DOC. 184.2365.7000.1200

STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Ausência de ilegalidade verificável de plano. Pretensão meramente revisional. Inadmissibilidade. Inexistência de inovação ou motivação diversa nos atos atacados. Decisões assentadas na jurisprudência da corte. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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