilidade.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal local analisou a questão sub examine - pré-existência de doença não revelada na contratação do seguro - à luz do contexto fático-probatório, e de contrato engendrado nos autos. 3. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte tem entendimento de que o simples ... ()

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Doc. 184.2365.7000.1200

296 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Ausência de ilegalidade verificável de plano. Pretensão meramente revisional. Inadmissibilidade. Inexistência de inovação ou motivação diversa nos atos atacados. Decisões assentadas na jurisprudência da corte. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. III - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas qua... ()

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Doc. 190.9250.2000.0800

297 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Ausência de ilegalidade verificável de plano. Pretensão meramente revisional. Inadmissibilidade. Decisão assentada na jurisprudência da corte. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. III - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais p... ()

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Doc. 196.3980.9000.5800

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança interposto em face de decisão judicial recorrível. Ausência de abusividade ou teratologia. Inadmissibilidade do mandamus como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Em face da , II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. 2 - caso em concreto, origem, foi decretada a revelia da recorrente nos autos da açã... ()

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Doc. 144.3330.3004.7300

299 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de cadeia pública pelo juízo das execuções. Possibilidade prevista em lei. Art. 66, VII e VIII, da Lei de execuções penais. Impetração da autoridade policial. Impossibilidade de efetuar novas prisões. Inexistência. Dever funcional que não se confunde com direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Consoante o disposto no , incisos VII e VIII, compete ao Juiz da Execução Criminal fiscalizar mensalmente os estabelecimentos penais, bem como interditar, no todo ou em parte, aqueles que estiverem funcio... ()

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Doc. 206.2322.7009.1900

300 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos autorizadores ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Precedentes. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II, Código de Processo Civil. 2 - A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata... ()

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